TJ DO PARÁ APERTA OS CINTOS PARA CUMPRIR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

CORTE DE DESPESAS

Para quem pensa que só a união, estados e municípios é que estão no aperto, se enganam.

A crise também chegou no Judiciário e o Tribunal de Justiça do Pará se antecipou e tenta se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É que a Lei alcança a todos e os presidentes de tribunais, que também são ordenadores de despesas e podem ser enquadrados.

Sendo assim, melhor se adequar e evitar que o final do ano chegue como notícias ainda piores e endividamentos.

O TJ editou portaria indicando gastos a serem cortados, dentre eles viagens, material de expediente e coisa e tal, no percentual de 20%. É um bom corte.

Vamos ver se essa tesourada não afeta a rotina dos atendimentos do judiciário paraense…

Vejam a notícia:

TJPA adota medidas para conter despesas

09/09/2015 10:32

Economia tem fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal

Em razão da atual conjuntura econômica do país e do Pará, que recomenda medidas preventivas e objetivas de racionalização dos gastos públicos, a Presidência do Tribunal de Justiça do Pará tornou público, nesta quarta-feira, 9, por meio do Diário da Justiça, a Portaria Nº3830/2015-GP, que estabelece medidas urgentes de racionalização, monitoramento, contenção e contingenciamento de despesas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, em áreas e procedimentos que não comprometam as ações de prestação jurisdicional. 

A portaria, assinada pelo presidente Constantino Augusto Guerreiro, também tem fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), segundo a qual a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com a prevenção de riscos e correções, objetivando manter o equilíbrio das contas públicas.

Entre as medidas estabelecidas, estão a economia com viagens, consumo de energia, telefone, água e material de expediente, sendo que neste último as unidades deverão diminuir o consumo em pelo menos 20%. O judiciário deixará ainda de adquirir, entre outros bens, veículos, lanchas e motos.

Além disso, o documento prevê medidas na área de recursos humanos, como as que se referem a nomeações para ampliação do quadro de magistrados e servidores que ficarão restritas às vagas disponibilizadas nos concursos em vigência, mediante prévia avaliação, assim como em razão das necessidades urgentes e inadiáveis de determinados cargos, definidas pela ausência ou carência no quadro, ou para atender as recomendações dos órgãos de fiscalização externa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício, a análise da repercussão da contratação para os exercícios seguintes, o período de vigência dos concursos e a possibilidade de sua prorrogação.

Também estão suspensos os pedidos de cessão de servidores de outros Poderes ou órgãos, com ou sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado, resguardando-se os processos em andamento. A decisão também alcança as cessões de servidores para outros Poderes ou órgãos, salvo se para o exercício de cargo de provimento em comissão e sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado.

Participações em cursos, seminários, encontros e outros eventos fora do Estado do Pará serão avaliados, sendo autorizados apenas aqueles que comprovem efetiva necessidade ao aprimoramento e ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais.

Saiba mais sobre as metas e limites na portaria.

 

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