JUSTIÇA DIZ QUE A PM NÃO PODE REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA

O Tribunal de Justiça do Pará decidiu anular uma decisão do ex-secretário de segurança pública do ano de 2013 que autorizava a Polícia Militar a registrar boletins de ocorrências.

A iniciativa não é ruim, pois além de aumentar o número de funcionários realizando tais registros, poderia utilizar prédios da PM.

A decisão vem 3 anos depois que a PM foi autorizada a fazer os BO’s e não se sabe quais os efeitos práticos, pois em muitos lugares do interior do Pará até servidores temporários fazem esse serviço, desde que o tal “sistema” esteja funcionando. E certamente que tudo continuará do mesmo jeito.

Além do drama de ser assaltado ou furtado, a vítima ainda tem a dor de cabeça de conseguir registrar a ocorrência.

A Justiça diz com todas as letras que a competência da Polícia Civil não pode ser entregue a outros órgãos e cabe ao Estado garantir a segurança dos cidadãos.

Na teoria está tudo bem, mas na prática tá difícil.

Em Igarapé-Miri a Polícia Militar teria deixado de atender a Vila Maiauatá, não se sabe por qual motivo, e por lá já se instalam “seguranças privados”.

Empresas de Segurança que não estejam legalizadas e funcionem na clandestinidade podem ter problemas coma polícia e a Justiça. E podem ser interpretadas como “milícia”.

Vamos torcer que logo a Polícia Civil e Militar cumpram de fato seu papel e que as competências desses órgãos não seja tomada por terceiros, senão corremos o risco de formar justiceiros e ver a criminalidade aumentar em vez de diminuir.

Vejam a notícia divulgada no site do Tribunal de Justiça:

Boletins de ocorrência devem ser feitos por policiais civis

26/04/2016 13:29

Militares não têm competência para realizar o registro policial

Os policiais militares não podem mais registrar boletins de ocorrência de infrações e crimes. Em decisão unânime, os desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará tornaram sem efeito o artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 001/2013, da Secretaria de Segurança do Estado do Pará, a qual atribuía competências aos policiais militares para realizarem boletins de ocorrência policial nas dependências das unidades integradas. A competência para os referidos registros é apenas dos policiais civis. Os magistrados decidiram ainda extinguir o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I do Código de processo Civil.

A decisão das Câmaras Cíveis foi em resposta à mandado de segurança interposto pela Associação dos Delegados de Polícia Civil contra ato do então secretário de Segurança do Estado do Pará, Luiz Fernandes Rocha. Conforme a Associação, o ato teve sua validade questionada, uma vez que não está de acordo com o que determina a Constituição Federal, bem como fere a tripartição dos poderes, pois estaria o secretário agindo como legislador em matéria que não lhe compete.

Em seu voto, a relatora do mandado de segurança, juíza convocada Rosi Maria Gomes de Farias, destacou que a polícia judiciária (civil), segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, “constitui órgão de segurança pública estatal, e tem por função investigar e apurar infrações penais estabelecida também pelo artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal que define a competência das polícias civis. No que tange as policias militares, segundo o parágrafo 6º do referido dispositivo, incumbe a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Para fundamentar ainda mais sua posição, a relatora citou jurisprudências do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Considerou ainda a relatora os argumentos da Adepol, entendendo que “a mudança de funções traçadas pela Resolução impugnada afronta literalmente o princípio da legalidade, na medida que a Constituição Federal é clara ao atribuir exclusivamente no exercício das funções de polícia judiciária à polícia civil, sem que haja qualquer ressalva. Acerca da lavratura de boletim de ocorrência, instrumento da atividade investigativa, não há qualquer disposição constitucional ou infraconstitucional que autorize a Polícia Militar a emiti-lo. Portanto, a administração só deverá fazer aquilo que estiver autorizado por lei, e no silêncio da lei está proibida de agir”.

Dessa maneira, “a Resolução nº 001/2013 fere a competência de atribuições delimitada pela Constituição Federal, assim como a competência legislativa, com invasão de funções e atividades pertencentes exclusivamente ao Legislativo. O artigo 144 da CRFB/88 delimita claramente as atividades e funções das policiais civil e militar, através do dever de segurança do Estado. Sendo assim, a segurança pública, enquanto dever do estado e direito dos cidadãos, será exercida pelos órgãos discriminados do dispositivo acima, com competências explícitas e delimitadas dos órgãos de segurança pública”

Completa a magistrada que “este ato administrativo está totalmente destituído de legalidade, haja vista a incompetência do impetrado que não tem poder legal e nem motivo legal para modificar entendimento constitucional, ferindo de plano a Lei Suprema ao mesmo tempo em que confunde as funções da polícia civil à militar, como se esta fizesse parte da polícia judiciária”.

O artigo 4º da Resolução questionada determinava o registro de boletins de ocorrência por policiais militares e também civis mediante a utilização do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP WEB), nas dependências das Unidades Integradas. No parágrafo primeiro do referido artigo, definiu a manutenção de agentes capacitados para agilização do atendimento nos turnos e plantões de serviço. Já em seu parágrafo segundo, o artigo asseverou que o Instituto de Ensino de Segurança do Pará (IESP) tomará todas as providências necessárias à capacitação dos agentes das polícias Civil e Militar, no que diz respeito ao manuseio do SISP WEB.  

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Marinalda Ribeiro
Foto: Érika Nunes / TJPA

 

 

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