GUARDAS MUNICIPAIS PODEM APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO

Multa

A decisão do Supremo Tribunal Federal selou uma briga judicial sobre a legalidade de multas de trânsito aplicadas por guardas municipais.

As multas por violações de normas de trânsito seriam atribuições específicas de servidores de órgãos específicos, como o DEMUTRAN e SEMOB. Mas o STF entendeu, por diferença de um voto, que tal fiscalização também pode ser ampliada para outros agentes públicos.

Agora se abriu caminho para que mais multas sejam aplicadas, pois o contingente de “agentes de trânsito” deve pelo menos dobrar.

É que existem nas grandes cidades mais guardas municipais do que agentes de trânsito.

Em Igarapé-Miri a Guarda Municipal ainda não apareceu de fato. Existe necessidade de utilizar esses servidores, que somados ao DEMUTRAN poderão melhor organizar o trânsito, especialmente no horário da manhã no centro comercial.

Segue a notícia do site do STF:

Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.

O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.

Na sessão anterior, os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisão do TJ-MG deve ser mantida, votando, portanto, pelo desprovimento do RE.

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