QUEDA DO MINISTRO DA JUSTIÇA FAZ STF DAR PRAZO DE 20 DIAS A PROMOTORES/PROCURADORES SAIREM DE CARGOS INCOMPATÍVEIS

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A mexida do PPS para fazer cair o Ministro da Justiça recentemente nomeado pela Presidente Dilma acabou por causar uma decisão de maior impacto no Ministério Público de todo o Brasil.

A proibição de que membros do MP pudessem exercer outros cargos além de professor vinha sendo debatida e reiteradas vezes confirmada na Justiça.

Mas, sempre havia um jeitinho para acomodar, aqui e acolá membros do MP (Promotores e Procuradores) como Secretários Municipais, Estaduais ou até mesmo Ministros, como foi o caso em julgamento. Outros seguiam carreira política ou em Universidades e Assembleias Legislativas, SEM renunciar aos cargos de promotores ou procuradores.

Até mesmo uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público foi alvo do debate de hoje, pois naquele órgão foi permitida a janela a promotores e procuradores chegarem a cargos de outras esferas, em especial do Executivo.

Cabe também lembrar o problema enfrentado pela ex-prefeita de Santarém Maria do Carmo (PT) que quase perdeu o segundo mandato justamente pela acumulação indevida do cargo no executivo com a carreira de promotora de justiça. O STF só lhe ressalvou o direito de continuar como Prefeita e no MP por força da modulação de efeitos da decisão e por ser o caso de segundo mandato.

Em Belém o Prefeito Zenaldo Coutinho nomeou como um de seus secretários o promotor de justiça Marco Aurélio Nascimento e ninguém criticou ou ajuizou ação para fazer cumprir a lei. E tantos outros casos tem sido comuns, gerando a impressão que não existe impedimento legal.

E diz o ditado que o “costume do cachimbo deixa a boca torca”.

Hoje o STF criticou o não cumprimento de suas decisões e vai ter pelo menos um efeito positivo, pois o MP tem deficiência de quadros e não atende em todos os municípios. Se espera que muitos dos 22 promotores/procuradores hoje exercendo outros cargos voltem ao MP e passem a se dedicar somente a essa carreira.

Quem quiser seguir carreira política ou buscar cargos no executivo deverá antes renunciar ao cargo de Promotor e Procurador. Uma decisão difícil, ainda mais na atual conjuntura política do país.

Segue notícia de decisão publicada no site MIGALHAS:

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STF decide que nomeação do novo ministro da Justiça afronta CF

Plenário julga ADPF ajuizada contra nomeação do procurador Wellington César ao cargo

O STF decidiu nesta quarta-feira, 9, que membro do Ministério Público não pode ocupar cargo público fora da instituição, a não ser o cargo de professor, como define a CF. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedente a ADPF ajuizada pelo Partido Popular Socialista contra nomeação do procurador de Justiça da BA Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça.

A relatoria do caso é do ministro Gilmar Mendes, que votou contra a nomeação de membro do MP para o cargo e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Vencido o ministro Marco Aurélio, para quem a ADPF não é instrumento viável para questionar o ato.

Na ADPF, o partido sustenta que o constituinte de 1988 conferiu autonomia e independência ao MP, conforme previsto no artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição. “O parquet não se sujeita a nenhum dos demais Poderes”, ressalta o partido, destacando que a independência funcional do MP qualifica-se como preceito fundamental, o que viabiliza a análise da questão por meio de ADPF.

A legenda argumenta que há apenas uma exceção: os membros do MP que ingressaram na carreira antes da promulgação da CF/88 tiveram a possibilidade de optar pelo regime anterior, que permitia a cumulatividade. No entanto, no caso dos autos, o ato contestado nomeou ao cargo de ministro de Estado da Justiça um procurador de Justiça que ingressou na carreira após a promulgação da CF, tendo em vista que, conforme o site do MP/BA, ele é membro daquele órgão desde 1991.

Relator

“O exercício de funções fora do MP é vedado aos promotores e procuradores. Como não há cargo sem função, promotor e procuradores não podem exercer cargos na função pública fora da instituição.”

“A situação é flagrantemente contrária à CF.” O ministro Gilmar Mendes estabeleceu a interpretação de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora da instituição, a não ser que seja o cargo de professor. Declarou ainda inválida resolução do CNMP que autorizou a nomeação dos membros do MP ao Executivo e determinou que sejam exonerados todos os atuais ocupantes de tais cargos.

O ministro Gilmar Mendes dedicou mais de uma hora de voto para rebater o argumento de que não caberia ADPF no caso. Para ele, a ADPF é, sim, via processual adequada para controle de constitucionalidade da normatização do CNMP, da interpretação adotado pelos ramos do MP, e dos atos concretos de nomeação dos membros do MP. “O fato de existir HC, RE, MS, o diabo, não elide a possibilidade de se utilizar da APDF, porque esses instrumentos não têm forca geral, efeito vinculante, enquanto a ADPF vai permitir a solução geral da controvérsia.”

Segundo Gilmar, negar preliminarmente a ADPF permitiria que os governos continuassem a indicar membros do MP para cargos no Executivo. O ministro apontou que atualmente há 22 membros do MP em cargos nos executivos Federal, estaduais e municipais.

De acordo com o ministro, ao exercer cargo no poder Executivo, o membro do MP passa a atuar como subordinado ao chefe da Administração. “Isso fragiliza a instituição Ministério Público, que pode ser potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais dos seus próprios membros”.

Durante seu voto, Gilmar Mendes pontuou que sete ministros da atual composição da Corte já votaram contra o afastamento de membros do MP para ocupar outros cargos. E, segundo ele, não houve alterações normativas que possam levar a alguma mudança.

“Somente mudando o conteúdo da Constituição é possível tolerar exercício por membro do MP de cargo da administração pública fora da instituição, que não seja o de professor.”

Sustentações orais

Pelo Partido Popular Socialista, subiu à tribuna o advogado Renato Campos Galuppo. O causídico reafirmou que a CF/88 não permite aos membros do MP o exercício de qualquer função estranha ao MP, ressalvado um cargo de ministério. Para ele, é certo que o constituinte de 88 pretendeu dotar o Ministério Público de total independência frente aos demais poderes, retirando o MP da alçada do Poder Executivo, como se encontrava sob o regime da carta de 69, e também retirando o MP da influência de qualquer outro poder.

Estreando como advogado-Geral da União, o ministro José Eduardo Cardozo defendeu que a ADPF não é o instrumento cabível para tal questionamento. Ele citou que uma das medidas cabíveis seria ação popular, e citou a ação em tramite na Justiça Federal sobre o caso. “Quem quererá propor uma ação popular se pode chegar direto ao STF?”

Cardozo pontuou ainda que o artigo 29 da CF/88 prevê, no inciso IX, que cabe ao membro do MP exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. “Não se pode imaginar que uma instituição fica submissa a outra porque um membro se afasta e exerce outra função.”

Representando as associações Conamp e a ANPR, amici curiae no processo, o ex-procurador-Geral Aristides Junqueira também defendeu o não cabimento da ADPF para questionamento do ato. Citando a exceção que permite aos membros do MP que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição a opção pelo regime anterior, que permitia a cumulatividade de funções, Junqueira questionou: “Só pelo fato temporal, de ter sido admitido no MP antes ou depois da Constituição de 88, faz com que aqueles que foram admitidos depois não tenham independência e só tenham independência aqueles que foram admitidos antes?”

(ADPF 388)

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