JUSTIÇA VAI DECIDIR QUESTÃO DA CASA LOTÉRICA

Foi ajuizada Ação de Ressarcimento do Município de Igarapé-Miri contra a Casa Lotérica que hoje ocupa parte da Casa da Cultura.

O GM divulgou matéria em 2015 mostrando documentos que comprovam que a Casa Lotérica foi cedida por Pé de Boto por 5 anos sem qualquer pagamento de impostos, aluguel, água ou luz.

Em agosto de 2015 foi instaurado um processo administrativo sobre o caso e após direito de defesa da empresa a Prefeitura anulou o referido contrato e autorizou o recuperação dos danos provocados ao Município.

O GM divulga o protocolo da Ação que cobra na Comarca de Igarapé-Miri o pagamento de R$58.079,23 referentes ao uso do imóvel durante os anos de 2013 a 2015. Foi estimado um valor de energia elétrica e de locação a ser pago durante esses 3 anos.

ACAO DE RESSARCIMENTO CASA LOTERICA MIRIENSE

A empresa já mudou de dono, que pediu prazo de 120 dias para desocupar o local.

Ele busca um novo espaço para instalar a Agência Lotérica que é uma concessão da Caixa Econômica Federal e hoje paga benefícios importantes como o Bolsa Família.

A Lotérica tem a obrigação de ter um espaço que acomode seus clientes e atenda de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Caso não esteja de acordo com as normas a Caixa Econômica deve ser acionada ou até mesmo o Ministério Público, pois a concessão é feita com regras que beneficiam também o consumidor e não somente os donos das empresas.

O uso político do espaço da Casa da Cultura só gerou prejuízos para a população que deixou de aproveitar um local público construído com o suor de muitos Mirienses e que hoje está sucateado, sem biblioteca, quadros ou arquivos da história da Terra do Açaí.

É importante fazer um esforço para restaurar e utilizar esse espaço público em favor da sociedade Miriense, pois ainda se paga aluguel para manter várias órgãos e secretarias de governo, enquanto foi entregue de graça para uma Lotérica um dos nossos melhores prédios do Município.

 

Anúncios