CÂMARA DÁ CALOTE PESADO NA PREFEITURA: 250 MIL

bronca pesada

Mais uma bronca vai parar na Justiça e promete desenlaces para 2017.

A Prefeitura Miriense acusa a Câmara de dar um calote de mais de 250 mil reais nos cofres públicos, pela ausência de repasse de INSS, IRPF dos vereadores e ISS de prestadores de serviços nos anos de 2015 e 2016.

Trocando em miúdos, a Câmara recebe um valor mensal para se sustentar. Chamam isso de duodécimo. São 12 parcelas divididas durante o ano e repassadas no dia 20 de cada mês. Esse dinheiro serve para pagar vereadores, servidores e prestadores de serviço (contador, advogado, etc.). São necessários para permitir que o Legislativo funcione, mas tem limites estabelecidos em lei.

Desde a gestão Fuxico se iniciou uma disputa judicial para aumentar esse valor que era de 104 mil em 2013 (https://gazetamiriense.wordpress.com/2013/10/07/fuxico-perde-na-justica-acao-que-pedia-aumento-de-repasse-da-cm-miriense/).

Em 2015 o repasse mensal passou para 145 mil. Mesmo assim, Carmozinha não conseguiu pagar uma das parcelas do INSS, que fez o bloqueio de mais de 30 mil nas contas da Prefeitura.

Toninho Pesado assumiu em junho e também ingressou com ação na Justiça pedindo para receber mais dinheiro. O processo tá rolando, alegando que faltou mais de 80 mil em 2015 para o sustento da Câmara.

Em 2016 o duodécimo aumentou para aproximadamente 185 mil. No entanto, a Câmara continuou a deixar de recolher o INSS em alguns meses e foram feitos mais 3 bloqueios nas contas da Prefeitura.

O prejuízo para a Prefeitura chegou a quase 80 mil. Esse dinheiro faz falta para muita coisa, especialmente para o pagamento dos servidores públicos.

Para piorar, Toninho Pesado não teria repassado nenhum mês dos valores referentes a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Impostos Sobre Serviços (ISS), mas descontou de vereadores e prestadores de serviços. Dizem que Carmozinha recolhia quase 12 mil desses encargos todo mês.

Tais fatos, se comprovados podem gerar ação criminal. E o suposto prejuízo já estaria alcançando 170 mil reais só de IRPF e ISS até abril de 2016.

Após varias notificações e reuniões entre a assessoria contábil e jurídica da Câmara e Prefeitura não se chegou a um acordo para pagamento dos débitos de forma parcelada.

Em resumo, a briga agora é na Justiça. Uma ação cobrando os 250 mil tá rolando e certamente que a bronca vai chegar em 2017 e o próximo Presidente (a) da Câmara e Prefeito (a) é que vão resolver, caso não ocorra uma ordem judicial até lá.

Por enquanto a Justiça autorizou somente que seja descontado do duodécimo futuros bloqueios do INSS, caso ocorram. Vejam a decisão que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará:

COBRANÇA 250 TONINHO PESADO

COBRANÇA 250 MIL TONINHO PESADO 02

COBRANÇA 250 MIL TONINHO PESADO 03

Enquanto isso o prejuízo para a prefeitura aumenta e o risco de faltar dinheiro para o pagamento de salários aumenta a cada mês.

E vale lembrar que no próximo ano teremos 15 vereadores. E o salário deles pode aumentar, caso assim seja decidido até outubro. Será que o dinheiro será suficiente para pagar todos os vereadores, assessores e impostos ?

Não se tem previsão de aumento de arrecadação. A taxa do açaí deverá vigorar em 2017, mas dívidas existem aos montes e mesmo que o duodécimo chegue a 200 mil existe dúvida se será suficiente para manter o Parlamento Miriense.

Mais uma bronca pesada, que se soma a tantas outras na Terra do Açaí.

TCM: ONDE PÉ DE BOTO GASTOU MAIS DE 80 MILHÕES EM 2013 ?

As contas da gestão Pé de Boto no ano de 2013 estão sendo analisadas no Tribunal de Contas dos Municípios, que abriu prazo de 30 dias para que o ex-prefeito possa se defender de irregularidades encontradas pelos técnicos do TCM.

Mas onde achar Pé de Boto, que está foragido desde 17 de julho do ano passado ?

Pergunta que nem a polícia ou a justiça respondem, muito menos o governador, que o apoiou na campanha de 2012.

boto e jatene

Os gastos do ano de 2013 foram superiores a 80 milhões de reais. Dentre as irregularidades citadas no parecer do TCM temos: pagamento de pessoal acima do limite, repasse a maior para a Câmara, falta de recolhimento de INSS, falta de processos licitatórios e documentos contábeis.

Diversas empresas e prestadores de serviços foram contratados e pagos, mas sem qualquer processo licitatório. A bronca é grande, os valores gastos também.

Não existe qualquer condenação, mas esse tipo de gestão e fez escola, já que Nenca, Rufino e Toninho Pesado seguiram a mesma cartilha em 2014 e 2015 e gastaram milhões sem processos licitatórios.

BOTO...NENCA E RUFINO

Vamos esperar o julgamento dessas prestações de contas.

Vejam o relatório completo do TCM:

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GESTAO BOTO 0002

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PARTIDOS AGUARDAM ÚLTIMA SEMANA PARA DECIDIR COLIGAÇÕES EM IGARAPÉ-MIRI

Fim-das-coligações...-10.10

Os partidos políticos em Igarapé-Miri saíram a campo nos últimos meses para divulgar os nomes de suas principais lideranças na disputa de 2016.

Pelo menos 14 nomes chegaram a ser divulgados como pré-candidatos a prefeito.

Na última semana, nos bastidores políticos, se comenta que este número minguou para no máximo quatro.

Dizem que 4 não abririam mão se serem candidatos a prefeito: TONINHO PESADO (PMDB), PADRE JUCELINO (PT), JOCA PANTOJA (PP) E ÍTALO MÁCOLA (PSDB).

Só iremos saber as definições no dia 5 de julho, último dia das convenções.

Mas a partir de domingo já estão agendadas as primeiras.

O número de vereadores ainda é imprevisível, mas se aposta que aproximadamente 150 vão tentar segurar as 15 vagas da Câmara Miriense.

O TSE já divulgou que 47.561 eleitores estão aptos a votar na Terra do Açaí. Nas últimas eleições mais de 11 mil não quiseram ou não puderam votar.

Cada candidato a prefeito terá que gastar no máximo R$ 108.039,06 para se eleger.

Cada vereador poderá desembolsar R$ 14.594,14 para ganhar o cargo de vereador.

Comprar voto não vale. Usar caixa-dois também. Quem violar a regra do jogo pode ser expulso e ficar 8 anos sem poder concorrer.

Resta esperar o jogo rolar…

Mas já estaria na hora de ser formado um GRUPO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL.

O povo tem a responsabilidade de fiscalizar as eleições. Um grupo como esses poderia ajudar a Terra do Açaí a ser muito melhor.

Tirar candidatos que compram votos é dever de todo cidadão. Pense nisso !!!

O GM apoia a criação de um grupo de combate à corrupção eleitoral. Quem topar mande email pro blog: gazetamiriense@gmail.com.

 

FESTA DE SANT’ANA 2016: SUCESSO DO INÍCIO AO FIM

final da festa de santana

A Festividade de Sant’Ana tem mais de três séculos e este ano Igarapé-Miri está mais uma vez de Parabéns.

Os 302 anos da Padroeira dos Mirienses foi comemorado de forma intensa.

Desde o dia 15 de julho, com os primeiros atos, até os fogos na noite do dia 26, tudo ocorreu bem e com méritos para a Paróquia de Sant’Ana, mais uma vez.

final da festa de santana 03

As missas, os cantos, as procissões e as apresentações musicais foram bem produzidas e animaram o povo católico, mas mobilizaram todo o município.

A participação do povo foi considerável e mais uma vez se provou que “A Festa” é popular.

Um grande número de doadores, anônimos ou não, ajudaram a bancar os custos da Festividade, que em valores extra-oficiais supera 150 mil reais. No entanto movimenta a economia da cidade em alguns milhões e ajuda o comércio em geral.

final da festa de santana 04

A visita novamente da imagem peregrina de Nazaré juntou duas das grandes devoções dos paraenses.

O SANTANA MUSICAL promoveu a música católica, mostrando o talento e a capacidade de nossa juventude. E também serviu de palco para os artistas Mirienses e bandas locais. Finalizou com chave de ouro com a Orquestra da UEPA.

A concha acústica que foi construída na gestão do Padre Jucelino começou a dar mais frutos neste ano e o Santana Musical promete se consolidar na área aberta do largo, levando música boa e de qualidade de forma gratuita ao povo.

Parabéns aos Mirienses, aos nossos Padres, ao povo católico e a todos que fazem a Festa de Sant’Ana ser um dos melhores momentos do ano para nossa cidade.

De outro lado, não se viu incidentes graves ou queixas maiores também nas festas profanas, que foram muitas e diversificadas.

O Projeto Meio Dia se firmou na quinta edição, trazendo atrações e mostrando a força da cultura Miriense que culminou com a apresentação de Dona Onete e o reavivamento do Grupo Tropical.

O Centro Cultural serviu de palco para festas do povo evangélico com atrações nacionais, como Fernanda Brun.

E também serviu para a alegria dos que gostam de dançar, inclusive com o Forrozão Tropicália.

Pouco se falou de violência. E até a mudança do calendário eleitoral ajudou, pois a disputa política mais acirrada ficou para agosto. Apesar de que o tema da festividade é muito político: “CASA COMUM, NOSSA RESPONSABILIDADE”.

A casa comum é a nossa cidade. E é nossa responsabilidade cuidar. Ser responsável é cuidar do lixo, das ruas, dos espaços públicos, das leis, do dinheiro público, do combate à corrupção, enfim…da nossa política.

Pequenos problemas de energia elétrica (pra variar), críticas da coleta ou acondicionamento do lixo, problemas no trânsito e ocupação das calçadas sempre são comentados, mas não interferiu no ânimo dos romeiros.

É possível então afirmar que a Festa de Sant’Ana foi sucesso do início ao fim.

E que venha 2017…

final da festa de santana 02

JUIZ NÃO PODE SER PREFEITO

juiz nao pode substituir prefeito

A música do Raul Seixas parece que serviu ao Tribunal de Justiça do Pará para bater o martelo sobre a situação política em Marabá.

Apesar de quase todas as Leis Orgânicas Municipais terem indicado a previsão de que o juiz da comarca poderia ser convocado para assumir o cargo de prefeito diante da ausência dos sucessores imediatos, não foi assim que decidiu a Justiça.

A LOM de Igarapé-Miri também prevê que juiz pode ser prefeito:

Art. 93. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário
da Chefia do Poder Executivo, os membro da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, obedecendo ao critério de hierarquia e o Juiz da Comarca lavrandose
o respectivo ato de transmissão em livro próprio.

Com o afastamento do prefeito de Marabá, João Salame, a saída eventual do vice e o presidente da Câmara se recusando a assumir em ano eleitoral, o juiz foi convocado.

No entanto questionou a validade da medida e o caso foi encaminhado ao Tribunal, que entendeu que Lei Municipal não pode obrigar juiz a assumir o cargo de prefeito.

E já dizia o saudoso Raul Seixas: “mamãe não quero ser prefeito…

Vejam os fundamentos do Justiça para negar posse ao juiz em cargo de prefeito:

Juiz não pode substituir prefeito

25/07/2016 13:15

Lei Orgânica não prevê magistrado na linha de sucessão

Em ofício assinado na última sexta-feira, 22, a propósito da substituição do prefeito de Marabá por membro do Judiciário, devido ao impedimento dos demais substitutos, o Presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, esclareceu que inexistia tal possibilidade. De acordo com a fundamentação do magistrado, o art. 58 da Lei orgânica do Município de Marabá não dispõe sobre Juiz de Direito integrar a linha sucessória de eventuais substitutos do titular da Prefeitura Municipal. “Ou seja, não há previsão no ordenamento jurídico local em deferência à possibilidade de magistrado assumir o cargo de Prefeito ante a ocorrência de impedimento do titular e dos demais substitutos legais”, complementa.
O ofício considera ainda que a resolução nº. 012/92 do TJ/PA, que possibilitava a assunção interina da Prefeitura por Juiz titular de Vara da Fazenda foi revogada pela resolução nº. 02/2000 do TJ/PA, “que vedou aos Juízes de Direito substituir o Prefeito”, e, inobstante esta última resolução ter sido revogada pela resolução nº. 02/2013 do TJ/PA, não houve previsão de regra de repristinação da primitiva resolução.
Além disso, considerou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI nº. 687, que assentou não competir aos Estados-membros disciplinar transversalmente a linha de sucessão do titular do cargo de Prefeito Municipal, “sob pena de indevida interferência na autonomia político-administrativo conferida constitucionalmente aos municípios”, argumenta o presidente.

De acordo com o magistrado, a definição de integrantes da linha sucessória dos titulares de Prefeitura é matéria que deve ser legislada pelo respectivo ente municipal, por meio de sua lei orgânica. “No caso da comarca de Marabá, inexiste previsão que outorgue a Juiz de Direito a ocupação eventual do cargo de Prefeito. A ausência de previsão legal impede que o Poder Judiciário se arvore em competência administrativa do município, razão pela qual a falta de representante na Prefeitura Municipal deverá ser solucionada por medida interna corporis”, conclui o ofício.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: João Vital
raul seixas

MARABÁ ESTÁ SEM PREFEITO ATÉ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR

cidade sem prefeito

Pra quem pensa que já viu tudo, sempre tem novidade ou algo para aprender.

O Prefeito de Marabá, João Salame foi afastado do cargo por ordem judicial, sob a acusação do Ministério Público de que não estava repassando dinheiro para o instituto de previdência municipal.

Assumiu o vice, Luiz Carlos, mas que agora adoeceu e pediu licença.

O Presidente da Câmara, Miguelito, não quer assumir pra não ficar inelegível e recusou o cargo.

A juíza Maria Aldeci foi acionada para ser prefeita por uns dias, mas também recusou o cargo.

Restou acionar o presidente do Tribunal de Justiça pra decidir a bronca.

Em ano eleitoral o afastamento prejudica o prefeito e muito mais a população, que fica sem ter comando no Executivo Municipal.

E hoje se iniciam as convenções e logo vem a campanha eleitoral. Vamos esperar pra ver o que ainda vai acontecer em Marabá, um dos municípios mais importantes do Pará.

Vejam a notícia do Blog do Hiroshi Bogea:

Marabá ficará sem prefeito até segunda-feira, 25
Hiroshi Bogéa On line5h atrás
A Câmara Municipal de Marabá enviou ofício ao diretor do Forum, juiz Amarildo José Mazzuti, oficiando a transmissão do cargo de prefeito a integrante do Judiciário, diante da impossibilidade de qualquer vereador substituir João Salame e Luiz Carlos Pies – o primeiro, afastado da função pela Justiça; o segundo, licenciado para tratamento de saúde.

A posse de qualquer membro do legislativo em substituição a LCP, o tornaria inelegível na eleição municipal.

A juíza Maria Aldeci Pissaloti, que seria a pessoa constitucionalmente indicada para ocupar o Executivo, titular da vara Agrária, não aceitou assumir a prefeitura de Marabá, diante do pedido de licença do prefeito interino Luiz Carlos Pies.

Certificado da vacância do cargo, o diretor do fórum decidiu encaminhar a questão para o Tribunal de Justiça do Estado decidir quem assume a prefeitura.

Certamente, o imbróglio não será definido até o final de semana.

Como a licença de Luiz Carlos tem prazo de cinco dias, Marabá deverá ficar sem prefeito até segunda-feira, 25.

DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE APOSENTADOS PODE BENEFICIAR CENTENAS DE SERVIDORES MIRIENSES E MILHARES EM TODO O BRASIL

Hoje o site da Defensoria Pública do Estado divulgou uma decisão da Justiça pela reintegração de 50 aposentados ao serviço público.

Eles teriam sido demitidos após ser constatado que já estavam aposentados no INSS mas continuavam a trabalhar na Prefeitura de Igarapé-Miri, na linha do que determina o Regime Jurídico Único.

A decisão é importante não somente para os 50 servidores que pediram reintegração, pois se for mantida poderá ajudar centenas de servidores Mirienses, milhares no Pará e até milhões em todo o Brasil.

Dos 5570 Municípios do Brasil, aproximadamente 2300 tem regime de previdência própria. Ou seja, não dependem do INSS para aposentar seus servidores ou pagar benefícios previdenciários. As retenções da previdência são feitas para um instituto local, como ocorre em Marabá com o IPASEMAR ou em Belém com o IPAMB, ou em Abaetetuba que tem o IPMA.

A grande maioria faz como Igarapé-Miri e os servidores públicos quando se aposentam buscam o INSS para aposentar por tempo de serviço ou invalidez.

No entendimento da Defensoria que moveu a Ação Civil Pública, os servidores podem se aposentar e receber benefícios previdenciários e continuar a trabalhar normalmente. O juiz entendeu do mesmo jeito e acolheu o pedido em liminar.

Seria bom que essa decisão seja logo analisada pelo pelo Tribunal de Justiça do Estado. E se mantida, os demais servidores Mirienses que já tem tempo de aposentadoria proporcional ou integral poderão também pedir seus benefícios no INSS sem risco de perderem suas vagas na prefeitura.

E se firmada jurisprudência sobre o tema com um caso de Igarapé-Miri, outros tantos milhares ou milhões de servidores públicos do Brasil também poderão ter uma renda do INSS cumulando com o serviço público até completarem 75 anos de idade (prazo final para aposentadoria obrigatória).

Em tempos de crise e vagas magras pode ser uma boa notícia para os servidores públicos.

Vejam a notícia divulgada no site da Defensoria Pública do Pará:

ACP REINTEGRAÇAO APOSENTADOS IG MIRI

A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do defensor público David Oliveira, conseguiu uma tutela de urgência, nesta terça-feira, 19, contra a Prefeitura de Igarapé-Miri. O prefeito da cidade exonerou cerca de cinquenta servidores públicos aposentados pelo INSS e que optaram por continuar trabalhando no serviço público municipal.

O juiz Gabriel Sturtz deferiu tutela de urgência na ação coletiva ajuizada pelo defensor e determinou a reintegração de todos os servidores públicos atingidos pelos Decretos Municipais, sob pena de multa diária de R$300.

De acordo com o defensor David Oliveira “não há qualquer impedimento entre cumular aposentadoria com a atividade no serviço público, desde que, a aposentadoria não seja de regime próprio de previdência”.

O município de Igarapé-Miri não possui instituto próprio de previdência, pois adere ao sistema geral do INSS. Ademais, as exonerações ocorreram sem qualquer procedimento administrativo que garantisse a ampla defesa dos servidores, que foram surpreendidos com a publicação.

O pagamento da aposentadoria a esses servidores não é suportado pelo município, que não tem qualquer ônus com a cumulação. Pelo contrário, são servidores que são concursados e estáveis no serviço público, e que contribuíram durante vários anos ao INSS, onde se aposentaram e podem perfeitamente continuar laborando no serviço público até o limite de 75 anos de idade” afirmou o defensor David Oliveira.

Texto: ASCOM