DR. PAULO SÉRGIO PEDE QUE A JUSTIÇA DETERMINE AO PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA O CUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA

MS PAULO X TONHAO E CARMOSINA

Foi ajuizado no dia de hoje um Mandado de Segurança na Comarca de Igarapé-Miri pelo Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa contra o Prefeito Interino Toninho Peso Pesado e a Presidente da Câmara Municipal Maria do Carmo Pena Pantoja.

A ação é patrocinada pelos Escritório dos advogados Arnaldo Lopes e Elevilsom Bernandes e pede que os dois gestores municipais cumpram a Lei da Transparência em Igarapé-Miri, com a divulgação em Portal do nomes de todos os fornecedores e prestadores de serviço da prefeitura, nomes dos funcionários, cargos, lotação e vencimentos. Além de informações sobre a arrecadação e gastos da Prefeitura e da Câmara Municipal.

O Dr. Paulo Sérgio informa ainda que representou ainda no mês de março junto ao Ministério Público na Comarca de Igarapé-Miri contra o Prefeito Toninho Peso Pesado e a Presidência da Câmara, requerendo providências para o cumprimento da Lei, pois caso contrário o Governo Federal pode bloquear recursos públicos.

Informou ao Prefeito que deveria adotar providências, mas não obteve resposta, mesmo depois de 30 dias. No entanto, no site oficial da prefeitura só aparecem algumas fotos e quase nenhuma informação de arrecadação e gastos, somente uma mensagem: Aguarde: Em breve estaremos disponibilizando os conteúdos da Administração Pública Municipal para informarmos melhor e com mais Transparência os Atos Administrativos, agradecemos pela compreensão. Obrigado!”. O mesmo se repete com as Secretarias (Administração, Agricultura, Cultura Educação, Meio Ambiente, Obras, Planejamento e Saúde), Ações e Obras e Editais

Ele concluiu que: “Portanto, registra-se que até o momento o Município de Igarapé-Mirí não possui um “portal da transparência”, tampouco divulga e disponibiliza em seu Portal Oficial dados de sua execução orçamentária ou informações sobre os seus investimentos públicos.”

Na Câmara fez o mesmo procedimento, tendo a presidente informado que iria coletar preços de empresas que pudessem fazer o serviço, mas também não recebeu resposta escrita. E não existe até hoje sequer um site da Câmara Municipal para divulgar os dias de sessão no parlamento.

Além disso, o Dr. Paulo Sérgio é pesquisador da UFPA e vem desenvolvendo trabalhos acadêmicos sobre a administração pública e a política local, mas não encontra dados disponíveis do Município de Igarapé-Miri na internet.

Localizou no site do portal da transparência do governo federal que de 2009 a 2014 os repasses anuais subiram de 46 pra 83 milhões. E não se sabe qual a arrecadação de ISS, IPTU, etc, muito menos quantos funcionários estão contratados.

Essas informações deveriam estar à disposição de qualquer cidadão, pois se trata do uso de dinheiro público. Sejam os ganhos dos servidores, prestadores de serviços, fornecedores ou do que é arrecadado dos impostos e os gastos.

Destacou ainda que com a campanha eleitoral várias denúncias de contratações irregulares de parentes do Prefeito Interino vem sendo divulgadas nas redes sociais, sem que se saiba realmente quem é servidor público ou se existe vínculo de parentesco com o prefeito ou com vereadores.

Foi requerida a concessão de liminar para que a Prefeitura e Câmara apresentem imediatamente as informações ao Dr. Paulo Sérgio e num prazo de 15 dias divulguem no Portal da Transparência.

O GM aguardará a decisão judicial para divulgar ao leitores qual será o resultado.

E agradece ao do Dr. Paulo Sérgio pela colaboração nesta matéria, repassando as informações e documentos.

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