JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR CONTRA INVASORES DE ÁREA DESTINADA A UMA CRECHE EM IGARAPÉ-MIRI

Comumente, áreas públicas são invadidas por populares, conquanto o direito à moradia seja elencado como direito fundamental, o Ente Público tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, bem como ser indenizado por perdas e danos. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho (ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade), conforme rezam as normas do CC Art. 1.210 e CPC – Art. 926.

A administração de bem público deve ser pautada no princípio da indisponibilidade dos bens públicos, e ainda, respeitando os princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, devendo se submeter, em caso de transferência de uso de bem público a terceiros, a algumas limitações, que só é admitida em casos excepcionais, quando presente o interesse público na utilização privativa do mesmo.

Os Tribunais Pátrios já vem decidindo que Quem ocupa irregularmente bem público, inclusive tendo sido notificado para se retirar, comete esbulho ao lá permanecer, de modo que é cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 926 do CPC e 1210 do CC. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção. (TRF-2, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 19/04/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA) – (grifo nosso).

O município de Igarapé-Miri é o legítimo proprietário de uma área de terra urbana localizada na Rua Moura Carvalho, nesta cidade, limitando-se ao LESTE com a Rua Moura Carvalho, SUL com Escola Nossa Senhora de Nazaré, ao NORTE com Manoel Sérgio e fundos, OESTE com área pública do patrimônio municipal, medindo 40 (quarenta) metros de frente por 120 (cento e vinte) metros de comprimentos, formando uma área de 4.880m2.

O imóvel está devidamente escriturado perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóvel deste município, no Livro nº. 50 – Folhas 121v de 10/05/2011,  e contém apensado Memorial Descritivo e Georreferenciamento elaborados pelo Eng. Manoel Fernando Rodrigues – CREA- 380 TD/PA.

A área territorial foi adquirida pelo município, no mês de abril de 2011 e destina-se a futura implantação de Creche Escolar Tipo B. As divisas da área sempre estiveram abertas, conhecidas e respeitadas pelos confinantes e pessoas do bairro, nunca havendo qualquer oposição judicial ou extrajudicial acerca de sua exatidão.

Não obstante, no dia 15.08.2015 aproximadamente às 6:00h, um grupo de 50 (cinquenta) pessoas invadiu a área, iniciando imediatamente construções de barracos em madeira. A assessoria jurídica da Prefeitura noticiou o fato à autoridade policial mediante lavratura Boletim de Ocorrência.

Talvez esses esbulhadores ainda estejam motivados pelo caos administrativo que se instalou nestas bandas.

Pois bem, somente neste mandato (2013/2016) o município já teve 06 (seis) prefeitos, isto certamente não é um privilégio, pelo contrário, o que se publica pelos meios de comunicação, o atual gestor encontrou a prefeitura municipal em total balbúrdia administrativa

O caso de invasão de área pública ora relatado caracteriza-se como invasão de bem público por particulares, tratado pela nossa lei como esbulho possessório.

A destinação especial do imóvel se revela pela essencialidade do serviço público que nele será desenvolvido, atinente à Educação Infantil de crianças.

Assim, a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal ajuizou perante a comarca local AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, contra OS ESBULHADORES DA ÁREA TERRITORIAL PÚBLICA MUNICIPAL, alegando o preenchimento dos requisitos capitulados no artigo 927 do Código de Processo Civil.

A Ação foi autuada sob o nº. 0089386-86.2015.8.14.0022 e encaminhada ao juiz substituto da comarca Dr. CESAR AUGUSTO PUTY, que hoje, proferiu decisão determinando a reintegração de posse ao município de Igarapé-Miri. Vejamos o inteiro teor:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se demanda de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, movida por MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI, já qualificado, em face de ESBULHADORES DA ÁREA TERRITORIAL PÚBLICA MUNICIPAL. Afirma o autor ser legítimo proprietário e possuidor de uma área de terra urbana descrita na inicial, afirmando que o imóvel está devidamente escriturado perante o Cartório do 1º. Ofício de Notas e Registro de Imóvel de Igarapé-Miri, tendo sido adquirida pelo Município no mês de abril de 2011, tendo como destinação a implantação de Creche Escolar Tipo B. Destaca que no dia 15 de Agosto de 2015, um grupo de 50 pessoas invadiram a área, iniciando imediatamente construções de barracos em madeira, sem qualquer consentimento tácito ou expresso do autor, fato comunicado à autoridade Policial. Assevera ser dispensada a prova da posse da posse a argumento de que o esbulhador de área pública é sempre um detentor, e que jamais possui posse. Ao fim, após fazer citação da legislação pátria, pediu a concessão de Liminar para fins de reintegrar a autora na posse do imóvel litigioso. Juntou aos autos os documentos 13/34. Relatado. Decido. A alegação exordial, de ocorrência de esbulho, no imóvel litigioso, restou devidamente comprovada com a documentação juntada pela parte autora, em especial: o Escritura Pública (fls. 22/25), que demonstra o interesse social em utilização da área para realização de projetos de interesse público – Creche Escolar Tipo B -, assim como Memorial descritivo (fl. 26), cópia de Registro de imóveis (fls. 27) e as fotografias (fls. 30/34), que por ora satisfazem a prova da posse, considerando principalmente o fato de particulares não poderem ter a posse de bem público, mas mera detenção, tanto que imóvel público não pode ser objeto de usucapião (art. 183, §3o., da CF/88) e a data do esbulho – 15.08.2015 -, ora satisfeita com o boletim de Ocorrência de fl. 20. Por outro lado, por se tratar a presente demanda de ação de reintegração de posse com força nova, com menos de ano e dia entre a data do esbulho e do ajuizamento desta, restou tal requisito demonstrado com a mencionada prova do esbulho, ao passo que a presente demanda restou ajuizada em 20.08.2014, dentro assim do prazo estabelecido no art. 924, do CPC. Assim, a liminar deve ser deferida, por já se verem presentes, a esta altura, os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, com as limitações, embora, de início de conhecimento. Ante o exposto, e com fundamento nos arts.: 924, 926 e 927, do Código de Processo Civil, defiro a liminar pleiteada, determinando, em consequência, a expedição do necessário mandado de reintegração de posse. Ainda como cumprimento da presente medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça agir com ponderação, lavrando-se auto circunstanciado. CITEM-SE os réus, por meio de oficial de Justiça, para, se quiserem, apresentar Contestação, constando do mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC, devendo, por ocasião da diligência, o meirinho identificar os ora requeridos.

Int. Em 01 de Setembro de 2.015. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da Comarca de Moju, Respondendo pela Comarca de Igarapé-Miri.

Resta aguardar o cumprimento da ordem judicial e ver no que isso vai dar.

 

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