TSE REJEITA RECURSOS CONTRA CASSAÇÃO DE FUXICO E NAYARA PANTOJA

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O Ministro Luiz Fux negou os recursos dos ex-vereadores Fuxico e Nayara Pantoja. Eles ainda buscavam no Tribunal Superior Eleitoral uma última cartada para voltar aos cargos.

No caso de Fuxico ele ainda ganhou um “puxão de orelha” do Ministro Fux, que também é membro do Supremo Tribunal Federal. Vejam a decisão:

Agravo de Instrumento Nº 384 – DECISÃO

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA (LEI DAS ELEIÇÕES, ART. 30-A). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 7 DO STJ E 279 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

… Firmadas essas breves premissas teóricas, passo ao exame da pretensão veiculada neste agravo.

Examinando o acórdão regional, verifico que o TRE/PA, ao manter a sentença de primeiro grau, considerou que ficou evidenciada gravidade suficiente a ensejar o ilícito previsto no art. 30-A da Lei das Eleições. A este respeito, extraio do acórdão regional os seguintes trechos (fls. 348-349):

“No mais, impõe-se o desprovimento do recurso em tela, uma vez que, de fato, houve o abuso de poder econômico e gasto ilícito eleitoral de que trata o art. 30-A da Lei n° 9.504/97 e art. 22, caput da Lei Complementar n.° 64/90.

Neste diapasão, compartilho entendimento do Ministério Público Eleitoral, pelo que utilizo neste ponto a técnica de fundamentação referencial (per relationem), no sentido de que:

`No caso, a ausência de declaração de despesas realizadas com comícios, caminhadas, barqueatas, bandeiras, trio elétrico, combustível, carro-som e outdoors demonstram que houve violação das regras legais quanto à prestação de contas relativas à arrecadação e aos gastos ilícitos de recurso.

Isto porque foram juntadas fotografias (fls. 23/24, 30/32) e mídía de fl. 82 que revelam uma grande quantidade de bandeiras produzidas de forma uniforme, pelo o que não se pode considerar que foram fabricadas a mando de simpatizantes do candidato, mas sim confeccionados a mando deste. No entanto, em sua prestação de contas (fls. 33/81), o candidato não declarou qualquer gasto com bandeiras.

Além disso, há gastos com outdoor (fls. 17 e 25), adesivos leitosos (fIs. 26 e 30), trio elétrico para realização de comício (fl. 28), bem como com a barqueata e a carreata (fls. 23/24, 30/32), também comprovado e mídia de fl. 82, que não foram declarados na prestação de contas do candidato. 

Registre-se que o candidato apenas declarou em sua prestação de contas que recebeu uma doação do Fundo Partidário no valor de R$ 62,72 (sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e que gastou esse dinheiro em materiais impressos.

As provas testemunhais não contribuíram para que se entendesse de forma diversa. Isto porque somente foram ouvidas duas testemunhas, das quais uma era informante. A outra, apesar de ter afirmado que o candidato não adquiriu material de campanha, é insuficiente, primeiro porque vai de encontro com as demais provas produzidas nos autos; segundo, pois um eleitor não tem essa informação a menos que tenha trabalhado para o candidato, o que o tornaria suspeito para prestar compromisso.¿ 

Desta forma, não prosperam as alegações de que não haveria prova do suposto abuso de poder ou captação e gastos ilícitos de campanha e de que a conduta irregular não seria de responsabilidade do recorrente.

Em algumas das fotos que contam nos autos, observa-se o recorrente como o centro das atenções de carreata e comícios realizados durante a campanha eleitoral de 2012, ocupando lugar de destaque na carroceria de um carro e no alto de um trio elétrico, rodeado de centenas de pessoas com blusas, bandeiras e adesivos com referências ao candidato do candidato Vereador “FUXICO” .

Quão ingênuo seria acreditar que uma série de atos de campanha que normalmente demandam grande força financeira (outdoor, cartazes, bandeiras, adesivos, carreata, barqueata, aluguel de trio elétrico) teriam sido patrocinadas espontaneamente por eleitores para a eleição de somente um vereador de município do interior do estado.

Ainda que por suposição se acreditasse nessa tese estapafúrdia do recorrente, deveriam os referidos gastos terem sido declarados na prestação de contas como doações estimáveis em dinheiro. Ao revés, o recorrente declarou apenas um valor irrisório de R$ 62,72 (sessenta e dois reais, e setenta e dois centavos), no intuito de demonstrar uma campanha eleitoral modesta” .

Consoante se depreende do aresto hostilizado, as instâncias ordinárias, com esteio nas provas dos autos, assentaram que a conduta imputada ao Agravado revelava gravidade suficiente para ensejar o ilícito previsto no art. 30-A da Lei das Eleições.

Desse modo, entendo como escorreita a conclusão do Regional, porquanto, conforme se depreende dos excertos do acórdão recorrido, ficou assentada a necessidade de averiguação da relevância jurídica e da gravidade da conduta ilícita na aplicação da sanção de cassação do diploma dos ora Agravados. É precisamente neste sentido a jurisprudência deste Tribunal:

“[…] 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal, para que seja imposta a sanção de cassação em razão da prática do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, faz-se necessária a comprovação da proporcionalidade da conduta em relação à penalidade a ser imposta. […]” . (AgR-REspe nº 9565164-06/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 9/10/2012); e

“[…] 2. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. […]” . (REspe nº 6-82/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/3/2014).

Portanto, para modificar o entendimento do Regional e decidir de acordo com a pretensão do Agravante, no sentido de entender não configurada a afronta ao arts. 30-A4 da Lei nº 9.504/97, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ.

Assevero também que descabe cogitar de divergência jurisprudencial a ensejar a interposição de recurso quando, a pretexto de modificar a decisão objurgada, a tese desenvolvida encontrar óbice no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. 

Ex positis, nego seguimento a este agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE5.

Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO LUIZ FUX

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No caso de NAYARA PANTOJA sequer o mérito foi analisado, pois o advogado da ex-vereadora teria recorrido fora do prazo, segundo o Ministro Luiz Fux:

DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 554 – IGARAPÉ-MIRI

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS. CARGO. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. MÁCULA AOS RECURSOS SUBSEQUENTES. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Nayara Pantoja Corrêa, com base no art. 279 do Código Eleitoral, objetivando a reforma do pronunciamento mediante o qual o Presidente da Corte de origem inadmitiu seu recurso especial, consignando que a Recorrente ¿não logrou êxito em demonstrar expressa violação de disposição de lei, tampouco consegue revelar a alegada divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais regionais” (fls. 313). Acrescentou, ainda, pretender a insurgente a rediscussão da matéria.

Na minuta de fls. 320-328, a Agravante aduz que o Tribunal a quo teria violado o art. 5º, LV, da Constituição da República e os arts. 6º, §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º, e 30-A da Lei nº 9.504/1997, porquanto a coligação Representante, formada para a disputa de cargos majoritários, careceria de interesse de agir para propor demanda contra candidato a cargo proporcional. Reproduz trechos de julgados desta Corte e do TRE/SC, supostamente nesse sentido, sustentando haver realizado o cotejo analítico. Pugna pela extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, VI, e 295, III, do CPC.

… É o relatório. Decido.

In casu, o acórdão que implicou o desprovimento do recurso eleitoral foi publicado no Diário de Justiça eletrônico de 2/10/2014 (quinta-feira), conforme certidão de fls. 294, findando-se o tríduo para o protocolo do apelo nobre, previsto no art. 276, § 1º, do Código Eleitoral, em 6/10/2014 (segunda-feira). 

Todavia, a ora Agravante procedeu à interposição do especial apenas em 7/10/2014 (terça-feira), estando, portanto, manifestamente intempestivo, mácula que atinge os recursos subsequentes. 

Ex positis, nego seguimento a este agravo, com base no art. 36, § 6°, do RITSE.

Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015.

MINISTRO LUIZ FUX – Relator

Ainda cabe recurso para o Plenário, pois essas decisões ainda não foram publicadas.

Enquanto isso Irmão Nenca e Ângela Maués estão de boa na vaga dos cassados…

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