ACABOU A FIDELIDADE PARTIDÁRIA: TODOS VÃO PODER MUDAR DE PARTIDO EM 2016.

troca de partido

No último dia 18 de fevereiro o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que permite que parlamentares possam mudar de partido sem risco de perda de mandato. Vejam o texto da referida emenda à Carta da República:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de fevereiro de 2016.

A “janela dos deputados” foi aberta, mas tem prazo até dia 19 de março para terminar (30 dias depois da EC/91). No entanto, muitos deputados federais já estavam mudando de partido antes disso, em especial para os recém criados REDE e ao Partido da Mulher Brasileira (PMB). A criação de partidos novos movimenta esse mercado e já temos 35 partidos no cenário político.

Mas as movimentações nas bancadas podem alterar o quadro também nos parlamentos estaduais, a depender também do interesse de tais parlamentares na eleição municipal que se aproxima.

Os vereadores logo poderão usufruir do mesmo direito e assim mudar de partido sem risco de perderem seus cargos nas Câmaras Municipais. E se espera uma avalanche de mudanças em todo o país, pois o interesse dos políticos é sempre muito superior ao dos partidos nos quais estão abrigados.

A “janela dos vereadores” será aberta no dia 02 de março e deve terminar no dia 02 de abril, conforme determina a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95) após a reforma de 2015:

 Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Neste ano a eleição municipal vai ser no dia 02 de outubro e seis meses antes se encerra o prazo de filiações, ou seja, no dia 02 de Abril de 2016.

Alguns anos atrás o Supremo Tribunal Federal julgou ações que tratavam de fidelidade partidária e o resultado foi assustador para muitos políticos acostumados a migrar de partido com frequência e a cada eleição. O TSE regulamentou os casos em que poderia ser justificada a saída dos partidos.

A partir daí muitos vereadores e deputados perderam os mandatos. O STF depois entendeu que senadores, prefeitos, governadores e presidente poderiam mudar de partido sem a perda dos mandatos.

A flexibilização com a nova regra da janela a cada último ano de mandato parece que deve enfraquecer o rigor da tal fidelidade. Ou seja, o político terá prazo de validade para se manter no partido que o elegeu. Seria 3 anos e 3 meses no cargo e mais seis meses antes para a filiação. Um total de 3 anos e 9 meses para uma relação que nem sempre é “amorosa” e ideológica.

Já a regra constitucional da janela para deputados federais e estaduais que iniciaram o mandato em 2015 parece de todo fruto dos interesses do congressistas que chegaram agora ao parlamento e já pensam em disputar prefeituras.

Uma emenda à Constituição para valer 30 dias. Algo pouco comum e sem muitas justificativas, salvo os interesses pessoais dos pretensos candidatos. Mas agora é a regra, que ocupará a Carta da República sem maior relevância.

As normas eleitorais mudam a cada eleição. O Código Eleitoral ainda está pendente de uma verdadeira reforma e enquanto isso, resta ir se adequando conforme a música toca.

E enquanto muitos dançam…

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