EX-JUIZ DE IGARAPÉ-MIRI CASSOU ZENALDO

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A notícia quente da política do Pará foi a sentença de cassação do prefeito e candidato Zenaldo Coutinho (PSDB) na Justiça Eleitoral.

Quem usou a caneta nessa sentença foi o Juiz Antonio Cláudio Von Lohrmann Cruz, que foi foi titular da Comarca de Igarapé-Miri por 12 anos. Só perdeu em tempo de serviço na magistratura da Terra do Açaí para o hoje Desembargador Rômulo Nunes, que atua no Tribunal de Justiça do Pará.

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A sentença correu as redes sociais, jornais e até mesmo o Jornal Liberal, que dizem que apoia o PSDB divulgou. No Jornal Nacional não foi diferente.

A sentença saiu a 11 dias do segundo turno da Capital do Estado, onde o PSDB comanda a Prefeitura de Belém desde 2013, mas havia apoiado Duciomar nos 8 anos anteriores.

Quem quer voltar ao comando do Executivo de Belém é o Edmilson Rodrigues, que quando ainda era do PT teve 8 anos de mandato na Cidade das Mangueiras.

O motivo de cassação foi o uso de dinheiro público para pagar propaganda institucional que favoreceu Zenaldo e foi divulgado em redes sociais, em especial no facebook, onde Z tem mais de 80 mil seguidores. Além da cassação do registro de candidatura, o juiz aplicou multa de 60 mil reais, pois já é a terceira condenação em multas do candidato Zenaldo em 2016.

Fato semelhante ocorreu com Toninho Pesado nas eleições de 2015 quando era Prefeito em exercício. A Justiça Eleitoral também o condenou, mas como não foi eleito, restou ficar inelegível por 8 anos. Mas o caso ainda está em fase de recurso.

Zenaldo também deve recorrer, se é que não o fez até agora.

Vai concorrer e se ganhar o recurso e a eleição vai ficar tudo na mesma. Mas se perder a eleição e na Justiça pode também ficar inelegível.

O certo é que a eleição se aproxima e é o eleitor Belenense que tem que analisar os fatos e decidir o futuro da capital.

Alguns aliados de Zenaldo passaram a atacar a decisão judicial de várias formas, até mesmo de ligação com os “barbalhos”. Talvez querendo sugerir ingerência ou alguma ligação do senador, apesar do PMDB estar fora da disputa.

Mas isso faz parte apenas dos enredos de ataque e defesa da campanha, que nesta reta final ficou mais agressiva, especialmente na propaganda televisiva. Até disputa para saber quem ganha mais, se prefeito aposentado ou deputado federal passou a ser polemizado. Tanto que Zenaldo pediu para sustar a propaganda que trata do tema, mas que foi negado pela Justiça ontem. Vejam a decisão:

Publicado em 19/10/2016 no Em cartório, vol. 15h
Vistos, etc. … Cuida-se de Representação eleitoral com pedido de direito de resposta, proposta por Coligação “União por Uma Belém do Bem” e Zenaldo Rodrigues Coutinho Junior em desfavor de Coligação “Juntos pela Mudança”, tendo por objeto a obtenção de tutela que proíba a exibição de propaganda de cunho supostamente negativo veiculada pelo representado em prejuízo do segundo representante. De acordo com a inicial de fls. 03-14, o representado, em inserções do Horário Eleitoral Gratuito veiculadas no dia 12.10.2016, teria feito propaganda supostamente irregular com o seguinte teor:
“Locutor: Zenaldo sempre foi político. Nunca teve carteira assinada. Nunca bateu cartão de ponto. Nunca fez hora extra. E mesmo assim se aposentou aos 44 anos com um gordo salário de 25 mil reais por mês. Na declaração de rendas do aposentado milionário um patrimônio de 1 milhão e duzentos mil reais, incluindo fundos de investimento, depósitos em conta e imóveis. Isso sem nunca ter sido trabalhador. Pense bem, quem faz isso não merece seu voto.”
Para os Representantes, o Representado teria veiculado notícias maliciosas e que provocam verdadeiro preconceito de classes, com o intuito de degradar a pessoa do atual Prefeito de Belém, tentando inferir que o mesmo não teria seriedade e nem decência em razão do mesmo sempre ter sido político. Pugnou pela concessão de medida liminar que obrigasse o representado a se abster de veicular a propaganda impugnada, bem como a concessão de direito de resposta. Com a inicial, veio a mídia com a degravação da propaganda impugnada (fls. 18 e 20). A liminar perseguida foi indeferida (fl. 24). O Representado foi notificado (fl. 25) e apresentou defesa (fls. 27-31). Não ventilou preliminares. No mérito, defendeu que a propaganda impugnada não caracteriza o abuso afirmado e nem possui conotação injuriosa. Pugnou pela improcedência do pleito. Instado, o Representante do Ministério Público Eleitoral apresentou parecer às fls. 34-36 opinando pela improcedência da representação.É o necessário relatório.
Fundamentação.
A CF/88 define a liberdade de expressão como uma garantia fundamental, estabelecendo que é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV). Essa liberdade de expressão é garantida às pessoas em geral estendendo-se aos veículos de comunicação (liberdade de imprensa).
A Constituição destinou um capítulo apenas para tratar sobre comunicação social e nele reafirma a liberdade de expressão da imprensa: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (…)
Evidentemente que o direito de manifestação do pensamento não possui, contudo, caráter absoluto, devendo obedecer a limites e consequências caso seja utilizado essa prerrogativa de forma abusiva.
Do mesmo modo, a liberdade de imprensa (que é uma espécie do gênero “liberdade de expressão”) também não é absoluta, devendo respeitar os limites impostos pelos demais dispositivos constitucionais.
A liberdade de expressão, como vimos, é uma garantia constitucional, encontrando seu contrapeso no respeito a outra garantia fundamental, que é o direito de resposta.
Direito de resposta é uma garantia fundamental, prevista no Art. 5º, V da Constituição Federal e em convenções internacionais, por meio da qual a pessoa ofendida em matéria divulgada por veículo de comunicação social poderá, de forma gratuita, refutar ou corrigir a afirmação que foi feita, no mesmo horário, modo e duração da ofensa praticada.
O art. 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que: Artigo 14 – Direito de retificação ou resposta 1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. 2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. 3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.
A melhor doutrina assim define o direito de resposta: “A Lei Maior assegura a todos o direito de resposta, que corresponde à faculdade de retrucar uma ofensa veiculada por um meio de comunicação. O direito de resposta, basicamente, é uma reação ao uso indevido da mídia, ostentando nítida natureza de desagravo – tanto assim que a Constituição assegura o direito de resposta ‘proporcional ao agravo’ sofrido (art. 5º, V). O direito de resposta é meio de proteção da imagem e da honra do indivíduo que se soma à pretensão de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício impróprio da liberdade de expressão.” (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 353-354).
Para o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, o direito de resposta consiste na ação de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva (ADPF 130).
A Lei 9504/97 disciplina, em seus Artigos 58 e 58-A o Direito de Resposta envolvendo candidato, partido ou coligação, definindo, no caput do art. 58 as situações que podem fazer nascer ao ofendido o direito de resposta.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
Compulsando os autos, verifico que a propaganda impugnada, ao contrário do que afirma o Representante, não possui o conteúdo injurioso que se lhe pretende ver atribuído, por retratar a realização de críticas que são inerentes ao debate político. Conforme salienta o representado, a propaganda impugnada retrata, em verdade, a notícias que foram amplamente divulgadas pela própria imprensa.
Ademais, não vislumbro, conforme já salientado na decisão liminar, que o divulgação do fato de o Representante ter tido uma carreira política possa macular a sua figura ou desqualifica-lo para a disputa ao pleito eleitoral. Colaciono jurisprudência sobre o tema:- RECURSO ELEITORAL – DIREITO DE RESPOSTA – REPORTAGEM EM JORNAL – ALEGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO CANDIDATO – DIREITO DE RESPOSTA INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Fato sabidamente inverídico não é aquele que se tem por provavelmente não verdadeiro, mas aquele sobre o qual recai a certeza de seu total alheamento com a realidade. Hipótese em que dita inverdade é objeto de múltipas e notórias opiniões e interpretações, críveis em sua maioria. Exegese do art. 58 da Lei das Eleições.” (TRE/PR. Representação n.º 1395. Julgado em 24.08.2006.) 2. Somente dá ensejo ao direito de resposta a imputação de fatos falsos e que ofendam gravemente a honra pessoal do candidato, o que não é o caso do autos, em que a reportagem impugnada limita-se a tecer críticas, ainda que contundentes, à atuação política do candidato. 3. Recurso desprovido. (TRE-PR – REL: 12965 PR, Relator: MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2012, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 14/08/2012)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. BLOCO. PEDIDO DE RESPOSTA. PROGRAMA. EXIBIÇÃO. TÉRMINO FAIXA DE AUDIÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO CALUNIOSA. INJURIOSA, DIFAMATÓRIA OU SABIDAMENTE INVERÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se considere uma propaganda como ofensiva para determinado partido político, coligação ou candidato, é imperioso que o conteúdo veiculado alegadamente irregular denote haver, objetivamente, um liame direto ou indireto entre as palavras e/ou imagens e a esfera jurídica de quem alega ter sido alvo de ofensas ou palavras ridicularizantes, o que não ocorreu no caso vertente. 2. Direito de Resposta indeferido. Recurso desprovido. (TRE-PA – R-Rp: 258371 PA, Relator: AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORRÊA, Data de Julgamento: 30/09/2014, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Volume 11h33min, Data 30/09/2014)
EMENTA – RECURSO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2014 – REPRESENTAÇÃO – PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIDO. ARTIGOS 16 E SEGUINTES, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.398/14 e 58 DA LEI Nº 9.504/1997 – DIVULGAÇÃO DE CRÍTICAS E COMENTÁRIOS CONTUMAZES E REITERADAMENTE EXPLORADOS PELA MÍDIA – AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE NO PLEITO A SER TUTELADA POR DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICAS ÁCIDAS E JOCOSAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INOCORRÊNCIA DE GRAVES OFENSAS À HONRA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRE-PR – REP: 147113 PR, Relator: LOURIVAL PEDRO CHEMIM, Data de Julgamento: 12/08/2014, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 12/08/2014)
Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral em bloco. Rádio. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Pedido liminar indeferido. Eleições 2014. Alegado caráter ofensivo de matéria divulgada pela mídia e veiculada na propaganda eleitoral acerca da ausência do candidato representante a debates. Não configurada a veiculação de fato sabidamente inverídico, tampouco afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa. Inviável, em sede de direito de resposta, o processo investigatório. A procedência do pedido exige a veiculação de inverdade que não apresente dúvidas e não demande a realização de diligências. Improcedência. (TRE-RS – Rp: 245811 RS, Relator: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 21/10/2014)
Dispositivo
Dessa forma, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Representante, por reconhecer que a situação fática não se amolda as situações descritas no caput do art. 58 da Lei 9.504/97.
Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém (PA), 19 de outubro de 2016.
Elder Lisboa Ferreira da Costa
Juiz da 98ª Zona Eleitoral

 Existem ainda outras ações judiciais contra Zenaldo e outros candidatos do pleito de 2016 em Belém tramitando na Justiça Eleitoral. Mas não se sabe quando serão julgadas.

O certo é que a eleição que já estava quente em Belém, tende a inflamar até o dia 30. E hoje já tem debate na RBA.

Quem viver verá…

 

 

 

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