Foco de cocaína no Baixo Tocantins

No dia 6 a polícia francesa fez, no porto de Caen, a mais importante apreensão de cocaína em 10 anos. A carga, de 1,3 tonelada, no valor de 312 milhões de reais, saiu incólume do porto de Vila do Conde, em Belém, o mais movimentado do Pará, pelo qual escoam grandes volumes de produtos mínero-metálicos […]

via Foco de cocaína — Lúcio Flávio Pinto

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A matéria divulgada pelo blog do Lúcio Flávio e em alguns jornais da cidade nos últimos dias mostra a rota do tráfico de cocaína no estado passa pelo Baixo Tocantins.

De um lado Barcarena exporta via Vila do Conde ou por portos clandestinos da região.

E por outro lado na via Rodoviária uma operação em Tailândia mostrou que cargas vem passando em fundos falsos de veículos. Veja matéria do DOL.

http://www.diarioonline.com.br/noticias/policia/noticia-561673-veiculo-com-r$-11-milhao-em-cocaina-e-apreendido-no-para.html

Só um veículo tipo camionete levava mais de 1 milhão em droga.

O atrativo é grande e as consequências na sociedade são desastrosas.

Com enorme quantidade de rios e imensa malha rodoviária a fiscalização se perde. A polícia quando atua com inteligência consegue avanços, mas ainda pouco para inibir a atuação que é mais lucrativa quando consegue exportar a droga.

Vamos torcer para que a Terra do Açaí se livre…

 

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CASO IRAN LIMA: FACHIN CASSA REGISTRO E ADMAR PEDE VISTA NO TSE

CASO IRAN VOTO FACHIN

O TSE iniciou julgamento do Processo de Impugnação do Registro de Candidatura do deputado estadual Iran Lima.

Foram apresentadas na tribuna da Corte Superior as razões dos impugnantes pelo Dr. Inocêncio Mártires e Alano Pinheiro.

CASO IRAN TRIBUNA INOCENCIO

caso iran tribuna alano

E reforçadas pelos argumentos do Procurador Geral Eleitoral, que também pediu provimento ao recurso contra o deputado.

CASO IRAN TRIBUNA PGE

A defesa patrocinada pelo escritório do Dr. Nelson Jobin buscou explorar fatos favoráveis ao deferimento da candidatura de Iran Lima, conforme decidiu o TRE no Pará.

Em longo voto o Ministro Edson Fachin pediu a cassação do registro de candidatura do ex-prefeito do Moju e hoje deputado, elencando gravidades e ilícitos que teriam sido detectados pelo TCU ao analisar a compra de 2 ambulâncias, alvos da Operação Sanguessuga.

O caso nem chegou a ir a debate, pois o Ministro Admar Gonzaga pediu vista para preparar seu voto.

E assim, provavelmente não haverá impedimento para que Iran Lima possa ser diplomado como Deputado Estadual no próximo dia 18 de dezembro, conforme programação do TRE do Pará.

E no dia 20 de dezembro inicia o recesso da Justiça Eleitoral.

Já se aposta que o caso fique para 2019.

O primeiro suplente do MDB é Ozório Juvenil, mas se Iran Lima for cassado os votos não serão contabilizados ao partido e um novo cálculo pode alterar o resultado do pleito.

Tudo isso a conferir. Já estamos perto do Natal.

CASO IRAN LIMA ESTÁ NA PAUTA DO TSE DE HOJE

iranlima foto

O Ministro Luiz Edson Fachin colocou na pauta de hoje a noite no Tribunal Superior Eleitoral os recursos que visam a impugnação do registro de candidatura do Deputado Estadual Iran Lima (PROCESSO – 0600508-68.2018.6.14.0000)

Iran Lima teve registro de candidatura deferido no TRE do Pará e os recursos do MP e de outros candidatos subiram para que o TSE defina o caso, que foi destaque no GM:

https://gazetamiriense.wordpress.com/2018/08/29/condenacao-de-iran-lima-mdb-no-tcu-pode-afetar-candidatura/

Iran Lima foi reeleito deputado estadual pelo MDB com quase 40 mil votos e recebeu boa votação novamente neste ano na Terra do Açaí.

votaçao iran lima 2018

E também é um dos mais cotados para ser o novo presidente da ALEPA em 2019.

TERRA DO AÇAÍ TAMBÉM GRITA: “FORA CELPA”

fora celpa

Dizem que privatizar é a melhor solução, pois evitaria cabides de empregos para políticos.

Mas nem tudo é maravilha na sonhada condução da livre iniciativa. A prova maior no nosso estado é a CELPA. Uma empresa campeã de reclamações e de abusos contra os consumidores. E num estado produtor de energia, com duas grandes geradoras em Tucuruí e Belo Monte.

Preços abusivos, cortes sem aviso, desligamentos ilegais, cobranças abusivas e muitos mais. É o que se vê na Terra do Açaí e em quase todos os cantos do Pará.

Daí o motivo de criarem um movimento que vem ganhando força: FORA CELPA.

Ontem a ALEPA reuniu para debater o tema e a Famep vem apoiando iniciativas para diminuir os abusos que não tem sido contidos nas demandas judiciais:

Prefeituras do Pará aderem Movimento “Fora Celpa”

Iniciativa é liderada pela Famep

Desde o início de novembro, moradores de diversos municípios começaram a realizar constantes manifestações questionando as altas taxas de energia elétrica cobradas pela Rede Celpa. A iniciativa começou na cidade de Santarém, oeste do estado, no último dia 9, e ganhou adesões em cidades como Óbidos, Cametá, Tucuruí, Breu Branco, Breves, Marabá, Parauapebas e Canaã dos Carajás. Em todos os cantos os manifestantes questionam o que chamam de aumento abusivo na conta de energia, bitributação de ICMS, irregularidades nos medidores e a falta de transparência na cobrança de perdas e outros no talão de luz.

Agora, o movimento batizado como “Fora Celpa” ganha força e foi também aderido pelas Prefeituras paraenses sendo liderado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep). Segundo o presidente da entidade e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, essa alteração nas cobranças da taxa de energia está atingindo diretamente as Prefeituras. “Nós também somos consumidores e clientes e todas as vezes que ocorre bandeira amarela ou vermelha, causa um grande impacto nas finanças dos municípios devido o aumento do valor de consumo dos prédios públicos e parque de iluminação pública, deixando inclusive muitos municípios no vermelho em relação ao que arrecada da taxa de iluminação e a taxa que tem que pagar”, disse.

MOBILIZAÇÃO

O presidente da Famep afirmou que as Prefeituras estarão mobilizadas e participando ativamente junto à bancada de deputados estaduais, federais, senadores e governo do estado, cobrando uma solução para a situação. “Essa cobrança é justa. O Pará é um dos maiores produtores de energia do Brasil, exportando energia para outros estados, não é justo a gente pagar uma das tarifas mais caras”, complementou Nélio.

Outro argumento do Movimento Municipalista é a falta de qualidade da distribuição, onde muitos municípios ainda sofrem com frequentes quedas de energia. “São muitas oscilações, que acabam por danificar eletrodomésticos e em algumas comunidades todas as vezes que chove, a energia é interrompida. Prejuízo que também se estende ao serviço público. Não é justo que além do alto preço social ainda tenhamos que bancar financeiramente os altos custos das tarifas a nós impostas. Tem que haver uma solução urgente”, questionou o prefeito Chico Alfaia, de Óbidos, localizado no oeste do Pará.

A cidade de Abaetetuba, na região Nordeste do estado, possui mais de 100 mil habitantes com cerca de 72 ilhas, com grande parte da sua população ribeirinha e segundo o prefeito do local, Alcides Negrão (Chita), a precariedade no fornecimento de energia é alarmante. “Há anos nosso povo sofre com isso. A Celpa precisa ter o compromisso e a boa vontade para fazer com que os nossos irmãos ribeirinhos também tenham direito a uma energia de qualidade”, afirmou o gestor.

TRANSPARÊNCIA

A Famep afirma ainda que vai cobrar mais transparência da Celpa nas informações que ainda deixam a desejar. “Precisamos ter essa transparência para não chegar no ponto em que as Prefeituras estão indo  à justiça para obter detalhamento de informações, além da taxa de administração de 5% para arrecadar uma contribuição, que algumas gestões defendem  que é indevida. Vamos lutar para que o Aneel leve em consideração que o Pará é um estado produtor e merece esse tratamento especial”, finalizou Nélio Aguiar.

Atualmente, o Pará se encontra em 9° lugar no ranking de tarifas homologadas pela Aneel, com valor médio de R$0,952422 kw/h, sem tributos e outros itens que fazem parte de sua conta de luz, tais como ICMS, PIS/PASEP e Cons, Taxa de Iluminação Pública e o adicional de Bandeira Tarifária.

A Celpa já é alvo de uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Altamira, sudoeste do Pará, por dezenas de reclamações dos consumidores que não foram resolvidas desde 2015. A ação pede que a empresa pague mais de R$2 milhões em indenização por danos morais coletivos, pela insatisfação que vem causando à população.

JUSTIÇA MANDA JUIZ DO MOJU DECIDIR AÇÃO DE PESADO PARA VOLTAR AO CARGO

PESADO E ANTONIEL

Saiu hoje mais uma decisão na disputa pela cadeira de Prefeito da Terra do Açaí.

O desembargador Luiz Neto determinou em Correição Parcial que a ação anulatória da cassação de Peso Pesado ajuizada pelo advogado Miriense, Dr. Kenned Gonçalves, seja julgada pelo juiz de Moju, que é o substituto legal do Dr. Lauro Alexandrino, titular da Comarca de Igarapé-Miri.

Segundo o advogado de Peso Pesado nesse processo, existem diversas nulidades e vícios no processo de cassação, mas o juiz da Comarca entendeu que a ação tem que ficar parada até o TJ do Pará decidir se existe alguma suspeição ou impedimento para analisar o pedido de liminar do ex-prefeito.

O processo estava parado por vários meses e parece que agora vai poder se analisado.

No que vai dar ninguém sabe, mas essa briga ainda promete fortes emoções.

Os 4 processos que visam a cassação de ambos também foi pra gaveta e não se sabe quando vai andar. Só o tempo dirá…

Vejam a decisão do Desembargador Luiz Neto:

RONELIO---DECISAO---10-DEZ-2018-001

RONELIO---DECISAO---10-DEZ-2018-002

A CULTURA DA IMPROBIDADE: REPRESENTAÇÃO DO DR. PAULO SÉRGIO CONTRA ANTONIEL NO MP

Muita gente com saudades das postagens do Gazeta. E atendendo apelos, o Blog tá de volta com matérias inéditas e quentes da política e da sociedade Miriense.

E tem novidades.

REP DR PAULO SERGIO X ANTONIEL POR IMPROBIDADE NA CULTURA-001

No dia 04 de dezembro o Promotor de Justiça de Igarapé-Miri, Dr. Daniel Menezes, recebeu representação por improbidade administrativa movida pelo Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa contra o atual prefeito de Igarapé-Miri, Sr. Antoniel Miranda, que também gosta de ser chamado de Irmão do Açaí ou Mão Santa.

Em 19 páginas o Dr. Paulo Sérgio relata o que tem ocorrido na gestão da Cultura de Igarapé-Miri nestes anos e o caos em que se encontra atualmente, onde as últimas reuniões foram feitas com velas, já que a energia estava “cortada”.

A Casa da Cultura, palco de tantos eventos na Terra do Açaí está literalmente jogada às traças.

O Conselho de Cultura procura atuar, mas está sendo esvaziado pelo governo, que pouco ou nada responde para os membros.

Até a cobrança da prestação de contas dos Festivais realizados em 2018 recebeu como resposta um “não é da tua conta“, pois os recursos utilizados para a realização dos atos públicos seriam de “parceiros”. Não se sabe ainda se os “parças” eram da família do Secretário, do vereador Valdir Jr que fez a indicação ou das bençãos do Mão Santa.

O que se sabe é que tudo que foi feito no espaço público e os valores arrecadados são de responsabilidade pessoal do secretário ou do prefeito. Não vale a regra do  “manda quem pode e obedece quem tem juízo”. Alugaram e arrecadaram com o Centro Cultural, fazendo festas sem prestar contas.

E todos sabem que existe até uma ação judicial movida pelo MP contra o ex-prefeito que proibiu festas particulares naquele espaço público. O GM divulgou o caso em junho de 2016 que teve consequências judiciais até hoje tramitando na Comarca de Igarapé-Miri contra Peso Pesado e Orivaldo Corrêa:

https://gazetamiriense.wordpress.com/2017/06/12/mp-pede-fim-de-festas-particulares-no-centro-cultural/

E com jeitinho brasileiro dizem que a festa é pública, mas com “parcerias privadas”. Só falta colocar o “É nós mano e os parças !! ” no ofício abaixo:

OFICIO CULTURA PARCERIA EM FESTIVAIS-001

Deram um sonoro “cotoco” para o Conselho de Cultura, que sem ter para quem apelar depois de tantas insistência resolveu bater na porta do Fiscal da Lei.

Vejam trechos da representação apresentada na Ministério Público:

….  DO DANO CAUSADO À SOCIEDADE

Considerando-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal tem o dever de realizar, a cada mês, o devido repasse à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, dos valores correspondentes ao Fundo Municipal de Cultura, a fim de viabilizar as política públicas previstas no Plano Municipal de Cultura, resta evidente a ilegalidade, uma vez que tal Secretaria não se tornou a gestora de nenhum recurso financeiro, no período entre janeiro a novembro de 2018, conforme Ofício emitido pelo atual Secretário ao COMCIM, muito menos foi possível prover suas ações com os 2% anunciados na lei que instituiu o Plano Municipal de Cultura e naquela que regulamentou o Sistema Municipal de Cultura de Igarapé-Miri.

Além disso, o Representado trata com menosprezo o Conselho, inclusive ficando silente quanto às diversas providências que lhe foram demandadas de ofício, prejudicando o funcionamento do COMCIM, mediante violação dos arts. 4º, 5º, e 13 da Lei nº 5.023, de 04 de dezembro de 2011, a qual regulamentou esse Órgão, cujos integrantes desempenham função considerada de relevante interesse público.

Sabendo-se que, nos termos da lei acima, em seu art. 15 consta que “As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Igarapé-Miri, nos termos da Legislação vigente”. Logo, o Poder Executivo Municipal deve cumprir tal obrigação incondicionalmente, utilizando-se para isso dotações orçamentárias do Município. Todavia, nenhum repasse financeiro foi assegurado à Secretaria Municipal de Cultura, e esta, por sua vez, não atendeu as solicitações do Presidente do COMCIM sobre recursos materiais, humanos e financeiros para guarnecer o Órgão e implementar políticas culturais.

Chama atenção o fato de que o Chefe do Poder Executivo Municipal, desde o ano de 2015, também violou o estabelecido no art. 5º, meta 13, do Plano Municipal de Cultura, na qual ficou explícita a obrigação de realizar o repasse de percentual do orçamento direcionado à cultura, fixado em 2% da renda Bruta do Município.

Por outro lado, a Política Municipal de Cultura também está profundamente ameaçada, visto que a criação do Sistema Municipal de Cultura, mediante Lei nº 5.125, de 03 de janeiro de 2018, não foi suficiente para obrigar o Chefe do Executivo Municipal a despender esforços a fim de colocá-la em ação, desrespeitando os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e 10 da legislação municipal, já que a cultura é um direito fundamental, importante vetor de desenvolvimento humano, responsabilidade do Poder Público, que deve garantir aos seus munícipes o pleno exercício dos direitos culturais.

O Sistema Municipal de Cultura está enfraquecido, também, por conta das violações do Chefe do Executivo Municipal aos dispositivos expressos nos arts. 28, 29, 30, 31 da lei acima, inviabilizando as políticas públicas, o Plano Municipal de Cultura, tornando sem efeito os seus princípios e objetivos.

A formulação do Calendário Cultural, bem como sua implementação, igualmente sofre profundos prejuízos por conta da ausência de apoio do Chefe do Executivo Municipal, tanto que até o presente momento não ocorreu a aprovação desse instrumento na esfera do COMCIM. Entretanto, segundo o art. 34, XII, XV, 38, da Lei nº 5.125/2015, é atribuição da Secretaria Municipal de Cultura estruturar o calendário de eventos do Município, e operacionalizar as atividades do COMCIM. O que não tem ocorrido.

A Lei nº 5.125, no art. 51, previu o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, estabelecendo como mecanismos de financiamento da cultura: o orçamento público do Município; o Fundo Municipal de Cultura, os incentivos fiscais e outros. Portanto, existem fontes e recursos financeiros, mas não há o repasse devido à Secretaria Municipal de Cultura, o que afeta o financiamento das políticas públicas de cultura desta Cidade, conforme art. 53 e 54 da lei apreciada.

Nos termos da lei acima, o art. 54 fixou diferentes receitas para composição do Fundo Municipal de Cultura, com destaque ao inciso I: “transferência federal oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no percentual de 2% (dois por cento) sob essa referida transferência. Percebe-se, portanto, que esse valor percentual representa o investimento de apenas uma das fontes integrantes do Fundo, mas não se restringe a esse valor, podendo ser majorado em razão das demais receitas previstas.

Embora a Secretaria Municipal de Cultura seja a gestora dos recursos do Sistema Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, segundo arts. 55 e 71 da Lei nº 5.125, as políticas culturais devem seguir diretrizes advindas do Conselho Municipal de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura. As leis até então existentes sobre a área cultural, contaram com a presença do COMCIM, portanto, são revestidas de legitimidade e eficácia jurídica. Até porque obtiveram apreciação na esfera do Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo Municipal.

Os recursos destinados a promover investimentos na área da cultura, são provenientes dos diferentes entes da Federação (Município, Estado, União) e de diversificadas fontes de captação, nos termos dos arts. 76, 77, 78 da Lei nº 5.125, devendo sua gestão ser submetida ao COMCIM, o que não ocorre por parte da iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e de sua Secretaria Municipal de Cultura.

Compete também ao COMCIM realizar a fiscalização da gestão financeira dos recursos previstos e implementados visando assegurar os direitos culturais, porém, não ouve prestação de informações por parte do Chefe do Poder Executivo e de seu Secretário de Cultura, relacionadas ao total de recursos movimentados e o quanto deste investido nas políticas culturais, pairando a obscuridade nesse quesito.

Conforme Lei nº 5.125, arts. 80, 81, 82, os recursos destinados à Cultura devem ser depositados em Conta Corrente específica, administrados pela SECULT e fiscalizados pelo COMCIM. Contudo, segundo Ofício 250/2018/SECULT, datado de 27 de novembro de 2018, e assinado por FRANCINEI DE JESUS PANTOJA COSTA, no transcorrer dos meses de janeiro a novembro de 2018, as ações efetivadas pela Secretaria somente se tornaram possíveis em razão de parcerias, uma vez que “não foi efetivada e disponibilizada para a realização ou financiamento de qualquer evento, projetos ou qualquer atividade cultural de nosso município”. O que evidencia mais uma das recorrentes violações aos dispositivos de lei.

Se os recursos provenientes das Transferências Constitucionais do Governo Federal estão chegando regularmente a esta Cidade, dever-se-ia fazer, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os devidos repasses à Secretaria Municipal de Cultura, mediante Conta Corrente aberta para esse fim. Assim, constitui crime o emprego irregular de verbas públicas, especialmente quando se trata dos recursos que deveriam nutrir o Sistema Municipal de Cultura, nos termos do que anuncia o art. 86 da Lei nº 5.125/2018.

RECOMENDAÇAO USO CENTRO CULTURAL

O dinheiro da Cultura simplesmente sumiu e de nada se presta contas. O Conselho é mero figurante diante de tamanhas omissões. E por esse motivo a Representação contra o Mão Santa finalizou com os seguintes requerimentos:

III – DOS PEDIDOS

Diante da narrativa dos fatos aqui delineada, dos fundamentos jurídicos e jurisprudências existentes, e da farta documentação probatória, requer-se ao Ministério Público as seguintes providências:

  • A instauração de procedimento investigatório e posterior oferecimento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 
  • Determinação para que o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Cultura atendam as solicitações feitas de Ofício pelo COMCIM, particularmente a concessão de espaço físico para sediar o Órgão, bem como mobiliário, equipamentos e material de expediente, conforme solicitado de ofício; 
  • A imediata abertura de Conta Corrente específica para repasse e monitoramento da movimentação financeira a ser realizada pela Secretaria Municipal de Cultura; 
  • Que os Poderes Executivo Municipal e Legislativo Municipal realizem a revisão de seus instrumentos de gestão (Plano Plurianual – PPA, Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), a fim de inserir os percentuais destinados à área de cultura, assim como as políticas públicas culturais do Município de Igarapé-Miri; 
  • Que sejam disponibilizadas as versões impressas e digitais dos instrumentos de gestão (Plano Plurianual – PPA 2018-2021, Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), relacionados aos anos de 2017, 2018 e 2019; de modo que os Conselheiros do COMCIM possam verificar como a cultura está representada nesses instrumentos, uma vez que em nenhum momento foram convocados pelo Poder Público para formulação e avaliação desses documentos oficiais; 
  • Que sejam formulados os Calendários Culturais para os anos de 2018 e 2019, conforme determinação legal; 
  • Que a Secretaria Municipal de Cultura realize a Conferência Municipal de Cultura, juntamente com o COMCIM, a fim de apreciar as políticas culturais em andamento na Cidade de Igarapé-Miri e avaliar e formular o Calendário Cultural para os anos subsequentes a 2018; 
  • Que sejam repassados ao COMCIM cópias dos Relatórios Bimestrais e Quadrimestrais relacionados às despesas realizadas, no ano de 2017 e 2018, na área da cultura pelo Chefe do Poder Executivo e Secretário Municipal de Cultura; 
  • Que sejam efetuados os devidos repasses dos valores destinados à cultura, não apenas os 2% fixados na lei do Plano Municipal de Cultura e na Lei que criou o Sistema Municipal de Cultura, pois em conformidade com o que fixa a lei do Sistema Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, o valor não se restringe às Transferências Constitucionais expressas no Fundo de Participação dos Municípios;
  •  Oferta-se com a presente REPRESENTAÇÃO as provas documentais até então coletadas.

ROL DE DOCUMENTOS ANEXOS

  1. Documento do Registro Geral nº67077-12 – SSP-PA do autor da Representação;
  2. Decreto nº 030/2016/GAB/PMI, de 14 de dezembro de 2016
  3. Cópia da Lei Municipal nº 5.023, de 04 de novembro de 2011
  4. Cópia da Lei nº 5.097, de 14 de maio de 2015
  5. Cópia da Lei Municipal nº 5.125, de 03 de janeiro de 2018
  6. Cópia do Ofício nº 011/2017/GAB/PMI, de 06 de janeiro de 2017
  7. Cópia do Ofício nº 007/2017, de 06 de janeiro de 2017
  8. Cópia do Certificado comprobatório da posse por eleição para integrar o COMCIM
  9. Cópia do Ofício nº 03-COMCIM-2017, de 04 de janeiro de 2017
  10. Cópia do Ofício de nº 04-COMCIM-2017, de 20 de março de 2017
  11. Cópia do Ofício nº 05-COMCIM-2017, de 20 de março de 2017
  12. Cópia do Oficio nº 06-COMCIM-2017, de 20 de março de 2017
  13. Cópia do Ofício nº 09-COMCIM-2017, de 28 de agosto de 2017
  14. Cópia do Ofício nº 10-COMCIM-2017, de 28 de agosto de 2017
  15. Cópia do Ofício nº 250/2018/SECULT, de 27 de novembro de 2018

São os termos em que Represento, peço, e aguardo deferimento do acima pleiteado.

Belém/PA, 03 de dezembro de 2018.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA CORRÊA

1º Secretário do COMCIM – Câmara Setorial de Literatura

DUAS CHAPAS CONCORREM À DIREÇÃO DA ESCOLA ENEDINA EM IGARAPÉ-MIRI

EDITAL Nº 001/2018-COMISSÃO ELEITORAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E

VICES-DIRETORES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ENEDINA SAMPAIO MELO

Duas chapas estão na disputa para a escolha da direção na Escola Enedina Sampaio Melo no município de Igarapé-Miri . O processo democrático para escolha de gestores escolar no Estado do Pará está prevista na a Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014.  A decisão para a eleição foi tomada em assembleia convocada pelo conselho escolar da instituição. As regras para a eleição estão definidas em Edital e Regimento Eleitoral aprovado pelo  Conselho Escolar da unidade de ensino (conforme vemos abaixo). A eleição é coordenada por uma comissão eleita para tal função. Confira as chapas que estão na disputa.

chapa 1

chapa 2

 

Confira também o edital e o regimento da eleição

EDITAL Nº 001/2018-COMISSÃO ELEITORAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICES-DIRETORES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ENEDINA SAMPAIO MELO

Os membros que integram a Comissão Eleitoral destinada à organização e condução do pleito para escolha do/a Diretor/a e Vice-Diretores/as da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, município de Igarapé-Miri, Estado do Pará, mandato 2019-2021, no uso de suas atribuições e em consonância com a Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014 e Regimento Eleitoral, este devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Escolar,

RESOLVEM:

Art. 1º. A dita Comissão Eleitoral faz saber a toda coletividade miriense, especialmente à comunidade escolar da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, que está convocada a eleição para escolha do Diretor/a e Vice-Diretores/as da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, mandato 2019-2021, a qual acontecerá no dia 21 de dezembro de 2018, das 08:00 às 20:00 horas, nas dependências da referida Instituição escolar, localizada na Travessa Coronel Vitório, Passagem Enedina, s/nº, Perpétuo Socorro, município de Igarapé-Miri, Estado do Pará, CEP 68.430-000, nos termos definidos na Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014 e no correspondente Regimento Eleitoral, este devidamente aprovado pelo Conselho Escolar.

Art. 2º. O processo eleitoral será coordenado pelo Conselho Escolar e Comissão Eleitoral.

Art. 3º. Nos termos e condições previstas no artigo 9º do Regimento Eleitoral, serão aceitos pedidos de registro/s de chapa/s, exclusivamente de modo presencial, entre os dias 23/10 a 21/11/2018, junto à Comissão Eleitoral, que funcionará nas dependências da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, das 8:00 às 18:00 horas.

Parágrafo único: A Comissão Eleitoral proceder-se-á com ampla publicação das chapas inscritas, para efeito do direito de impugnação.

Art. 4º. Em conformidade com o art. 11 da Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014, recepcionado pelo art. 13 do Regimento Eleitoral pode ser candidato o servidor que atender os seguintes requisitos, cumulativamente:

I – Ser profissional da educação com licenciatura e pertencer ao quadro de servidores efetivos da SEDUC;

II – Ter desempenhado cargo público, na data da eleição, por período igual ou superior a 03 (três anos), em escola da rede estadual de ensino;

III – Apresentar proposta de Plano de Gestão, construído em conjunto com a comunidade escolar e em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da Escola;

IV – Apresentar declaração de estimativa de gastos com a campanha eleitoral.

Art. 5º. Nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014, recepcionado pelo art. 18 do Regimento Eleitoral, para efeito do processo eleitoral escolar, são eleitores aptos a votar:

I – Os trabalhadores da educação lotados na escola;

II – Todos os alunos, maiores de doze anos regularmente matriculados e com frequência regular;

III – Pais ou responsável do aluno descrito no inciso II deste artigo.

Parágrafo único. Cada eleitor terá direito apenas a um voto, ainda que pertença a duas categorias ou possua dois vínculos funcionais.

Art. 6º. O Diretor da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo entregará à Comissão Eleitoral, até o dia 10/12/2018, a relação de eleitores aptos a votar, por categoria.

Art. 7º. A Comissão Eleitoral, após analisar minuciosamente a relação, publicará, até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito eleitoral, a lista dos eleitores aptos a votar por categoria.

Art. 8º A Comissão Eleitoral, mediante mesas receptoras ou coletoras, fará a coleta de votos nas dependências da Escola Estadual de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, no dia 21 de dezembro de 2018, das 08 às 20 horas.

Art. 9º. A eleição será direta, secreta, através do voto universal, garantindo a participação de toda a comunidade escolar, sendo considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos.

Art. 10º. O quórum mínimo para validação do processo eleitoral será de 1/3 (um terço) dos votos do colégio eleitoral.

Art. 11. A mesa apuradora será instalada pela Comissão Eleitoral nas dependências da escola Enedina Sampaio Melo, logo após o término da votação.

Parágrafo único: Cabe única e exclusivamente à mesa apuradora a instalação e a condução do escrutínio, sem a ingerência de terceiros e garantindo-se o pleno direito de fiscalização pelas chapas em disputa.

Art. 12. Encerrados os trabalhos de apuração, será lavrada a respectiva ata, na qual constará a data e a hora do início e encerramento de votação, o total de eleitores aptos a votar, o total de votantes, o total de faltosos, eventuais votos brancos e nulos, o número de votos em separado (se houver), o quantitativo de voto que cada chapa recebeu, bem como, resumidamente, eventuais protestos e impugnações.

Art. 13. Encerrada a apuração e lavrada a ata final, contendo o resultado obtido por cada chapa, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado final da eleição, declarando a chapa eleita, fixando cópia da ata no mural ou quadro de aviso da escola Enedina Sampaio Melo e divulgará nas redes sociais.

Art. 14. Será declarada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos, observado o quórum mínimo previsto no artigo 16 do Regimento Eleitoral.

Art. 15. O resultado final do processo eleitoral deverá ser encaminhado pela Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 02 (dois) dois dias úteis, após a apuração dos votos, a fim de ser homologado pelo Conselho Escolar.

Parágrafo único. Após a homologação da eleição, o Conselho Escolar deverá enviar o processo devidamente instruído com toda a documentação da eleição à URE/USE, em até 02 (dois) dias úteis, a fim de formalizar o processo.

Art. 16. O Diretor e os Vice-Diretor eleitos serão designados pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo máximo de sessenta dias, após a homologação referida no caput do art. 35.

Art. 17. O período de mandato do Diretor e do Vice-Diretor será de três anos, a contar da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado do Pará.

Art. 18. Este Edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 19. Registre-se, faça-se a devida divulgação, cumpra-se.

Igarapé-Miri (PA), 22 de outubro de 2018.

 

REGIMENTO ELEITORAL

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º. O objetivo deste Regimento é estabelecer regras administrativas destinadas ao processo eleitoral para escolha direta de Diretor/a e Vices-Diretores/as da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, município de Igarapé-Miri, Estado do Pará, mandato 2019-2021, nos termos da legislação vigente e aplicável ao caso.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 2º. A eleição direta para escolha de Diretor/a e Vices-Diretores/as da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, município de Igarapé-Miri, Estado do Pará, mandato 2019-2021, será regida pelas normas constantes na Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014 e neste Regimento, além de outras normas jurídicas aplicáveis ao caso.

Art. 3º. O processo eleitoral referido no art. 2º deste Regimento, será coordenado pelas seguintes instâncias:

I – Conselho Escolar;

II – Comissão Eleitoral.

SEÇÃO I

DO CONSELHO ESCOLAR

Art. 4º. O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições:

I – Convocar e dirigir a Assembleia Geral para eleger a Comissão Eleitoral e aprovar o regimento eleitoral;

II – Definir os prazos, local e horário de inscrição das chapas;

III – acompanhar todo o processo eleitoral;

IV – Apurar e decidir em segunda instância todos os casos omissos e recursos impetrados, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;

V – Organizar toda a documentação do processo de eleição em conformidade com as orientações básicas, encaminhando à URE para formalização do processo de designação;

VI – Agir com imparcialidade no processo eletivo, observando os instrumentos legais normatizadores da eleição;

VII – Homologar o resultado final das eleições.

Parágrafo único. A Assembleia Geral terá a atribuição de homologar, em caso de silêncio do Conselho Escolar, o resultado final das eleições.

Art. 5º. A Assembleia Geral será composta pela comunidade escolar, compreendida pelos integrantes das seguintes categorias: magistério docente, magistério técnico, apoio administrativo, alunos e pais/responsáveis.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 6º. A Comissão Eleitoral será composta por cinco membros, representantes de cada categoria da Assembleia Geral, que deverão ser escolhidos por seus pares, com ampla divulgação e participação da comunidade escolar.

Parágrafo único. Quando não houver representantes de todas as categorias da comunidade escolar, a Comissão Eleitoral da escola poderá ser composta por número inferior a cinco membros, respeitando-se o mínimo de três.

Art. 7º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:

I – Coordenar o processo eleitoral e elaborar o regimento eleitoral, de acordo com o que determina a Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014;

II – Providenciar, em parceria com a SEDUC/Conselho Escolar, a infraestrutura necessária à realização das eleições;

III – Garantir a lisura do pleito;

IV – Divulgar em edital próprio o período de inscrição das chapas e de todos os procedimentos concernentes ao processo eleitoral;

V – Inscrever as chapas;

VI – Homologar as inscrições das chapas deferidas;

VII – Credenciar os fiscais de cada chapa;

VIII – Estabelecer data e horário para início e término da votação da eleição, dando-lhe ampla divulgação;

IX – Realizar o levantamento dos alunos maiores de doze anos, matriculados e com frequência regular;

X – Apresentar, até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito eleitoral, a lista dos eleitores aptos a votar por categoria;

XI – Realizar a apuração do resultado final, e divulgar o nome da chapa mais votada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

XII – Apurar e decidir em primeira instância os problemas decorrentes da eleição, os casos omissos e recursos impetrados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

  • 1º Não podem compor a Comissão Eleitoral os candidatos, seus cônjuges/companheiros e parentes consanguíneos ou afins até 2º grau.
  • 2º O presidente e o secretário da Comissão Eleitoral serão eleitos por maioria absoluta, entre seus membros, na primeira reunião.
  • 3º As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO

Art. 8º. A comunidade escolar será informada da eleição por intermédio da Comissão Eleitoral, via edital a ser afixado de imediato no quadro de avisos e nos espaços da escola, no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes à data da referida eleição.

  • 1º O edital estabelecerá 30 (trinta dias), após a afixação de que trata ocaputdeste artigo, para inscrição das chapas, devendo a campanha eleitoral das mesmas ocorrer até o dia imediatamente anterior ao da eleição.
  • 2º O edital referido nocaputserá publicado no quadro de avisos e nos espaços da escola e terá cópias afixadas em locais de grande circulação, além da divulgação nas redes sociais, para conhecimento de todos os interessados.
  • 3º O edital de convocação da eleição terá a assinatura de, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão eleitoral e deverá conter, obrigatoriamente:

I- Critérios e condições para que servidores possam ser candidatos;

II – Prazo, local e horário para pedido de registro de chapa junto à Comissão Eleitoral.

III – Data, horário e local de votação.

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO E REGISTRO DE CHAPA

Art. 9º. O período destinado ao pedido de registro de chapa será de 23/10 a 21/11/2018, junto à Comissão Eleitoral, que funcionará nas dependências da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, das 8:00 às 18:00 horas.

  • 1º No ato de protocolização do pedido do registro de candidatura junto à Comissão Eleitoral, a pretensa chapa deverá apresentar ficha digitalizada e devidamente preenchida e assinada, em 02 (duas) vias, com os nomes completos e funções dos candidatos, acompanhada de cópias do RG, CPF, comprovante de residência, Termo de Posse e apresentar documentação listada no art. 13, incisos I, II, III e IV.
  • 2º A chapa que apresentar documentação incompleta e/ou que descumprir regras contidas na Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014 e neste Regimento terá seu pedido registro indeferido.

Art. 10º. Se possível, na data de encerramento do prazo para pedido de registro de chapa ou no dia seguinte, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura de ata, consignando em ordem numérica de protocolização, os nomes, os números e os respectivos membros das chapas que solicitaram registros de candidaturas, bem como os casos de deferimentos ou indeferimentos de pedidos.

Art. 11. Proceder-se-á a publicação das chapas inscritas nas dependências da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, para efeito conhecimento da comunidade escolar e de direito de impugnação.

CAPÍTULO V

DAS IMPUGNAÇÕES, DA DEFESA E DO JULGAMENTO

Art. 12. O pedido de impugnação deverá ser protocolizado em formato de texto sucinto/objetivo, apontando as causas de inelegibilidade previstas Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014 e neste Regimento e será proposta mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral.

  • 1º Transcorridos 02 (dois) dias após a Comissão Eleitoral publicar os nomes das chapas inscritas, termina o prazo para a formalização de pedidos de impugnação.
  • 2º Qualquer membro da comunidade é legitimado a apresentar impugnação de membros de chapa.
  • 3º No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á respectiva ata, na qual serão consignadas eventuais impugnações protocolizadas, destacando-se nominalmente o impugnante e o membro impugnado.
  • 4º Ao membro de chapa que tiver seu nome impugnado será garantido o amplo direito de defesa, mediante texto escrito e dirigido à Comissão Eleitoral, até 02 (dois) dias da divulgação da impugnação.
  • 5º A Comissão Eleitoral, no dia posterior ao término do prazo de protocolizar defesa escrita, passará a julgar eventuais impugnações e defesas apresentadas, lavrando Ata com as decisões adotadas, a qual terá cópia afixada nas dependências da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo.
  • 6º O julgamento das impugnações e defesas dar-se-á até 3 dias após o prazo dos candidatos apresentarem defesa às impugnações.
  • 7º Decidido pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no máximo de 02 (dois) dias, a afixação de cópia da decisão nas dependências da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo, para conhecimento de todos os interessados e notificação da chapa que teve seu membro impugnado.
  • 8º Ao membro de chapa que teve seu nome impugnado pela Comissão Eleitoral, é facultado recorrer à Assembleia Geral, devidamente convocada para este fim, em até 03 (três) dias úteis, sem que o processo eleitoral seja interrompido.
  • 9º A chapa que tiver seu membro impugnado, mesmo após recurso à Assembleia Geral, terá que o substituir, no prazo de 02 (dois) dias.

CAPÍTULO VI

DOS CANDIDATOS

Art. 13. Poderá concorrer à eleição a chapa constituída de Diretor e Vices-Diretores, atendidos os seguintes requisitos:

I – Ser profissional da educação com licenciatura e pertencer ao quadro de servidores efetivos da SEDUC;

II – Ter desempenhado cargo público, na data da eleição, por período igual ou superior a 03 (três anos), em escola da rede estadual de ensino;

III – Apresentar proposta de Plano de Gestão, construído em conjunto com a comunidade escolar e em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da Escola;

IV – Apresentar declaração de estimativa de gastos com a campanha eleitoral.

  • 1º Não poderão concorrer na mesma chapa os candidatos, seus cônjuges/companheiros e parentes consanguíneos ou afins até 2º grau.
  • 2º Os membros do Conselho Escolar poderão concorrer à eleição, desde que peçam afastamento por escrito ao referido colegiado, a partir da data de inscrição da chapa até a sua posse.

Art. 14. São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição pelas chapas, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Parágrafo único. É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção das chapas e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Art. 15. A eleição será direta, secreta, através do voto universal, garantindo a participação de toda a comunidade escolar, sendo considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos.

Art. 16. O quórum mínimo para validação do processo eleitoral será de 1/3 (um terço) dos votos do colégio eleitoral.

  • 1º Quando o quórum mínimo não for alcançado, não haverá apuração dos votos e ocorrerá uma nova eleição, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do pleito, com quórum de 1/5 (um quinto) dos votos do colégio eleitoral.
  • 2º O período acima mencionado refere-se a dez dias úteis para a inscrição das chapas junto à Comissão Eleitoral e dez dias para a divulgação das respectivas chapas e realização do novo pleito.

Art. 17. No caso de única chapa inscrita, o pleito deverá ocorrer respeitado os quóruns previstos no artigo anterior para que seja referendado.

Parágrafo único: Os requisitos e condições referidas no caput deste artigo deverão ser comprovadas, junto à Comissão Eleitoral, no ato do pedido de inscrição da chapa.

CAPÍTULO VII

DO ELEITOR

Art. 18. Para efeito do processo eleitoral escolar, são eleitores aptos a votar:

I – Os trabalhadores da educação lotados na escola;

II – Todos os alunos, maiores de doze anos regularmente matriculados e com frequência regular;

III – Pais ou responsável do aluno descrito no inciso II deste artigo.

Parágrafo único. Cada eleitor terá direito apenas a um voto, ainda que pertença a duas categorias ou possua dois vínculos funcionais.

CAPÍTULO VIII

DA RELAÇÃO DE ELEITORES APTOS A VOTAR

Art. 19. O Diretor da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo entregará à Comissão Eleitoral, até o dia 10/12/2018, a relação de eleitores aptos a votar, por categoria.

Art. 20. A Comissão Eleitoral, após analisar minuciosamente a relação, publicará, até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito eleitoral, a lista dos eleitores aptos a votar por categoria.

CAPÍTULO IX

DA DATA, LOCAL E HORÁRIO DE VOTAÇÃO

Art. 21. A eleição de que trata o artigo 2º deste Regimento será realizada no dia 21 de dezembro de 2018, das 08 às 20 horas, nas dependências da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo.

CAPÍTULO X

DO VOTO DIREITO, SECRETO E UNIVERSAL

Art. 22. A eleição será direta, secreta, através do voto universal, garantindo a participação de toda a comunidade escolar.

Art. 23. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

  1. a) uso de cédulas contendo todas as chapas registradas e habilitadas a concorrer, fornecidas e rubricadas por, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão Eleitoral;
  2. b) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 24. A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco, cujos escritos sejam impressos à tinta preta.

Parágrafo único: As cédulas deverão conter: o número, juntamente com o nome da chapa e os nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de registro das mesmas junto à Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO XI

DO VOTO EM SEPARADO

Art. 25. O eleitor que não constar da relação de votantes, comprovando a sua condição de eleitor apto a votar, por meio de qualquer meio comprobatório legal, terá assegurado o direito de voto, o qual será colhido em separado.

  • 1º A mesa coletora receberá o voto em separado, colocando-o em um envelope específico, lacrando-o ao final do processo de recepção de votos, para o detalhamento com relação à situação do voto em separado.
  • 2º A mesa coletora de votos fará constar na ata dos trabalhos do dia, explicando, minimamente a situação.

CAPÍTULO XII

DA MESA COLETORA DE VOTOS

Art. 26. A critério e sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, serão constituídas mesas coletoras de votos.

  • 1º O trabalho da mesa coletora poderá ser acompanhado por até 2 fiscaisdesignados por cada chapa, devendo ser devidamente credenciados junto à Comissão Eleitoral.
  • 2º A não indicação de fiscal por parte de cada chapa não impedirá a liberação da urna para o início e coleta de votos.

Art. 27. Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora de votos:

  1. a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;
  2. b) Os membros da atual equipe gestora da escola Enedina Sampaio Melo.

CAPÍTULO XIII

DA COLETA DE VOTOS

Art. 28. Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora de votos os seus membros, incluindo os da Comissão Eleitoral, os fiscais credenciados e, durante o tempo necessário, os eleitores.

Parágrafo único: Nenhuma pessoa estranha à mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante o trabalho de votação.

Art. 29. Os trabalhos da mesa coletora terão início às 08h e encerramento às 20 horas, do dia 21 de dezembro de 2018.

Art. 30. Qualquer documento oficial com foto será considerado válido para a identificação do eleitor.

Art. 31. À hora determinada para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, será realizada a entrega de senhas, prosseguindo os trabalhos até o que vote o último eleitor.

CAPÍTULO XIV

DA MESA APURADORA DE VOTOS

Art. 32. A mesa apuradora será instalada pela Comissão Eleitoral nas dependências da escola Enedina Sampaio Melo, logo após o término da votação.

Parágrafo único: Cabe única e exclusivamente à mesa apuradora a instalação e a condução do escrutínio, sem a ingerência de terceiros e garantindo-se o pleno direito de fiscalização pelas chapas em disputa.

Art. 33. Encerrados os trabalhos de apuração, será lavrada a respectiva ata, na qual constará a data e a hora do início e encerramento de votação, o total de eleitores aptos a votar, o total de votantes, o total de faltosos, eventuais votos brancos e nulos, o número de votos em separado (se houver), o quantitativo de voto que cada chapa recebeu, bem como, resumidamente, eventuais protestos e impugnações.

CAPÍTULO XV

DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

Art. 34. Encerrada a apuração e lavrada a ata final, contendo o resultado obtido por cada chapa, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado final da eleição, declarando a chapa eleita, fixando cópia da ata no mural ou quadro de aviso da escola Enedina Sampaio Melo e divulgará nas redes sociais.

Art. 35. Será declarada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos, observado o quórum mínimo previsto no artigo 16.

CAPÍTULO XVI

DOS ENCAMINHAMENTOS POSTERIORES À ELEIÇÃO

Art. 36. O resultado final do processo eleitoral deverá ser encaminhado pela Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 02 (dois) dois dias úteis, após a apuração dos votos, a fim de ser homologado pelo Conselho Escolar.

Parágrafo único. Após a homologação da eleição, o Conselho Escolar deverá enviar o processo devidamente instruído com toda a documentação da eleição à URE/USE, em até 02 (dois) dias úteis, a fim de formalizar o processo.

Art. 37. Contra o resultado da eleição, caberá recurso:

I – À Comissão Eleitoral, em primeira instância, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da divulgação do resultado do pleito;

II – Ao Conselho Escolar, em segunda instância, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da divulgação do julgamento do recurso de primeira instância;

III – Em última instância ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da divulgação do julgamento do recurso de segunda instância.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão apreciados em até 72 (setenta e duas) horas pela Comissão Eleitoral e pelo Conselho Escolar e, no prazo de até vinte dias úteis, pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 38. O Diretor e os Vice-Diretor eleitos serão designados pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo máximo de sessenta dias, após a homologação referida no caput do art. 35.

Art. 39. O período de mandato do Diretor e do Vice-Diretor será de três anos, a contar da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado do Pará.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E CASOS OMISSOS

Art. 40. As despesas financeiras necessárias para a realização da eleição, incluídas o pagamento de lanches, transporte, produção de materiais, divulgações, entre outras, serão pagas pelo Conselho Escolar, que deve providenciar, em parceria com a SEDUC, a infraestrutura necessária à realização da eleição.

Art. 41. Aos candidatos(as), individualmente, e às chapas, como um todo, é facultado realizar campanha eleitoral, a partir da divulgação do deferimento da respectiva chapa, e até às vésperas do dia da eleição, respeitadas as normas instituídas na Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014 e neste Regimento, ouvida, quando for o caso, a Comissão Eleitoral.

  • 1º A campanha se destina à divulgação de propostas contidas no plano de gestão apresentado pela chapa, utilizando os meios aceitáveis e razoáveis, dando-se a devida importância às proposições e não se destina à exaltação das imagens pessoais do candidato(a) ou ofensas ao candidato(a) adversário(a).
  • 2º No dia de votação, é vedada a realização de campanha, respeitando-se o direito do eleitor de não serem coagidos em seu direito de liberdade de escolha.

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em primeira instância, e, em última instância, pela Assembleia da Categoria.

Parágrafo único: O candidato ou a chapa não poderão iniciar nenhum ato não previsto neste Regimento, sem antes submeter à apreciação da Comissão Eleitoral.

Art. 43. Este Regimento Eleitoral, elaborado pelos membros da Comissão Eleitoral subscrita, será submetido à imediata aprovação do Conselho Escolar da Escola de Ensino Médio Enedina Sampaio Melo.

Igarapé-Miri (PA), 22 de outubro de 2018.