SINTEPP QUER PCCR PARA GRUPO DE APOIO DA EDUCAÇÃO MIRIENSE

oficio pccr apoio

O Sindicato dos Professores em Educação Pública em Igarapé-Miri vem travando intensa luta para contemplar os funcionários do GRUPO DE APOIO DA SEMED com um Plano de Cargos e Salários.

Os professores tem seu PCCR, os da Saúde também foram contemplados durante a gestão Roberto Pina.

E nos últimos anos a luta do Sintepp ganhou certa aceitação para o debate público, mas depois parou no Palacete Senador Garcia.

Agora pedem que o Governo Pesado dê encaminhamento para que se torne um Projeto de Lei Municipal.

Vejam o inteiro teor do ofício feito pelo Sintepp:

Ofício nº 040/2017               

Igarapé-Miri (PA), 20 de maio de 2017

Da: Coordenação da Subsede

Ao: Prefeito de Igarapé-Miri (PA)

Exm. Sr. Ronélio Antonio Rodrigues Quaresma

Palacete Senador Garcia, 252, Centro, Igarapé-Miri, Pará

ASSUNTO: Encaminhamento (FAZ) – Minuta de Plano de Carreira para os Trabalhadores/as do Quadro de Apoio da rede de ensino de Igarapé-Miri (em construção)

SENHOR PREFEITO,

Ao cumprimentar V. Excia, sirvo-me do presente para, com extrema satisfação, encaminhar à apreciação de Vossa Assessoria Jurídica e submeter a vosso juízo, uma Minuta de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Profissionais do Grupo de Apoio (não-docentes), também conhecido como PCCR DE APOIO, o qual resulta de esforços históricos deste Sindicato, inclusive resulta de pauta da Greve Nacional da Educação de 2011, de construção entre Sintepp e representantes de governos anteriores, com especial atenção para as mobilizações de 2015 e 2016 (inclusive Paralisação em nov. 2015), discussão entre Vereadores(as), Coordenação local do Sintepp e Membros do governo Roberto Pina Oliveira (2015, 2016). Decorre de esforços concentrados e estudos técnicos, com produção escrita entre dez. 2015 e abril 2016. Foi protocolada pelo então Secretário de Educação Janilson Oliveira Fonseca, em abril de 2016, junto ao Gabinete do Exm. Sr. Prefeito de Igarapé-Miri, em formato de PCCR Unificado.

Ocorre que, decorridos mais de 13 meses e sem a Minuta de 2016 ter sido encaminhada ao Poder Legislativo para instituir um Plano de Carreira Unificado (Magistério e Apoio), e analisando as dificuldades financeiras pelas quais passa o Município de Igarapé-Miri, em especial quanto aos repasses do FUNDEB à Secretaria de Educação desta terra, optamos por, neste momento, oferecer um proposta que cria um Plano de Carreira para o Grupo de Apoio da Educação (não-docentes), acima de tudo porque este Sindicato reconhece, há décadas, que os “educadores” não são somente os Professores/as; temos certo que, no conjunto do processo educativo, TODOS E TODAS que atuam nas unidades escolares e noutros espaços são, de fato, Educadores/as. O ato de educar, em termos de escolaridade oficial, já o sabemos, não se resume ao trabalho dos Professores(as), muito nobre trabalho.

Portanto, Excelência, os Agentes de Portaria e Ag. Administrativos, também são educadores (as); os Assistentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais, os Vigilantes, os Zeladores(as) e todos os demais trabalhadores não-docentes são, indiscutivelmente, educadores(as). É também por isso que municípios como Abaetetuba têm em seus Quadros de Pessoal da rede de ensino os Auxiliares de Serviços Educacionais (em lugar de Auxiliares de Serviços Gerais) e têm os Motoristas do Transporte Escolar e Assistentes Administrativos Educacionais, entre outros. Os atuais cargos seriam, logo, transformados em outros, e outros mais poderiam ser criados.

Este nosso pleito, que é pleito de toda uma Categoria, se justifica pela urgente necessidade de se combater a discriminação, praticada historicamente, contra os profissionais da Educação não-docentes; e contra essa discriminação vem lutando este Sintepp há décadas. Conquistamos um PCCS (Plano de Cargos e Salários), em 2006, e um PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), em 2010, mas sempre somente para o Grupo Magistério (Gestores, Coordenadores Pedagógicos e Professores/as); os profissionais de Apoio (não-docentes) sempre estiveram excluídos da possibilidade legal de ter uma Carreira, de melhorar nos aspectos de Formação/Aprimoramento, combinado com a elevação gradual na Remuneração. A isso, Excelência, chamamos de gravíssimo erro histórico e este Sindicato não vê nem sombra de ferimento à legislação, caso Igarapé-Miri venha a ter, aprovado, sancionado e em vigor, um Plano de Carreira para o nosso Quadro de Apoio.

Entendemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de nº  9.394/1996, de 20/12/1996, em seu Art. 3º, VII (“valorização do profissional da educação escolar”), já consagra esse direito. De outra parte, reconhecemos, sem nenhuma possibilidade de erro de interpretação, que a nossa recente legislação municipal, ao tratar das Metas para a educação pública em Igarapé-Miri, na década 2015-2014, no Plano Municipal de Educação de Igarapé-Miri (Lei 5.098/2015, de 19/06/2015), consagra esse direito aos profissionais da educação não-docentes, conforme sege:

META 15 – Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, e assegurar o Plano de Carreira para os profissionais da Educação básica, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal até o final do 5º (quinto) ano de vigência deste PME (Metas e Diretrizes do PME-Igarapé-Miri, 2015-2024, grifado).

É sabido de V. Excelência que os “profissionais da Educação Básica” são todos os servidores e não somente os do Magistério.

Por fim, Excelência, é sabido que os profissionais do Magistério Municipal têm um Plano de Carreira, que os profissionais da Saúde também o têm e que há várias movimentações de Categorias distintas destas que almejam, com razão e amparadas na justiça, a criação de Plano de Carreira. Nesse sentido, temos a possibilidade de legar a todos esses profissionais os respectivos planos de carreira, mas respeitadas as especificidades e atentando-se para as prerrogativas de cada Categoria, suas áreas de atuação, a especificidade da Progressão, da elevação de escolaridade (acredita-se, distinta para cada caso), a possibilidade de implantação de programas de formação e outras. Não é possível, Excelência, que concebamos a atuação de Servidores/as de Apoio como se fossem uma categoria só, assim como sabemos (por exemplo) das especificidades historicamente construídas entre a categoria de Professores(as) da Educação Básica (Educação Infantil, Anos e Séries Iniciais/Finais, Educação do Campo, Educação Especial, de Jovens e Adultos…) e a de Professores da Educação Superior.

Esperamos contar com a manifestação de V. Excelência, dentre outros motivos, ALÉM DO FATO QUE QUE APRESENTAMOS UMA PROPOSTA EM CONSTRUÇÃO, nos colocamos à disposição para a realização de reuniões com sua equipe técnica, caso haja essa DISPOSIÇÃO DE ENCAMINHAR, EM BREVE, um Projeto de Lei de criação deste PCCR à Câmara Municipal de Igarapé-Miri. Não havendo essa disposição de mais brevemente reparar essa discriminação e esse erro histórico, então nosso proposição é pelo PCCR Unificado, conforme apontado acima.

É o que se apresenta para o momento.

Atenciosamente,

Prof. M.Sc. Israel Fonseca Araújo

Coord.-Geral ½ Subsede de Igarapé-Miri

RG 2970596 (PC-PA)

 

 

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