A VALORIZAÇÃO DO AÇAÍ E A GRILAGEM DE RIOS E ILHAS

Uma sentença da Justiça Federal do Pará ganhou destaque na semana passada e trata de um assunto de extrema importância para a região Amazônica, em especial no Pará e nos locais onde desponta a produção do açaí ou do palmito.

Tradicionalmente as populações ribeirinhas foram beneficiadas com o açaí que nasce como um dom divino em suas margens. Antes de qualquer valorização do fruto no mercado nacional e internacional ele já era apreciado pelo amazonida.

Mas com o passar do tempo e os lucros derivados do açaí in natura ou em polpa as terras da várzea ganharam valor comercial e a grilagem veio junto com os jagunços que hoje guarnecem grandes latifúndios que estão sendo formados na região.

Afinal, de quem é a propriedade das terras ribeirinhas ? É possível comprar e fazer das regiões produtivas grandes latifúndios produtores de açaí ou palmito ?

É possível fazer a compra verbal ou por escrito e registrar essas terras como propriedade particular de A ou B ?

A Legislação garante à União (Governo Federal) a titularidade de áreas ribeirinhas e ilhas. E a União não vende, apenas concede posse e visando o interesse social e não o especulativo. Vejamos o texto da Constituição e da Lei:

CF/88- Art. 20 São bens da União:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

(…). VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; 

Decreto n. 9.760/46 Decreto n. 9.760/46 Decreto n. 9.760/46 Decreto n. 9.760/46   

Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:

a)… os terrenos de marinha e seus acrescidos; (…); 

b)… os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa de fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés.

A Justiça tem garantido esse direito ao Governo Federal, mesmo que apareçam “donos/proprietários” que tenha conseguido comprar e registrar terras. É o caso ocorrido em Muaná e foi que objeto de ação judicial. Vejam a matéria do site do MPF que explica melhor o caso:

MPF informou à Justiça que havia grande tensão na área motivada pela extração ilegal de palmito e pelas constantes ameaças de expulsão de ribeirinhos

A Justiça Federal decretou a nulidade dos registros e determinou o cancelamento das matrículas de três imóveis rurais situados em Muaná, no arquipélago do Marajó, no Pará. Na área vivem 26 famílias ribeirinhas que há mais de 20 anos retiram o seu sustento da agricultura de pequeno porte, pesca, criação de animais e extração de açaí.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal em Belém, especializada em ações de natureza ambiental, ao apreciar ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Muaná Raimundo Martins Cunha, a empresa Inamarú Alimentos Ltda.  e o administrador da empresa, Ernesto Emílio Meirinho.  Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).

O MPF informou, na petição inicial, que as 26 famílias, residentes nas áreas denominadas São Raimundo, São Jerônimo e Tatuoca, situadas na região do rio Atuá, vinham sofrendo constantes ameaças de expulsão por preposto do ex-prefeito Raimundo Martins Cunha, que se dizia o legítimo proprietário das terras. Também informou que a empresa estaria fazendo a extração ilegal de palmito.

Esses fatos, de acordo com o MPF, levaram os moradores da área, por intermédio da Associação dos Produtores e Pescadores do Alto e Médio Rio Atuá (Apromora), a encaminhar representação ao Ministério Público, que abriu um inquérito civil. O MPF sustentou ainda que a área objeto da disputa entre os ribeirinhos e os três requeridos é de propriedade da União, por tratar-se de terreno de marinha, sendo certo que os moradores detêm título de posse concedido pela Secretaria de Patrimônio da União.

Certidões – A sentença destaca que, nas certidões de propriedade dos imóveis e na certidão de filiação de domínio consta apenas a sucessão dominial entre particulares, sugerindo que os imóveis sempre pertenceram a particulares. Mas inexiste a informação sobre o momento em que os imóveis foram extraídos do patrimônio público para o particular, considerando-se que, no Brasil, as terras são originariamente públicas, e não privadas.

O juiz Arthur Chaves observa ainda que a União, além de ser a proprietária dos imóveis, concedeu títulos de posse a muitos dos ribeirinhos que ocupam a área, conforme indicam Termos de Autorização de Uso Sustentável juntados ao processo. “Tais fatos corroboram a tese de que os títulos de propriedade de que dispõe o requerido Raimundo Martins Cunha não é oponível à União, não podendo ser imposto aos ribeirinhos que tiram o seu sustento da atividade extrativista que desempenham nesses imóveis rurais”, afirma o magistrado.

Quanto a eventuais danos ambientais nas áreas, a 9ª Vara considera que não há elementos para se comprovar que efetivamente ocorreram. Para o juiz, fotografias mostrando algumas árvores derrubadas não são suficientes para demonstrar quem foram os autores, se os requeridos na ação ou se outras pessoas. Arthur Chaves destaca que relatório de processo administrativo instaurado pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Muaná (Semma) apontou que terceiros estariam extraindo ilegalmente madeira na região Baixo Rio Atuá, ocasionando danos à floresta.

A sentença acrescenta ainda que “as testemunhas inquiridas durante a instrução processual também não foram capazes de precisar a ocorrência de dano ambiental, aduzindo, quando muito, que houve extração de palmito no terreno que ocupam, sem, contudo, precisar quantidades e se houve dano em decorrência da extração”.

Texto: Comunicação Social da Justiça Federal no Pará, com adaptações.

 Processo nº 33571-14.2012.4.01.3900 – 9ª Vara da Justiça Federal em Belém

MAPA TERRA DO AÇAÍ

Não é somente a posse da terra que preocupa, mas também a forma violenta como ribeirinhos tem sido expulsos de seus locais de sobrevivência. Muitos ou vendem ou são convidados a se retirar a peso de tapa ou bala.

A SPU (Secretaria do Patrimônio da União) tem realizado nos últimos anos um trabalho de regularização da posse dos ribeirinhos. É um avanço que vem garantindo até mesmo dividendos políticos, não é a toa que o PC do B elegeu o deputado Lélio Costa, que já atuou no órgão, e que hoje tem como titular Jorge Panzera.

Mas a regularização ainda está longe de alcançar o máximo de interessados e nem sempre resolve todos os conflitos. Daí a necessária atuação do Ministério Público, em especial da área Federal, que tem competência para atuar em casos envolvendo disputa de terras de marinha.

Na verdade a maior parte do território de Igarapé-Miri é constituído por rios e ilhas, sendo difícil de separar o que seriam terras do Município, aquelas vinculadas ao ITERPA e à União.

A necessidade da regularização fundiária é urgente e necessária, até mesmo para evitar mais conflitos pela posse de terras que a cada dia se valorizam pela produção do açaí ou do palmito.

Dois casos podem ser citados envolvendo conflitos na Terra do Açaí.

O primeiro é relativo à Fazenda Jamurim, que ficou famosa com a Operação Falso Patuá e que teria custado 4 milhões de reais. Existe acusação de que pessoas foram expulsas das terras e que seriam hoje de Pé de Boto. A questão está em discussão na Vara Agrária de Castanhal, onde vários ribeirinhos reclamam que Quintino Pereira Araújo e Ailson Amaral e requerem a posse das terras. Vejam o andamento do processo:

CASO FAZENDA JAMURIM EM CASTANHAL

CASO FAZENDA JAMURIM EM CASTANHAL 02

Este caso parece estar longe do fim, pois Quintino teria vendido a fazenda a Pé de Boto que está foragido e não compareceu nas audiências:

AUDIENCIA FAZENDA JAMURIM

Um outro caso envolve a Imissão de Posse em um imóvel adquirido pela Prefeitura de Igarapé-Miri na Vila do Icatu e serviria para abrigar Professores do Município. A ex-prefeita Dilza Pantoja fez um contrato em 2007 com um senhor conhecido como Português (Edgar Antonio Pereira) para comprar o imóvel de 100 x 200 metros ao preço de R$38.650,00, a ser pago em 05 (cinco) parcelas  de R$7.730,00.

Foram quitadas 4 parcelas, mas o imóvel não foi entregue. Na gestão Pina foi ajuizada uma ação na Comarca de Igarapé-Miri para obter o imóvel ou ressarcimento dos valores, mas o caso foi remetido para a Justiça Federal e somente em 2016 passou a ter andamento (Processo da  5 Vara Federal 8813-63.2015.4.01.3900). Se aguarda uma decisão judicial que resolva o caso e que o Município seja ressarcido.

É importante que a sociedade Miriense tenha conhecimento desses fatos e da necessidade de regularizar as terras, pagar os impostos (IPTU, ITR ou outros) e evitar conflitos pela posse ou propriedade dos bens.

A situação da população ribeirinha é ainda mais grave, pois a valorização do açaí também teve como consequência o aumento da violência, derivada de conflitos pela posse de terras, de furtos ou roubos do fruto e pela especulação imobiliária.

As autoridades das várias esferas também tem papel relevante nesse processo e devem buscar soluções.

As terras tem função social e devem garantir às famílias mais humildes o direito de moradia e de sustento, podendo incrementar o mercado do açaí de forma sustentável.

 

 

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