JUSTIÇA SUSPENDE ATO DE TONINHO PESADO QUE CRIOU 2 CPI’S DE MODO ILEGAL

Em decisão proferida hoje, o Juiz Deomar Barroso, que responde pela Comarca de Igarapé-Miri, deferiu liminar suspendendo duas Comissões Parlamentares de Inquérito formadas na Câmara Municipal de Igarapé-Miri por ordem do vereador Toninho Pesado.

A ação foi proposta pelo advogado Kennedy Gonçalves em favor dos Secretários de Saúde e Educação, que alegaram que a criação das CPI’S ocorreu de modo ilegal e sem qualquer comunicação aos mesmos.

Apenas 3 dos 13 vereadores assinaram os pedidos que foram aceitos pelo Presidente da Câmara, violando a Constituição Federal e ao arrepio da lei.

O Juiz suspendeu os atos de Toninho Pesado sob multa do pagamento de multa de 1 mil reais por dia e em caso de descumprimento de ordem de prisão por crime de desobediência.

Segue a decisão Judicial:

LIMINAR SUSPENDE CPI SAUDE E EDUCAÇAO 03

LIMINAR SUSPENDE CPI SAUDE E EDUCAÇAO

LIMINAR SUSPENDE CPI SAUDE E EDUCAÇAO 02

LIMINAR SUSPENDE CPI SAUDE E EDUCAÇAO final

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