TRE JULGA PEDIDO DE COLIGAÇÃO PARA ANULAR DIPLOMAÇÃO DE ROBERTO PINA

A Eleição Suplementar acabou, mas restam ações a serem julgadas que podem levar à cassação dos registros de Toninho/Marcelo e Roberto Pina/Carmozinha.

Essas ações de Investigação Judicial Eleitoral ainda tramitam em Igarapé-Miri.

E ainda tem uma derradeira tentativa da Coligação “Unidos para Reconstruir” de anular a diplomação de Roberto Pina.

Tal processo está na pauta de amanhã no TRE, mas o pedido de liminar foi indeferido ainda em junho. A pauta segue abaixo:

Pauta53-04.08.2015 MS COLIGAÇÃO TONHÃO X DIPLOMACAO PINA

Esse pedido deve ser negado, mas demonstra que o terceiro tempo da suplementar ainda não acabou…

Vejam a decisão que negou o pedido de suspensão da diplomação:

Publicado em 11/06/2015 no Diário da Justiça Eletrônico, nº 100-10.06, página 22
Mandado de Segurança nº 69-14.
DECISÃO
Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por Coligação Majoritária Unidos para Reconstruir contra ato do Juiz da 6ª Zona Eleitoral (Igarapé-Miri), com o fim suspender a diplomação dos eleitos marcado para o dia 9 de junho de 2015. O impetrante alega que o despacho do magistrado coator infringiu o §1º do art. 30 da Lei n.º 9.504/97, haja vista que a diplomação foi antecipada para data sem respeitar os oito dias antes da diplomação. Como as contas não foram julgadas, o ato de diplomar estaria irregular.
Sucintamente relatado. Decido.
A concessão de liminar é medida de absoluta excepcionalidade. Torna-se nítida a sua vinculação à efetiva presença de todos os pressupostos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora, o fumus boni iuris, e a relevância dos motivos alegados, sem os quais jamais pode ser deferida tal concessão, em virtude do princípio da legalidade.
No presente caso, o requerimento de concessão de liminar não se mostra viável em virtude da ausência dos requisitos.
Ressalta-se que se está diante de exame perfunctório, motivo pelo qual esta Relatoria poderá inverter o entendimento primeiramente firmado.
Não se verifica, inicialmente, interesse-utilidade na demanda. As contas foram devidamente entregues nesta Especializada, como demonstra o próprio impetrante à fl. 11, inclusive estão conclusos ao magistrado para decisão com pareceres da Chefia do Cartório e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação.
A questão ainda mais importante é que a decisão, seja ela qual for, não modifica em nada o ato da diplomação. O impetrante alega que o direito dele de impugnar as contas e recorrer estão prejudicados com a medida. Primeiramente, verifica-se que, diante da fase em que se encontra o processo, não é mais possível impugnar as contas. Com relação ao direito de recorrer, não há qualquer impedimento ou prejuízo.
O dispositivo citado – §1º do art. 30 da Lei n.º 9.504/97 – prescreve mandamento para julgamento nas Cortes Eleitorais.
Sob todos estes aspectos, conclui-se, que não há interesse-utilidade na suspensão do ato e sem dúvida que o periculum in mora e o fumus boni iuris não se amoldam às afirmações da impetrante.
Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.
Belém, 8 de junho de 2015.
Juíza EVA DO AMARAL COELHO – Relatora
Anúncios