DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE APOSENTADOS PODE BENEFICIAR CENTENAS DE SERVIDORES MIRIENSES E MILHARES EM TODO O BRASIL

Hoje o site da Defensoria Pública do Estado divulgou uma decisão da Justiça pela reintegração de 50 aposentados ao serviço público.

Eles teriam sido demitidos após ser constatado que já estavam aposentados no INSS mas continuavam a trabalhar na Prefeitura de Igarapé-Miri, na linha do que determina o Regime Jurídico Único.

A decisão é importante não somente para os 50 servidores que pediram reintegração, pois se for mantida poderá ajudar centenas de servidores Mirienses, milhares no Pará e até milhões em todo o Brasil.

Dos 5570 Municípios do Brasil, aproximadamente 2300 tem regime de previdência própria. Ou seja, não dependem do INSS para aposentar seus servidores ou pagar benefícios previdenciários. As retenções da previdência são feitas para um instituto local, como ocorre em Marabá com o IPASEMAR ou em Belém com o IPAMB, ou em Abaetetuba que tem o IPMA.

A grande maioria faz como Igarapé-Miri e os servidores públicos quando se aposentam buscam o INSS para aposentar por tempo de serviço ou invalidez.

No entendimento da Defensoria que moveu a Ação Civil Pública, os servidores podem se aposentar e receber benefícios previdenciários e continuar a trabalhar normalmente. O juiz entendeu do mesmo jeito e acolheu o pedido em liminar.

Seria bom que essa decisão seja logo analisada pelo pelo Tribunal de Justiça do Estado. E se mantida, os demais servidores Mirienses que já tem tempo de aposentadoria proporcional ou integral poderão também pedir seus benefícios no INSS sem risco de perderem suas vagas na prefeitura.

E se firmada jurisprudência sobre o tema com um caso de Igarapé-Miri, outros tantos milhares ou milhões de servidores públicos do Brasil também poderão ter uma renda do INSS cumulando com o serviço público até completarem 75 anos de idade (prazo final para aposentadoria obrigatória).

Em tempos de crise e vagas magras pode ser uma boa notícia para os servidores públicos.

Vejam a notícia divulgada no site da Defensoria Pública do Pará:

ACP REINTEGRAÇAO APOSENTADOS IG MIRI

A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do defensor público David Oliveira, conseguiu uma tutela de urgência, nesta terça-feira, 19, contra a Prefeitura de Igarapé-Miri. O prefeito da cidade exonerou cerca de cinquenta servidores públicos aposentados pelo INSS e que optaram por continuar trabalhando no serviço público municipal.

O juiz Gabriel Sturtz deferiu tutela de urgência na ação coletiva ajuizada pelo defensor e determinou a reintegração de todos os servidores públicos atingidos pelos Decretos Municipais, sob pena de multa diária de R$300.

De acordo com o defensor David Oliveira “não há qualquer impedimento entre cumular aposentadoria com a atividade no serviço público, desde que, a aposentadoria não seja de regime próprio de previdência”.

O município de Igarapé-Miri não possui instituto próprio de previdência, pois adere ao sistema geral do INSS. Ademais, as exonerações ocorreram sem qualquer procedimento administrativo que garantisse a ampla defesa dos servidores, que foram surpreendidos com a publicação.

O pagamento da aposentadoria a esses servidores não é suportado pelo município, que não tem qualquer ônus com a cumulação. Pelo contrário, são servidores que são concursados e estáveis no serviço público, e que contribuíram durante vários anos ao INSS, onde se aposentaram e podem perfeitamente continuar laborando no serviço público até o limite de 75 anos de idade” afirmou o defensor David Oliveira.

Texto: ASCOM        

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Um comentário sobre “DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE APOSENTADOS PODE BENEFICIAR CENTENAS DE SERVIDORES MIRIENSES E MILHARES EM TODO O BRASIL

  1. Consulte precedente no Site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre situação idêntica também de Igarapé-Miri/PA, em consonância com a decisão:
    Processo: APL 00002402520118140022 (TJPA).
    Consulte precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal: Rcl 7.935/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 5.896/PR e ADI 1770.

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