JUSTIÇA FEDERAL: SAÚDE MIRIENSE É CONDENADA

3 mar

parte final sentença ACP MPF X SAUDE NO MIRI

A Juíza Hind Kayath sentenciou Ação Civil Pública com obrigação de Fazer movida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Igarapé-Miri e condenou o ente público a regularizar a situação da saúde pública.

A ação iniciou após fiscalização do DENASUS ocorrida no ano de 2010.

Diversas irregularidades foram encontradas na época. O Secretário de Sáude era Francisco Pantoja.

O Município apresentou manifestação com documentos e justificou que muitas das pendências, em especial no Hospital SantAna eram decorrentes de anos de descaso, mas que estavam sendo regularizadas, inclusive com processos licitatórios em curso e busca de recursos federais para a Construção da UPA.

A juíza reconheceu que havia avanços e concedeu novo prazo ao Município.

Veio a gestão Pé de Boto e nenhuma defesa foi apresentada. Foi decretada a revelia do Município. No período passaram vários Secretário de Saúde, mas na maior parte dos anos de 2013 e 2014 foi Jefferson Mácola o responsável pela pasta.

A juíza federal então condenou o município a regularizar as pendências restantes no prazo de 30 dias. O Prefeito Interino Toninho Peso Pesado ainda não foi notificado da decisão. Cabe recurso da sentença.

E sobrou para ele e para o atual secretário de saúde a missão de organizar em um mês todos os problemas que não foram solucionados por Pé de Boto e em anos anteriores, sob pela de multa diária de 1 mil reais por dia, até o limite de 200 mil.

E agora josé ?

O Ministério Público local já expediu recomendação por outras irregularidades constatadas em vistoria no ano de 2014. Pode vir mais bronca em pouco tempo.

O GM disponibiliza o inteiro teor sentença aos leitores:

SENTENÇA ACP MPF X MUN.IG.MIRI – AUDITORIA DENASUS

Vejam quais sãos as pendências a serem regularizadas:

Constatação Nº: 109325Recomendação: Proceder à manutenção predial no Hospital, adequando-se à RDC/ANVISA nº 50/2002.

Constatação Nº: 109331Recomendação: Realizar manutenção sistemática com o devido planejamento, nos equipamentos e mobiliário do Hospital, evitando prejuízo na assistência aos usuários.

Constatação Nº: 109861Recomendação: Estruturar o Serviço Obstétrico do Hospital e Maternidade Santana de acordo com o estabelecido na Resolução da Diretoria Colegiada RDC/ANVISA nº 36, de 03/06/2008.

Constatação Nº: 110159Recomendação: Equipar o Centro Cirúrgico do Hospital e Maternidade Santana de acordo com o recomendado na Resolução do Conselho Federal de Medicina CFM nº 1.802/2006.

Constatação Nº: 109329Recomendação: Observar ao contido na PRT SVS n° 453, de 1/06/1998 quanto à existência de profissional habilitado no Serviço de Radiologia; padronizar a identificação do paciente na película radiológica.

Constatação Nº: 109935Recomendação: Equipar o Serviço de Urgência/Emergência conforme o recomendado na PRT GM/MS n.º 2048, de 5 de novembro de 2002.

Constatação Nº: 109434Recomendação: Estruturar a Central de Esterilização do Hospital e Maternidade Santana, conforme o estabelecido na Resolução da Diretoria Colegiada RDC/ANVISA nº 50, de 21/02/2002.

Constatação Nº: 109874Recomendação: Estruturar a despensa do Hospital e Maternidade Santana de acordo com o recomendado na Resolução da Diretoria Colegiada RDC/ANVISA nº 50, de 21/02/02, observando as condições de climatização.

Constatação Nº: 109328Recomendação: Promover à atualização sistemática do banco de dados nacionais do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, conforme estabelecido no artigo 1º da Portaria/MS/SAS nº 311, de 14/03/07.

Constatação Nº: 109865Recomendação: Fazer cumprir as ações pertinentes à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, baseando-se no estabelecido na Portaria/MS/GM nº 2.616, de 12/05/1998.

Constatação Nº: 109202Recomendação: Atender ao preconizado na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA Nº 306/2004 quanto à existência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e cumprimento das diretrizes estabelecidas no mesmo.

Constatação Nº: 108426Recomendação: Adotar providências no sentido de estruturar e manter organizada a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, visando o controle e a qualidade dos produtos nela armazenados.

Constatação Nº: 108427Recomendação: Adequar estrutura física da Central de Abastecimento Farmacêutico conforme recomendado no Manual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica- Orientações Técnicas para sua Organização 2006 combinado com PT/GM/MS nº 3.916/98.

Constatação Nº: 109485Recomendação: Assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica , visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna, como previsto no Manual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica – Instruções Técnicas para sua Organização – 2006.

Constatação Nº: 109474Recomendação: Adotar controle efetivo de medicamentos nas unidades de saúde do Município de Igarapé-Miri, de acordo com as recomendações contidas no Manual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica MS 2006, combinado com o Manual de Boas Práticas de Estocagem de Medicamentos/MS.

Constatação Nº: 109492Recomendação: Providenciar cronograma de abastecimento de medicamentos para as unidades de saúde, observando as reais necessidades e o perfil epidemiológico de cada Unidade, conforme estabelece o subitem 5.4, alínea i da PRT/GM/MS 3.916/1998.

PÉ DE BOTO: “O PERSEGUIDO E A ARMAÇÃO”

2 mar

MEDRADO E PÉ DE BOTO

Foi só anunciar a realização de nova eleição que o cenário político passou a ganhar fatos novos e inusitados.

E Pé de Boto não ficou de fora.

Apareceu em alto estilo com entrevista em programa de Rádio e de TV.

Em uma e outra o discurso parece ser o mesmo e até ensaiado.

Ele alega que foi “perseguido” por adversários políticos e que não praticou nenhum ilícito. Tudo não passaria de uma “armação”.

Parece que o ex-prefeito cassado perdeu uma boa oportunidade de ficar calado.

Na entrevista que concedeu na última sexta ao Radialista Nonato Pereira (FM 100,9) ele foi questionado pelo entrevistador a indicar nomes de quem estaria lhe perseguindo.

Pé de Boto elegeu alguns supostos “perseguidores”:

1) Edmilson Rodrigues – o atual deputado federal pelo PSOL teria citado Pé de Boto como um “traficante” em um debate eleitoral do segundo turno das eleições para prefeito de Belém. Seria então o início da perseguição, que depois teria continuado com a amizade de Edmilson com o ex-prefeito Roberto Pina.

2) Pina – O ex-prefeito teria ingressado com ações eleitorais, que seriam mero inconformismo com a derrota.

3) Edir Correa – o ex-vice seria um adversário político que teria se vingado de Pé de Boto após as eleições e racha político.

4) DrJoão Eudes – o advogado o teria “perseguido”, assim como teria cassado o ex-prefeito de Belém Duciomar Costa. Como advogado de Roberto Pina teria lutado pela cassação e depois teria conseguido um “emprego” na prefeitura.

Na reportagem exibida na TV Record no dia de hoje ele repete parte desse discurso. Só não indica como teria sido feita a tal “armação” ou que provas seriam sido “fabricadas” contra ele.

No horário do jornal da noite de hoje, na mesma TV Record, o Procurador de Justiça Nelson Medrado se manifestou sobre as acusações de Pé de Boto e voltou a pedir a prisão do mesmo. E de forma contundente reafirmou os termos da denúncia que já protocolou conta o ex-prefeito cassado, de que seria líder de um grupo de extermínio e teria cometido várias fraudes na Prefeitura de Igarapé-Miri com desfalques no dinheiro público. Chamou Pé de Boto de BANDIDO PERIGOSO.

O deputado federal Edmilson Rodrigues participou de vários eventos envolvendo a violência em Igarapé-Miri, inclusive de audiência pública no ano de 2014 em que diversas autoridades do estado estiveram presentes. O que não faltou nesse evento foram denúncias contra Pé de Boto.

Depois atuou na CPI dos Grupos de Extermínio e tem buscado junto ao governador do Estado e no Tribunal de Justiça que se adotem providências para inibir a violência no Estado do Pará.

Roberto Pina foi o autor de algumas das ações eleitorais, outras foram promovidas por Coligações Proporcionais do pleito de 2012 e pela Coligação com a Força do Povo de Novo.

Pina tem se mantido em silêncio diante dessas críticas e de diversas acusações e provocações nas redes sociais. A maioria delas patrocinada pelo advogado Amadeu Correa Pinheiro Filho, que defende Pé de Boto.

Edir Corrêa fez diversas representações contra Pé de Boto, para que fosse apurada a ausência de prestação de contas e diversas denúncias da população que foram levadas à Câmara Municipal, como a precariedade da Saúde, da educação e notícias de desvios administrativos.

Pina e Edir ainda não se manifestaram sobre a acusação de Pé de Boto de que eles é que seriam os “perseguidores”.

O advogado João Eudes tomou conhecimento da entrevista de Pé de Boto na rádio e na TV e já está adotando providências.

A primeira seria perante a Ordem dos Advogados do Brasil no Pará, pois entende que Pé de Boto está violando suas prerrogativas profissionais com a acusação de que teria participado de “armação” judicial contra o prefeito cassado estando no exercício de sua profissão.

E deve ingressar também com Interpelação Judicial, para que Pé de Boto explique em juízo quais provas tem contra o advogado que impliquem em crime de “fabricação de provas” ou qualquer outro delito. E caso Pé de Boto não se retrate (peça desculpas publicamente) pela citação do nome do advogado, este acionará outras mediadas judiciais.

O Dr. João Eudes também estranha a afirmação de que depois da saída de prefeito cassado teria conseguido um “emprego” na prefeitura. Ele afirma que em agosto de 2014 foi convidado pelo advogado Amadeu Filho para integrar a equipe de governo de Pé de Boto, pois haveria necessidade de limpar o nome do município do CAUC e a indicação do grupo político naquela época era pelo advogado João Eudes. O convite foi recusado de pronto, não pela falta de vontade de ajudar o município, mas pelo fato de que advogando para a cassação do prefeito não haveria possibilidade de boa relação com um governo que já vinha dando sinais de descalabro.

E agora parece que se esqueceram de que foi o Dr. João Eudes que conseguiu, depois de muitos anos, limpar o nome do município e abrir as portas do governo federal para o recebimento de recursos voluntários que possibilitaram tantos convênios e emendas parlamentares (creches, escolas, orla, quadras poliesportivas, etc.)

É estranho que Pé de Boto venha reclamar de perseguição por parte de advogado. Ou queira criticar a cassação de Duciomar Costa. Pelo que se sabe não havia aliança entre ambos e sequer eram do mesmo partido.

Pé de Boto teve direito a defesa por advogado em todos os processos eleitorais. E contratou os advogados mais caros e mais renomados para lhe defender, como Sábato Rosseti e Dr. Márcio Silva que agora atua no TSE.

Nenhum desses advogados questionou as provas existentes nos processos. Ao contrário, quem ficou com a suspeita de produzir provas “falsas” foi justamente Pé de Boto (nota fiscal do Posto Conceição) durante o julgamento do processo 302-95 (decisão já publicada no GM que apurou abuso de poder econômico com distribuição de combustível em posto clandestino).

Sábato Rosseti foi também o advogado de Duciomar Costa e de Antonio Armando, mas renunciou ao patrocínio de Pé de Boto depois da primeira condenação. Outros advogados assumiram a causa no TRE/PA.

E no TSE a defesa de Pé de Boto é patrocinada por uma das maiores bancas advocatícias país. O Dr. Márcio Silva já foi cotado até para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, já defendeu a presidente Dilma, o PT e outros partidos, bem como o Senador Paulo Rocha.

Certamente que não é por falta de defesa ou de bom patrocínio que Pé de Boto foi cassado.

E quanto aos problemas criminais o tema parece que se renova, sendo que o Dr. Nelson Medrado não desiste de pedir a prisão daqueles que acusa de crimes de homídio e tantos outros na Terra do Açaí.

Vamos esperar para ver se aparição de Pé de Boto é para buscar sua defesa ou se visa somente ganhar espaço na disputa eleitoral, já que diz que não quer mais ser prefeito, mas de outro lado afirma que está lutando em Brasília para voltar ao cargo.

Tomara que não seja armação…

PUBLICADA A RESOLUÇÃO DA ELEIÇÃO MIRENSE EM 2015

2 mar

Muitos não acreditavam que Pé de Boto seria cassado. Alguns por desconhecer as provas existentes nos processos eleitorais, outros dizendo que rico paga bons advogados e resolve tudo. Outros por descrédito na própria Justiça.

Mas a cassação ocorreu pelo menos duas vezes. Ainda existem recursos pendentes, mas depois de várias tentativas a Justiça Eleitoral negou o pedido do ex-prefeito cassado para voltar ao cargo.

Aberto o caminho para a nova eleição, restava a prova escrita: a Resolução com as regras da eleição.

A Resolução TRE/PA 5.305 que trata das Eleições Suplementarem em Igarapé-Miri para prefeito e vice foi publicada hoje no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral. A eleição será 17 de maio, o terceiro domingo do mês.

As convenções dos partidos serão a primeira etapa dessa disputa eleitoral.

Nos dias 21 a 24 de março os partidos poderão se reunir e decidir se haverá coligação e quais candidatos serão indicados.

Essa etapa é muito importante, pois a escolha do eleitor vai depender do que os Partidos Políticos vão discutir, debater e deliberar.

Na verdade essas escolhas já vem sendo feitas desde que o Pé de Boto foi cassado ou até antes.

A maioria dos nomes já está na rua. Resta saber o que será definido nas alianças, pois pelo jeito existe dificuldade de aceitar o cargo de vice-prefeito.

Nos últimos anos os vices tem sido alvo de “golpes” por parte dos titulares do cargo.

O caso mais recente aconteceu com Edir Corrêa, que aceitou levar o grupo de Dilza Pantoja ao governo de Pé de Boto e foram expulsos do barco logo após a posse ou até mesmo na descida dos palanques.

Mas antes aconteceu com Dilza e Carmem Pantoja, Mário Leão e Joca Pantoja e tantos outros.

O único caso recente em que a aliança entre prefeito e vice durou até o fim do mandato foi entre Pina e Francisco Pantoja.

Alianças desfeitas após o pleito são rotineiras e isso implica em dificuldades na aceitação do cargo por parte de partidos de maior visibilidade política.

Mas de direito só iremos saber quais são os candidatos até o 19 hs do dia 29 de março, quando encerra o período de registro de candidaturas.

As apostas hoje é que poderemos ter 4 ou 5 chapas de candidatos.

Mas tudo pode mudar.

Vejam a principal parte da Resolução em prints:

RESOLUÇAO 01

FOTO RESOLUÇAO 02

FOTO RESOLUCAO 03

DR. PAULO SÉRGIO E A TRIBUNA POPULAR DA CÂMARA MIRIENSE

27 fev

O artigo nos foi encaminhado pelo Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa, pedindo espaço para divulgação de tema de interesse público. A Tribuna Popular da Câmara é um dos maiores avanços da última legislatura, mas certamente que pode ser aprimorado:

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRÍ TRATA O USO DA TRIBUNA POPULAR COM DISTRIBUIÇÃO DE PRIVILÉGIOS QUE AFRONTAM AS REGRAS REGIMENTAIS E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Paulo Sérgio de Almeida Corrêa[1]

Fiquei surpreso e tomado por um sentimento de indignação, devido à violação dos princípios da “publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e ao preceito da participação popular” regentes da Administração Pública, contidos no art. 18 da Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Mirí, e das normas que regem o Poder Legislativo. Tal situação ocorreu na Reunião Ordinária da Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Igarapé-Mirí, realizada de 09h00 às 12h00, no dia 25 de fevereiro de 2015.

Os acontecimentos antecedentes

Eu solicitei ao Primeiro Secretário da Câmara, o Excelentíssimo Vereador Josias do Santos Belo, com antecedência de 48 horas, portanto no dia 23 de fevereiro de 2015, o uso da Tribuna Popular, na condição de cidadão, mas nos termos do que dispõe o Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis.

Mantive todos os contatos via telefone com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal, mas, para minha surpresa, a inscrição não foi viabilizada, informação essa que recebi do próprio Primeiro Secretário, no dia 24 de fevereiro de 2015, via mensagem telefônica.

A realização da Reunião Ordinária

Como de costume, compareci à Sessão do dia 25 de fevereiro de 2015, após abertura dos trabalhos e pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Vereador Irmão Nenca solicitou à Presidente que verificasse a possibilidade de conceder palavra a Irna Rodrigues, e, após consulta à Câmara, os Vereadores presente (Maria do Carmo Pena Pantoja, Antônio Augusto Fernandes da Fonseca, Jose Roberto Santos Correa, Edson Luiz Pantoja Sacramento, Maria Jose Gomes Ferreira, Antônio Cardoso Marques, Neto Nahum, Ângela Maria Maués Corrêa e Rosivaldo Silva Costa)   acataram ao pleito sob alegação de soberania.

Em seguida, abriu-se espaço aos inscritos para ocupação da Tribuna Popular, e, para minha surpresa, apenas uma cidadã (Kátia, representante da APAE) estava inscrita e fez uso da palavra, enquanto a outra vaga fora ocupada por Irna Rodrigues. Isto levantou suspeita sobre as razões pelas quais meu tempestivo pedido deixou de ser acatado.

Da violação às normas regimentais

Do ponto de vista do Regimento Interno da Câmara, os nomes dos membros da sociedade civil ou qualquer cidadão miriense que desejarem ocupar a Tribuna Popular, deverão estar inscritos em Livro próprio e registrado com antecedência.

Conforme se pode ler no art. 57, inciso II, do Regimento Interno:

Art. 50. As sessões ordinárias se realizarão nas quartas feiras, tendo início às 09h, com a duração de três horas e trinta minutos (03:30h), se antes não se esgotar a matéria.

  • 1º. A sessão ordinária constará de:

(…)

II – Tribuna Popular, com duração de trinta (30) minutos, improrrogáveis, para manifestação de representantes da sociedade civil organizada e ou de qualquer munícipe, previamente inscritos; (grifo meu)

De outra parte, no art. 67 do mesmo Regimento Interno, também está previsto na Seção II Da Tribuna Popular, o momento em que deverá ocorrer a participação dos oradores, bem como o tempo destinado a essa intervenção:

Art. 67. Findo o Pequeno Expediente em razão de esgotado o tempo a ele destinado ou por falta de oradores inscritos, será concedida a palavra aos representantes da sociedade civil ou a qualquer munícipe, previamente inscrito, em livro próprio para o exercício da Tribuna Popular. (grifo meu)

Parágrafo Único: O tempo destinado ao exercício da Tribuna Popular será de trinta (30) minutos, divididos por até dois (2) oradores em cada sessão.

Verifica-se, portanto, que a inscrição prévia dos representantes da sociedade civil ou de qualquer munícipe a fim de ocupar a Tribuna Popular, constitui uma regra regimental, logo, deve ser rigorosamente cumprida, posto que decorre de previsão legal instituída com a Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Miri.

Das conclusões e repúdio pela violação do direito

Resta concluir que a atuação do Primeiro Secretário, especialmente da Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores que concederam a intervenção de Irna Rodrigues, subverteram a legalidade regimental, demonstrando que tal deliberação foi antidemocrática e amparada em privilégios pessoais.

Registro aqui todo meu repúdio ao Ato perpetrado pelo Poder Legislativo, pois sua conduta violou dispositivo de Lei fixado na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, tornando a ocupação da Tribuna Popular uma zona de poder na qual são distribuídos privilégios a alguns de seus ocupantes, gerando, com tais ilegalidades, ameaças ao Estado Democrático de Direito, bem como fulminando com as possibilidades da participação popular, conforme regramentos estabelecidos nas normas instituídas.

[1] Licenciado em Pedagogia. Bacharel em Direito. Especialista em Criminologia; Direitos e Garantias Fundamentais; Medicina Legal; Direito Eleitoral. Doutor em Educação. Professor Associado na Faculdade de Educação. Programa de Pós-Graduação. Instituto de Ciências da Educação. Faculdade de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Lidera os Grupos de Pesquisa NUPECC – Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre Crime e Criminalidade e o NEPEC – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Currículo. Vice-Presidente do Partido Trabalhista do Brasil na Comissão Executiva Municipal de Igarapé-Mirí, biênio 2015-2016. E-mail: paulosac@ufpa.br

ABERTURA DA PESCA…UMA FESTA MIRIENSE

26 fev

ABERTURA DA PESCA 07

Os Mirienses esperam com ansiedade uma data que se tornou uma festa para todo o Município: A ABERTURA DA PESCA.

O ato que antes reunia somente pescadores, passou a ganhar a curiosidade, a simpatia e a presença constante de mais e mais admiradores e turistas. Tem gente de todos os locais, seja do Igarapé-Miri, da região do Tocantins e de outras localidades.

Essa festa Miriense vem rendendo intensa movimentação de barcos nos dias de abertura da pesca.

Neste ano o principal evento vai ocorrer no próximo sábado nos Rios da Região do Panacuera, Pindobal e tantos outros.

Os Municípios de Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Oeiras, Cametá e Abaetetuba também fazem no próximo domingo, 01 de Março, as primeiras pescas.

O peixe preferido e mais capturado é certamente o MAPARÁ. O principal mestre desse ato é o TALEIRO, que consegue indicar com precisão onde se localizam os cardumes para onde vão as canoas e seus condutores fazer o BORQUEIO.

E Mapará com Açaí é certamente uma delícia que o Miriense conhece bem.

Para quem não pode ir, pelo menos vejam as fotos obtidas do face do Junior Terra:

ABERTURA DA PESCA 01

ABERTURA DA PESCA 02

ABERTURA DA PESCA 03

ABERTURA DA PESCA 05

ABERTURA DA PESCA 06

ABERTURA DA PESCA 08

DIÁRIO DO PARÁ: A ELEIÇÃO EM 17 DE MAIO

26 fev

O Jornal Diário do Pará deu destaque hoje para a Eleição Suplementar Miriense no dia 17 de Maio.

A grande mídia deve ir dando mais espaço para essa notícia e se o Município for o único a ter eleições em Maio deverá ganhar ainda mais visibilidade na política do estado.

Esse fato pode ter algum ganho para os Mirienses.

De um lado o Diário do Pará vai continuar tocando na aliança Jatene/Pé de Boto, pois sempre liga a notícia da prisão e das denúncias com o ex-prefeito ao fato de que ele seria o “coordenador da campanha do governador” em 2014.

Do outro o Jornal O Liberal vem dando destaque para o caso, sem qualquer vinculação com Jatene, mas mostrando o quadro das idas e vindas de gestores e repercutindo o que é repassado pelo Ministério Público.

A tendência agora é que passem a informar quais são os candidatos, quais são os problemas do município e sua realidade. E logo vão aparecer mais e mais políticos apoiando um ou outro candidato, fazendo mais promessas de ajuda com emendas parlamentares, projetos, etc, etc…

Poderá ser uma boa oportunidade de levar essa visibilidade para ações concretas, tudo vai depender de como nossos políticos vão conduzir suas campanhas e de como a sociedade vai encarar essa nova eleição.

Vejam a matéria do Diário do Pará:

DP ELEICAO EM 17 DE MAIO

A suplementar também foi divulgada hoje no maior Blog da Capital, da Franssinete Florenzano (Uruatapera), que destaca ainda informações sobre os processos contra Pé de Boto.

A informação de que não tem juiz na Comarca é que parece equivocada. Pelo que se sabe temos Juiz Titular desde 2014, o Dr. Eduardo Freitas. E não se tem notícia de qualquer problema no Fórum e na Zona Eleitoral Miriense que possa impedir o andamento da ações judiciais ou do próprio pleito eleitoral.

Vejam a matéria:

Eleição em Igarapé Miri será em maio

O TRE-PA vai realizar nova eleição  para prefeito e vice-prefeito do município de Igarapé-Miri no dia 17 de maio de 2015. A data do pleito foi escolhida de acordo com características técnicas e observância da portaria 658/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o calendário para eleições suplementares em 2014 e 2015. O voto é obrigatório para todos os eleitores de Igarapé-Miri com mais de 18 e menos de 70 anos. 

Igarapé-Miri fica na região Nordeste do Pará, a cerca de 140 Km da capital e tem 44.994 eleitores distribuídos em 41 locais de votação e 139 sessões eleitorais. O ex-prefeito de Igarapé-Miri, Ailson Santa Maria do Amaral, o “Pé de Boto”, foi cassado em processo eleitoral e denunciado como chefe de um grupo de extermínio com atuação nas regiões do Tocantins e Metropolitana. Recentemente, a competência para a apreciação da denúncia criminal contra o ex-prefeito e outros 11 acusados, incluindo policiais militares, foi transferida da Vara de Combate ao Crime Organizado, em Belém, para o Tribunal do Júri de Igarapé-Miri. O Ministério Público recorre da decisão, considerada prejudicial e retardatária à efetiva aplicabilidade da Justiça, já que Pé de Boto mantém o poder na região, capaz de usar de pressão para interferir no andamento do processo e na sentença, o que foi dito pelo procurador de Justiça Nelson Medrado. Recentemente, o deputado federal Edmilson Rodrigues(PSOL) pediu ao presidente do TJE-PA, desembargador Constantino Guerreiro, o desaforamento do Júri para Belém, a exemplo de todos os outros nas mesmas circunstâncias que tiveram esse tratamento pelo tribunal, e solicitou audiência aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e à ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, a fim de tratar da retomada do convênio para a viabilização dos recursos federais para Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) no Pará. Para se ter uma ideia, nem juiz titular há no município. Nenhum aceita a designação, todos temem pelas próprias vidas.  O TRE-PA afirma que está tomando todas as providências para garantir a segurança do pleito.

 

SAÚDE MIRIENSE PODE TER QUASE R$1,5 MILHÃO BLOQUEADO EM MARÇO

24 fev

A falta de prestação de contas da saúde de Igarapé-Miri no ano de 2014 pode provocar o bloqueio das contas da prefeitura a partir do dia 10 de março de 2015.

Todos os gestores da Prefeitura em 2014 não alimentaram o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) referente aos 06 (seis) bimestres, de igual modo agiram quando não enviaram ao Sistema SARGSUS o RAG – Relatório Anual de Gestão/2014 ao Conselho Municipal de Saúde.

Alguns deles sequer tiveram tempo de fazer o cadastro no sistema para enviar as informações. É o caso de Edir e Rufino que passaram pouco mais da metade de um mês à frente do Executivo Municipal.

Mas nem isso isenta a atual gestão e principalmente a população de sofrer as consequências da legislação federal.

Conforme disciplina da Portaria nº 53, de 16 de Janeiro de 2013, os gestores do SUS são os responsáveis pelos dados informados e cumprimento dos prazos: Art. 6º Os dados informados no SIOPS e o cumprimento dos prazos definidos nesta Portaria são de responsabilidade do gestor do SUS de cada ente da Federação, assim como a fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferirá fé pública, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

Os ex-prefeitos do município e os respectivos secretários de saúde atinentes à época eram gestores do sistema SIOPES – SUS, logo, firmemente são solidariamente responsáveis pela omissão do dever legal. Vejamos os períodos de exercício do cargo por cada gestor:

 

NOME CARGO PERÍODO SECRETARIO DE SAÚDE
Ailson Amaral

 

Prefeito eleito 01.01.2013 – 15.09.2014 JEFERSON MÁCOLA

E JUCICLEIDISON ANTUNES MELO

Edir Pinheiro Correa Vice-prefeito substituiu o titular 16.09.2014 a 07.10.2014. DARLENE PANTOJA
Ailson Amaral Prefeito eleito 08.10.2013 – 16.10.2014.  

VICENTE DE PAULO CORREA CUNHA

José Roberto Santos Corrêa Presidente do Poder Legislativo – Assumiu Interinamente. 17.10.2014 – 25.10.2014. VICENTE DE PAULO CORREA CUNHA
José Roberto Santos Corrêa. Presidente do Poder Legislativo – Assumiu Interinamente. 26.11.2014 – 15.12.2014. VICENTE DE PAULO CORREA CUNHA
Rufino Correa Leão Neto. Presidente do Poder Legislativo – Assumiu Interinamente. 16.12.2014 a 31.12.2014 VICENTE DE PAULO CORREA CUNHA

O parágrafo único Decreto nº 7.827/2012 é bastante enfático ao disciplinar que a ausência de homologação das informações de que trata o caput Art. 7º no prazo de até trinta dias após o encerramento do último bimestre de cada exercício será considerada, para todos os fins, presunção de descumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde: Art. 7º  Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141, de 2012, será realizada por meio das informações homologadas no SIOPS.  Parágrafo único. A ausência de homologação das informações de que trata o caput no prazo de até trinta dias após o encerramento do último bimestre de cada exercício será considerada, para todos os fins, presunção de descumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde. 

Ou seja, diante da ausência de prestação de contas da saúde, da informação no banco de dados do governo federal e aprovação perante o Conselho Municipal de Saúde, o Município ficará com bloqueio de repasses até que ocorra a regularização.

A bomba ficou nas mão do Prefeito Interino Toninho Peso Pesado. Só lhe resta buscar na Justiça uma solução, pois o TCM informou por certidão que falta prestação de contas de 2014. Vejam:

CERTIDAO TCM CONTAS MIRI FEVEREIRO 2015

Até mesmo os contadores que atuaram no Município vão ser acionados para apresentarem essas informações sobre as despesas da Saúde em 2014 e com isso possibilitar ao Município que sejam apresentadas perante o Conselho de Saúde e SIOPS, pois eram esses técnicos que foram contratados e pagos para o serviço.

As empresas Assessoria Contábil, Empresarial, Pública e do Terceiro Setor (ASCEP), tendo como responsável a Sra. Maria do Socorro Pinto Alves Batista  e MC Contabil Ltda – ME (proprietário Marcelo Correa), prestaram serviços de contabilidade pública à prefeitura municipal no transcorrer do exercício financeiro de 2014, sendo estas as responsáveis pela elaboração dos demonstrativos e aperfeiçoamento para entrega ao gestor do SIOPS e RAG, comprovadamente receberam pelo serviço, contudo, não prestaram efetivamente ao ente municipal. Eles devem ajudar a apresentar as informações ou fazer o serviço para o qual foram contratados, ou pelo pelo menos justificar se os os documentos lhes foram entregues pelos gestores da Saúde.

O atual Secretário de Saúde, Tellyson Furtado, pediu providências jurídicas sobre a situação e foi enviada justificativa ao SIOPS – Ministério da Saúde, sobre a situação da prestação de contas Miriense.

Resta aguardar que o caso seja solucionado, evitando com isso um maior colapso na Saúde Miriense, pois o repasse do mês de fevereiro de 2015 alcançou quase 1,5 milhão de reais. Se esse valor for bloqueado não será possível pagar remédios, servidores e tantas outras despesas da Saúde:

REPASSE DA SAUDE DO MIRI FEV 2015

Na área da Educação a situação não é diferente, só não existe risco de bloqueio de contas, mas no sistema CAUC a omissão de informações no sistema SIOPE impede a realização de Convênio com o governo federal.

Lúcio Flávio Pinto

A Agenda Amazônica de um jornalismo de combate

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