ADVOGADOS ABANDONARAM PÉ DE BOTO NO TRE

sem advogado nao se faz justiça

No último dia 14 de setembro foi publicada decisão do Presidente do TRE/PA, Desembargador Raimundo Holanda, não conhecendo do recurso eleitoral de Pé de Boto na AIME 469, que cassou o mandato do ex-prefeito.

Esse é apenas um dos 3 processos em que foi decidida a cassação de mandato no TRE, mas dois estão em fase de recurso no TSE.

Esse terceiro processo sequer vai ser encaminhado, por falta de advogado.

Os advogados que atuavam no caso renunciaram poderes, ou seja, pediram pra sair do caso. Foi estipulado um prazo para que Pé de Boto constituísse outros advogados, mas ele não se manifestou.

Com isso, aqueles que ainda tinham esperança na volta de ex-prefeito ficarão sem contar com o último apelo no TSE.

As defesas de Pé de Boto eram patrocinadas pelo Escritório de Sábato Rosseti, o mesmo que advogava para Antonio Armando, primo de Ailson Amaral.

Ele pediu para sair de todos os processos e assumiram outros advogados e escritórios de advocacia. Mas que também não quiseram mais advogar para Pé de Boto.

Aí fale a frase: Sem Advogado Não se Faz Justiça…

Se prevalecer a decisão do TRE, Pé de Boto ficará também inelegível por 8 anos.

Ainda cabe recurso até dia 17/09 da decisão do Desembargador Raimundo Holanda, que você vê abaixo:

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1069/2015 RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4-69.2013.6.14.0006 IGARAPÉ-MIRI-PA RECORRENTE(S): AILSON SANTA MARIA DO AMARAL ADVOGADOS: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO e Outros DECISÃO: “Trata-se de Recurso Especial interposto por AILSON SANTA MARIA DO AMARAL, às fls. 922-937, contra o Acórdão TRE/PA n.º 27.221 (fls. 892/915), que, à unanimidade, conheceu e acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto por Roberto Pina Oliveira e Coligação Majoritária com a Força do Povo de Novo, reconhecendo o abuso de poder econômico por parte do ora recorrente e, em consequência, cassou seu diploma e de Edir Pinheiro Corrêa, prefeito e vice-prefeito do município de Igarapé-Miri, aplicando a sanção de inelegibilidade apenas em relação ao recorrente. Em suas razões, o insurgente aduz, em síntese, que: 1) a decisão recorrida viola a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LVI e 93, IX, uma vez que sua condenação ocorreu sem a necessária indicação dos fundamentos jurídicos que demonstrem ter sido sua conduta ilegal e 2) divergência jurisprudencial na interpretação da norma por dois ou mais Tribunais Eleitorais, pelo fato do Acórdão guerreado não ter demonstrado a existência de prova robusta e ter comprovado a gravidade do fato tido como abusivo capaz de macular a normalidade e legitimidade do pleito, colacionando os julgados: RE nº 423930, TRE-SP, Rel. Mario Devienne Ferraz, publicado em 17.12.2014; RCED nº 52276, TRE-RJ, Rel. Zacarias Leonardo, publicado em 08.11.2013; Recurso em AIJE nº 44729, Rel. José de Ribamar F. Sobrinho, publicado em 18.04.2013 e AgR-Respe nº 56365, TSE, Rel .Min. Luciana Lóssio, publicada em 01.12.2014. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente apelo para, primeiramente, anular o Acórdão nº 27.221 ante a ausência de fundamentação, e eventualmente, caso não aceita essa tese, reformar o mesmo, em razão da ausência de gravidade das circunstancias do suposto ato abusivo de modo a macular a lisura da disputa eleitoral, para afastar a condenação pela prática de abuso de poder econômico e sanção de inelegibilidade imputada. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente verifico que o recurso, à margem da análise do juízo de admissibilidade consoante os demais pressupostos previstos no art. 121, § 4º, incisos I e II, da CF/88 e art. 276, I, “a” e “b” , do CE, não comporta admissão, por ausência de requisito extrínseco, qual seja, a capacidade postulatória (pressuposto processual), indispensável ao processamento do feito. Compulsando os autos, em 17.4.2015, esta Corte, através do Acórdão nº 27.221, conheceu dos embargos de declaração com efeitos infringentes e, no mérito, deu parcial provimento, reformando a sentença de mérito. Essa decisão foi publicada em 30.4.2015 (fl. 916). Ato contínuo, o recorrente interpôs o presente Recurso Especial, em 6.5.2015 (fls. 922-937). Após, os autos vieram conclusos para apreciação quanto à admissibilidade do mesmo. No entanto, enquanto aguardava avaliação por esta Presidência, o advogado do recorrente, o Sr. Felipe Leão Ferry (OAB nº 14.856) peticionou, às fls. 943-945, renunciando aos poderes outorgados a ele e aos demais advogados constantes no instrumento de procuração acostado aos autos, conforme os motivos exarados na notificação de renuncia e aviso de recebimento, anexados, nos termos do artigo 45 do CPC e artigo 5º, §3º da Lei nº 8.906/1994. Constata-se que, apesar do recorrente ter sido cientificado da renuncia dos poderes por seus advogados, esta Presidência proferiu despacho de fls. 947, onde determinou a intimação pessoal do apelante, a fim de constituir novo procurador, restando inútil a diligência, pois não cumprida, pelo recorrente, que deixou de providenciar a constituição de novo patrono, tendo, por isso, deixado passar “in albis” o prazo para essa providência, conforme certificado a fls. 951, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. De fato, mesmo depois de notificado da renúncia do patrono (art. 45 do Código de Processo Civil), ainda foi possibilitado ao apelante a indicação de novo advogado, permanecendo, no entanto, omisso em todas as oportunidades. No caso, a ausência de sua regular representação por advogado (capacidade postulatória) acarreta a falta de um pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, não suprido no prazo legal, gerando o não conhecimento do recurso especial. A lei e a jurisprudência convergem em um só norte, conforme se pode conferir no seguinte preceito legal: “Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.” A jurisprudência dos pretórios corrobora nesse sentido: “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO. RENÚNCIA DO MANDATO PELOS ADVOGADOS, DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Deixando a apelante de constituir novo mandatário, no prazo respectivo após a renúncia do anterior advogado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. (31ª Câmara de Direito Privado 12/03/2014- Apelação APL 00216392820128260625 SP (TJ-SP) Adilson de Araújo).” “AÇÃO DE COBRANÇA-PROCEDENCIA PARCIAL-APELAÇÃO-RENÚNCIA AO MANDATO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO-CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE-APELANTE, CONFORME ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Não se pode conhecer do recurso de apelação por falta de requisito formal, nos casos em que o advogado renuncia ao instrumento de procuração que lhe fora outorgado e o apelante não providencia a regularização processual. (Apelação Cível AC 5538278 PR 0553827-8 (TJ-PR).” Por fim, não se pode olvidar também o disposto na Súmula nº 115 do STJ a seguir: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.” Assim, a capacidade postulatória, enquanto um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, projeta sua força estrutural também sobre a fase recursal, assumindo feição de pressuposto geral de recorribilidade. Desatendida essa exigência, porque o apelante, expressa e pessoalmente cientificado da renúncia de seus advogados, manteve-se inerte, resta inviável o conhecimento do recurso. Desta feita, não estando o recorrente devidamente representado neste processo, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por AILSON SANTA MARIA DO AMARAL, ante a falta de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo. P. R. I. Belém, 09 de setembro de 2015.” Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS-Presidente

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