JUSTIÇA ANULA ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA

O Dr. Gabriel Pinos, Juiz de Direito que assumiu a Comarca de Igarapé-Miri neste mês de junho, vem trabalhando muito e proferindo diversas decisões em processos que estavam parados a um bom tempo.

Uma sentença da semana passa anulou um ACORDO firmado na gestão Pé de Boto para a quitação de uma dívida judicial que alcança 120 mil reais. Para variar nada foi pago.

Veio a gestão Toninho Pesado e um novo acordo de parcelamento foi negociado e até quitado uma parte no valor de 15 mil reais. E o restante da dívida ficou para a atual gestão Roberto Pina, num total de 105 mil, a serem pagos de forma total e imediata, pois não cumprido no prazo.

Nesse período o credor da dívida, Sr. Luiz Santana, também foi nomeado em cargo comissionado por Toninho Pesado como chefe de um setor. Não se sabe se isso também facilitou o acordo.

Os atuais advogados da prefeitura contestaram o acordo e demonstraram que ele não poderia ser feito sem expressa autorização do prefeito da época. E mais, que todas as dívidas judiciais deveriam ser pagas de acordo com a lei, ou seja, numa fila de espera, favorecendo aqueles que já estão mais tempo esperando.

Esse caso ainda é do tempo da primeira gestão Mario Leão. O autor do processo pediu indenização por uma pedra que lhe teria atingido o olho durante uma campinagem de rua. A prefeitura contestou alegando que o fato teria ocorrido dentro de uma residência, mas a Justiça condenou a prefeitura a indenizar. Não cabe mais recurso sobre o caso.

Resta agora refazer os cálculos e empurrar essa dívida na fila dos precatórios.

Hoje a prefeitura tem R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) em dívidas na Justiça Comum, já listado em precatórios. Esses 105 mil vão se somar e entrar nessa fila…

Vejam a decisão judicial sobre o caso:

ACAO DE EXECUCAO CHAO

ACAO DE EXECUÇAO CHAO 02

JUSTIÇA ANULA ACORDO CHAO

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