PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: PINA ASSINA ORDEM DE SERVIÇO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MIRIENSE

Portal da Transparência cuidado gestor

A melhor notícia dos últimos anos de gestão pública em Igarapé-Miri pode ser comemorada.

E vem justamente em um momento de grave crise política e econômica na Terra do Açaí. Depois de cassações de políticos, nova eleição e ação judicial do Dr. Paulo Sérgio (Mandado de Segurança contra Ronélio e Carmozinha) e atuação do Ministério Público.

A Lei da Transparência, enfim poderá ser cumprida em Igarapé-Miri, com a divulgação de informações contábeis da arrecadação e despesas, bem como das contratações de empresas/pessoas físicas e dos salários de servidores efetivos, comissionados e temporários.

O Prefeito Roberto Pina assinou no dia 06 de agosto de 2015 uma Ordem de Serviço para que seja cumprida a Lei de Acesso à Informação e em reunião de governo teve a concordância e a ciência a todo o secretariado para que apresentem os dados necessários para divulgação.

A prefeitura tem péssimo sinal de internet, assim como a grande maioria do Município. Sequer linhas telefônicas existem nos prédios públicos. Débitos com várias empresas ainda existem e não se sabe se o portal poderá ser alimentado de forma efetiva com as informações. O portal foi reativado na atual gestão e alguns dados passaram a ser divulgados (licitações), mas ainda longe de cumprir efetivamente o que determina a legislação.

As prestações de contas dos últimos anos sequer foram apresentadas no TCM, quanto mais disponibilizadas para a Câmara Municipal e aos cidadãos.

O fato merece ser comemorado e se espera que se avance nesse tema, de vital importância para a construção da cidadania em nosso Município. Nenhuma administração séria pode ter medo de divulgar ao povo como arrecada e gasta o dinheiro público e deve se sujeitar as críticas sem temor de buscar soluções dos problemas.

Parabéns ao Prefeito Roberto Pina e a todos os gestores públicos que forem eleitos no futuro e se comprometerem com a Transparência na Administração Pública. Que este seja um passo à frente e que a sociedade lute para que não se tenha mais retrocessos na Terra do Açaí.

Vamos esperar que a Câmara Municipal adote a mesma postura e divulgue suas informações também.

O GM mostra aos seus leitores a ordem de serviço para implementação do Portal da Transparência Miriense:

OS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

OS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 02

OS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 03

Vejam também a recomendação do Ministério Público:

Recomendação29072015

Recomendação29072015_0001

Recomendação29072015_0002

Recomendação29072015_0003

Recomendação29072015_0004

E a primeira página do Mandado de Segurança do Dr. Paulo Sérgio para que a Prefeitura e Câmara cumpram a Lei de Acesso à Informação:

MS PAULO SERGIO PARA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA

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