JUSTIÇA ELEITORAL DETERMINA QUE BANCOS FORNEÇAM FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA

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A Ação de Investigação Judicial por abuso de poder e conduta vedada contra o Prefeito Toninho e os Secretários de Saúde, Educação e Assistência teve decisão liminar do Juiz Eleitoral de Igarapé-Miri, Dr. Eduardo Freitas, no dia 30 de abril.

Ele negou liminar para proibir a divulgação de propaganda da Prefeitura, mas deferiu diligência para que os Bancos do Brasil, Basa e Caixa Econômica forneçam a folha de pagamento da Prefeitura de Igarapé-Miri dos meses março e abril. A denúncia quer provar que foram feitas centenas de contratações e demissões após o dia 29 de abril o que é proibido por Lei. Vejam a decisão:

Processo nº 22-22.2015.6.14.0006

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação de investigação eleitoral (AIJE), com pedido liminar, manejada pela Coligação “IGARAPÉ – MIRI NO RUMO CERTO”,  em face de RONÉLIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e outros, pelos motivos de fato e de direito articulados na exordial. Juntaram documentos.

DECIDO. Compulsando os autos, e de análise de cognição não exauriente, vez que cuida-se de pleito liminar, verifico, no momento, e primus ictus oculi, ausente o requisito do fumus boni juris do alegado,  mister para a concessão do pedido liminar requerido, sendo necessário, na espécie, dilação probatória para o deslinde da quaestio, inclusive no que toca ao eventual descumprimento de medida liminar expedida pelo juízo.

Assevere-se que, a despeito da gravidade dos fatos trazidos à baila, tanto a Carta Magna quanto o ordenamento jurídico pátrio, bem como a jurisprudência sobre o tema, direcionam no sentido de que as normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não têm o condão de interferir na liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, da CF), não se podendo, demais, estabelecer controle prévio sobre a propaganda eleitoral de candidato, impedindo-o de realizá-la, ou mesmo, o controle prévio de propaganda institucional, posto que vedada, outrossim, a censura prévia (art. 220, §2º, da CF), como é consabido. Neste sentido: “[…]. As normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento constitucionalmente garantida, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.”(Ac. nº 15.637, de 17.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

Registre-se que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º, da LICC), não se podendo, pois, declarar ignorância das normas que regem o procedimento eleitoral, frisando-se que eventuais descumprimentos de normas legais e de medida liminar, porventura cometidos e articulados na exordial, serão objeto de prova no decorrer da instrução processual e, caso confirmados, os seus transgressores estarão sujeitos aos consectários da lei. Pelo exposto, pelo livre convencimento motivado que formo, INDEFIRO o pedido liminar.

DEFIRO o pedido de requisição de documentos junto às agências bancárias indicadas na inicial, com fulcro no art. 22, VIII, da Lei Complementar n.º 64/90, devendo a resposta das instituições bancárias ocorrer no prazo de 5 dias, devendo, ademais, constar, no documento requisitório, a  expressa advertência constante do art. 22, IX, da aludida lei.

Notifiquem-se os representados, com observância do disposto no art. 22, I, a, e IV, da LC n.º 64/90.

P.R.I.Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal ao MP. Igarapé-Miri, 30 de abril de 2015.

 EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE – Juiz Eleitoral da 6ª ZE

O caso já foi relatado aqui no GM no dia 01 de Maio, dia do Trabalhador: INVESTIGAÇÃO ELEITORAL APURA ABUSOS DE TONINHO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS MIRIENSES.

Nesta Ação de Investigação se alega ainda que funcionários públicos estariam em campanha eleitoral e não na prefeitura e que tanto o Prefeito como os Secretários teriam descumprido outra liminar da Justiça, que proibiu a divulgação de propaganda pessoal ou de campanha com dinheiro público. Vejam a decisão judicial de 15/04/2014 com multa de 5 mil reais por dia em caso de descumprimento:

Processo – Rp nº 17-97.2015.6.14.0006 

DECISÃO

1. Faz-se mister ressaltar, primeiramente, que a tutela antecipada é medida que visa antecipar o próprio resultado final do processo, sendo garantia do devido processo legal.Como leciona ANTONIO CARLOS MARCATO E OUTROS, in Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, 1ª ed., 2ª tiragem, p.791 “(…) A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante à satisfatividade do direito lesado ou ameaçado (…)”.

Dispõe a nossa Carta Magna:art. 37, § 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Pois bem, extrai-se que a propaganda institucional, pois, assim como os atos do gestor público em geral devem obedecer ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF). Leciona Luiz Alberto David:O princípio da impessoalidade possui outro significado, qual seja, o de que a Administração Pública não deve conter a marca pessoal do administrador.

Em outras palavras, ela não pode ficar vinculada pela atuação do agente público. Quando uma atividade administrativa é efetivada, a administração que o desempenha o faz a título impessoal. ARAÚJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional.6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.Segue aresto do STF sobre o tema:EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido.(STF – RE: 191668 RS , Relator: MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 15/04/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00268).

De apreciação detida do feito; por ver, em princípio, e até o momento, o “fumus boni juris”, de análise do conjunto probatório, bem como, também, prova inequívoca da alegação, posto que é cediço, como demonstrado, que a propaganda institucional não deverá conter imagens, nomes e símbolos, incluindo slogans que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, públicos, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia.

Vislumbrando, ademais, o “periculum in mora”, vez que as eleições municipais se avizinham, podendo o relatado na exordial causar desequilíbrio no pleito eleitoral e ocorrer a continuidade do descumprimento à Constituição Federal, ao ordenamento jurídico pátrio e à jurisprudência sobre o tema, motivos pelos quais DEFIRO a liminar requerida, com o fito de que os requeridos retirem imediatamente as propagandas constantes da rede social facebook, nos perfis indicados na exordial, que contenham imagens, nomes e símbolos, incluídos slogans, do atual gestor municipal, Secretários ou de algum servidor público, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, podendo ser aumentada.2. Notifiquem-se os requeridos para, no prazo legal, oferecerem defesa, sob pena de confissão e revelia.               

3. Após, sigam os autos ao MP para manifestação, no prazo legal.  4. A seguir, conclusos. 5. P.R.I.Cumpra-se.               

Igarapé-Miri, 15 de abril de 2015.                 

EDUARDO RODRGUES DE MENDONÇA FREIRE – Juiz da 6ª Zona Eleitoral

Vejam as fotos da decisão:

LIMINAR FACE TONHAO 01

LIMINAR FACE TONHAO 02

Faltam poucos dias para a eleição suplementar e certamente que o julgamento desses casos ficará para depois da votação.

Caso a ação de Investigação Eleitoral seja julgada procedente poderemos ter como consequência a aplicação de multa, a proibição de concorrer a eleições por 8 anos ou até mesmo a cassação do registro ou diploma dos envolvidos.

E quanto a propaganda irregular, pode haver condenação ao pagamento de multa por parte do Prefeito e de seus Secretários, se a Justiça entender que usaram as redes sociais e o dinheiro público para fazer propaganda eleitoral.

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