JUSTIÇA NEGA PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO DE PIRABAS, MAS O AFASTA DO CARGO E PROÍBE DE ENTRAR NA PREFEITURA

claudio barroso

Hoje o Tribunal de Justiça do Pará recebeu denúncia contra o Prefeito de Pirabas, Cláudio Barroso.

O caso é de competência das Câmaras Criminais Reunidas e o relator é o Desembargador Rômulo Nunes, o mesmo que determinou a prisão de Pé de Boto em 2014.

Cláudio Barroso, também conhecido como Calça Curta, foi denunciado ainda em 2014, após uma Operação batizada com o nome de seu apelido.

O prefeito chegou a ficar afastado do cargo por 180 dias por conta de uma ação de improbidade, mas depois a Justiça não permitiu a prorrogação do prazo e ele voltou a governar Pirabas.

A denúncia envolve acusações de fraudes em centenas de processos licitatórios, peculato, desvios de recursos, troca de cheques com agiotas e muitas outras. E no rol de acusados o MP colocou também servidores públicos e contadores e pediu a preventiva de alguns deles também.

Essa ação penal é uma das maiores que tramitam no Tribunal de Justiça, com mais de 45 mil páginas e com 180 volumes. E precisou ser digitalizada, para que os advogados de defesa pudessem ter melhor acesso.

Esse caso vem sendo muito divulgado pela imprensa, ainda mais por uma situação política inusitada. O prefeito Cláudio era filiado e aliado do PMDB e tinha Simone Morgado e Jáder como aliados. Mas depois da prisão e das denúncias ele mudou de lado. Mudou para o PSDB e apoio a reeleição de Jatene. E ano passado se filiou ao PSD de Helenilson Pontes.

A oposição do prefeito e a mídia dizem que esse apadrinhamento político visava garantir sua permanência no cargo até o final do mandato.

O julgamento deste caso pode sinalizar uma nova postura do Tribunal de Justiça do Pará. O prefeito por muito pouco não teve ordem de prisão preventiva decretada. O relator viu provas para tanto, em especial por ter visto cheques da prefeitura que somavam quase 300 mil reais nas mãos de agiotas, mas preferiu o afastamento. Mesmo assim, o desembargador Raimundo Holanda insistiu que a melhor medida seria a Prisão Preventiva, sendo seguido por outras duas desembargadoras. No final a maioria preferiu somente o afastamento, mas com ordem de proibição de que ele saia da Comarca, que entre na Prefeitura e que compareça mensalmente no Fórum de Santarém Novo, que abrange Pirabas.

Essa postura mais rigorosa do Tribunal deve se estender a outros casos que ainda estão pendentes de julgamento, já que semanalmente são pautados casos de prefeitos acusados das mais diversas fraudes e desvios de dinheiro público.

Outra decisão importante foi o DESMEMBRAMENTO da ação penal. Somente o prefeito será julgado no TJ, os demais acusados serão processados no Fórum de Santarém Novo, onde será analisada a denúncia e os pedidos de prisão preventiva feitos pelos Ministério Público.

Não se sabe quando a decisão do Tribunal vai passar a valer, mas muitos funcionários estão preocupados com o pagamento dos salários neste mês de junho e já divulgam isso nas redes sociais. Na última vez que saiu decisão pelo afastamento, as contas foram limpas antes da posse do vice.

Ainda cabe recurso da decisão do TJ e certamente que novos capítulos ainda serão desenvolvidos nessa novela de Pirabas.

Vejam a notícia divulgada hoje no site do TJ/PA:

A unanimidade de votos, as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram denúncia contra o prefeito de São João de Pirabas, Luiz Cláudio Teixeira Barroso, acusado de várias irregularidades na gestão municipal. Além da abertura da ação penal, que se inicia com a aceitação da denúncia, os desembargadores integrantes do Colegiado determinaram o afastamento do prefeito de suas funções, estabelecendo ainda três medidas cautelares que são a obrigatoriedade de, mensalmente, comparecer ao Juízo da Comarca de Santarém Novo (que responde pelo expediente judiciário de São João de Pirabas) para informar e justificar suas atividades; a proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; bem como estar o prefeito proibido de acessar o prédio onde funciona a Prefeitura de São João de Pirabas. A relatoria do processo está com o desembargador Rômulo Nunes. A sessão das Criminais Reunidas desta segunda-feira, 06, foi presidida pelo desembargador Milton Nobre.

De acordo com os autos do processo, o prefeito foi denunciado pelo Ministério Público por diversos crimes de responsabilidade, previstos no decreto Lei nº 201/67, como apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. O MP também denunciou o prefeito por contrair empréstimo mediante agiotagem, cujos valores teriam sido utilizados para campanha eleitoral, sendo dados como garantias cheques da administração pública.

O Ministério Público também requereu a prisão do prefeito, mas o relator considerou que o afastamento do mesmo do cargo público e o estabelecimento de medidas cautelares suprem essa necessidade. “Entendo que o fim traçado pelo órgão ministerial quando requereu a prisão preventiva pode ser satisfatoriamente atingido pelo afastamento do alcaide do cargo, pois, o que se pretende evitar é a dilapidação do patrimônio público, pela prática sucessiva e desenfreada de desvios de verbas municipais. Deveras, se de um lado a prisão preventiva é medida drástica que deve ser tida pelo julgador como a última ratio, de outra banda não se pode permitir que o alcaide continue a frente da prefeitura conduzindo com os demais envolvidos uma gestão desastrosa, com o objetivo único de se locupletar do erário. Trata-se de caso estampado diariamente em todos os meios de comunicação, os quais retratam a carência com que a população local se encontra, privada dos mais básicos serviços públicos, enquanto o prefeito se utiliza das contas da prefeitura para pagar despesas pessoais e de sua família”.

A unanimidade de votos, as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram denúncia contra o prefeito de São João de Pirabas, Luiz Cláudio Teixeira Barroso, acusado de várias irregularidades na gestão municipal. Além da abertura da ação penal, que se inicia com a aceitação da denúncia, os desembargadores integrantes do Colegiado determinaram o afastamento do prefeito de suas funções, estabelecendo ainda três medidas cautelares que são a obrigatoriedade de, mensalmente, comparecer ao Juízo da Comarca de Santarém Novo (que responde pelo expediente judiciário de São João de Pirabas) para informar e justificar suas atividades; a proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; bem como estar o prefeito proibido de acessar o prédio onde funciona a Prefeitura de São João de Pirabas. A relatoria do processo está com o desembargador Rômulo Nunes. A sessão das Criminais Reunidas desta segunda-feira, 06, foi presidida pelo desembargador Milton Nobre.

De acordo com os autos do processo, o prefeito foi denunciado pelo Ministério Público por diversos crimes de responsabilidade, previstos no decreto Lei nº 201/67, como apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. O MP também denunciou o prefeito por contrair empréstimo mediante agiotagem, cujos valores teriam sido utilizados para campanha eleitoral, sendo dados como garantias cheques da administração pública.

O Ministério Público também requereu a prisão do prefeito, mas o relator considerou que o afastamento do mesmo do cargo público e o estabelecimento de medidas cautelares suprem essa necessidade. “Entendo que o fim traçado pelo órgão ministerial quando requereu a prisão preventiva pode ser satisfatoriamente atingido pelo afastamento do alcaide do cargo, pois, o que se pretende evitar é a dilapidação do patrimônio público, pela prática sucessiva e desenfreada de desvios de verbas municipais. Deveras, se de um lado a prisão preventiva é medida drástica que deve ser tida pelo julgador como a última ratio, de outra banda não se pode permitir que o alcaide continue a frente da prefeitura conduzindo com os demais envolvidos uma gestão desastrosa, com o objetivo único de se locupletar do erário. Trata-se de caso estampado diariamente em todos os meios de comunicação, os quais retratam a carência com que a população local se encontra, privada dos mais básicos serviços públicos, enquanto o prefeito se utiliza das contas da prefeitura para pagar despesas pessoais e e sua família”.

 

 

Anúncios