MP DÁ 60 DIAS PARA PESADO E NEY DIVULGAREM INFORMAÇÕES AO PÚBLICO

 

transparenciaA falta de transparência na gestão pública da Terra do Açaí é um problema crônico que vem atravessando diversas gestões.

Os Prefeitos e Presidentes da Câmara insistem em descumprir a legislação que obriga que mantenham Portais de Transparência para consulta pública de todos aos atos da gestão, em especial despesas, contratações e folha de pessoal.

O Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa até ingressou com ação judicial para obrigar a Câmara e a Prefeitura de Igarapé-Miri a cumprirem a lei da transparência, mas até hoje a Justiça não deu resposta. Vejam a matéria sobre o tema de abril de 2015:

https://gazetamiriense.wordpress.com/2015/04/15/dr-paulo-sergio-pede-a-justica-determine-ao-prefeito-e-presidente-da-camara-o-cumprimento-da-lei-da-transparencia/

Nem mesmo os Termos de Ajuste de Gestão junto ao TCM intimidaram os gestores, que escondem suas contas e folhas de pagamento dos órgãos de fiscalização e do povo.

Pesado vem negando até mesmo a vereadores acesso a licitações. E o Sintepp também não conseguiu resposta sobre diversas informações na Secretaria de Educação.

Restou à Promotoria de Justiça dar prazo de 60 dias para que Toninho Pesado e Ney Pantoja cumpram suas obrigações na Prefeitura e Câmara Miriense.

Vejam a notícia divulgada pelo MP:

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IGARAPÉ-MIRI: Promotor cobra implantação de portal da transparência pela prefeitura e câmara

Para que a sociedade tenha acesso a informações sobre a administração municipal e a utilização de recursos públicos, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação à prefeitura e à Câmara Municipal de Igarapé-Miri para que disponibilizem na internet portais da transparência que contenham dados de interesse social, como contratos celebrados e execução orçamentária.

Na recomendação, assinada pelo promotor de justiça Laércio Guilhermino de Abreu no início de abril, o MPPA pede que prefeitura e câmara disponibilizem o portal em local de destaque e de fácil acesso nos sites das respectivas instituições, de modo que a população verifique a aplicação dos recursos públicos.

Foi constatado a inexistência da página no ambiente virtual da internet e há essa necessidade de ampliar a transparência da administração pública através de um portal de acesso universal e que possibilite o conhecimento dos dados público pela sociedade”, argumenta o promotor de justiça Laercio Abreu.

A prefeitura e a câmara têm prazo de 60 dias para cumprir a recomendação. Os portais da transparência devem conter informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias pagas a servidores, ocupação de cargos efetivos, planos de carreiras e estruturas remuneratórias, leis municipais vigentes e atos normativos municipais.

O portal deve ser atualizado no mínimo mensalmente, contendo a data da última atualização e o conteúdo deve ser de simples leitura para toda a população. O promotor pede ainda que os poderes Executivo e Legislativo identifiquem as obras em andamento com placas indicando a finalidade da obra, valores e nomes e CNPJ da empresa responsável.

O não atendimento pela prefeitura e câmara das providências solicitadas implica em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do MPPA.

Texto: Assessoria de Comunicação Social

 

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