O REBU 2: EMPRESÁRIA E IRMÃ DO PREFEITO PODE SER ASSESSORA DE GABINETE ?

O-Rebu

A divulgação que rende “O REBU” da semana vem de matéria no Blog do Robson Fortes com o título: Depois de Sobrinho, Irmã de Tonhão também é contratada.

Essa postagem vem incendiando os comentários políticos e certamente que reflete na campanha eleitoral Miriense, onde o Prefeito também é um dos candidatos.

A contratação de servidor comissionado ou temporário é amplamente permitida e muitas vezes usada indevidamente nas mais diversas esferas de governo.

Vejam o que diz a Lei Orgânica do Município sobre a contratação de temporários:

Art. 25. Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são aqueles definidos em lei.
§ 1º. São vedadas contratações por necessidade temporária, existindo cargos vagos correspondentes.
§ 2º. É vedada a contratação de funcionário, por necessidade temporária, sem cargo previamente criado através de ato do Poder Executivo Municipal, salvo os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual.

E o Regime Jurídico Único sobre cargos em comissão:

Art. 10– A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de privimento efetivo ou de carreira;

II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Parágrafo Único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

O que certamente causa maior impacto no caso relatado são as provas apresentadas de que MARIA DE NAZARÉ QUARESMA RODRIGUES é proprietária de uma Micro-Empresa em Abaetetuba (CNPJ 12738448/0001-96) que tem como objeto a venda de roupas e armarinho, mas ao mesmo tempo exerça o CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO. A contratação teria ocorrido em 01 de fevereiro de 2015, ou seja, exatos 30 dias depois da posse do prefeito interino Toninho Peso Pesado. O salário seria de R$1.800,00.

CONTRA-CHEQUE NAZA QUARESMA

FICHA FUNCIONAL NAZA RODRIGUES

O fato da contratada ser irmã ou não do prefeito é claro que é relevante, pois seria fácil concluir a existência de nepotismo, apadrinhamento ou até mesmo de que a funcionária seria “fantasma”.

Mas o que pode ser mais grave, se realmente esse fato é verdadeiro, estaria na impossibilidade de empresário exercer cargo comissionado no Executivo Municipal.

A empresa MARIA DE NAZARÉ QUARESMA RODRIGUES (ME) está sediada em Abaetetuba, na Tv. João de Deus 1661 – bairro da Aviação e está ativa desde 23/10/2010, sendo beneficiária de incentivos do Governo Federal, como o simples nacional.

cnpj ME NAZA QUARESMA

A contratação de cargo em confiança exige dedicação INTEGRAL, até mais do que as 40 horas dos demais servidores. Vejam o que diz o Regime Jurídico Único de Igarapé-Miri:

Art. 21.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta (40) horas e, observados os limites mínimo e máximo de seis (6) horas e oito (8) horas diárias, respectivamente.

1O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 122, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Certamente que a Loja da Sra. MARIA DE NAZARÉ QUARESMA RODRIGUES teria alguma dificuldade de funcionar sem a proprietária, pois estaria à disposição do Prefeito de Igarapé-Miri, que é município vizinho a Abaetetuba.

Ela poderia fazer as duas funções ? Até poderia, ainda mais se tiver funcionários para cuidar da loja.

Mas surge outro questionamento também. O servidor público pode ser proprietário de MICRO EMPRESA ?

Se fosse servidor público federal a resposta seria NEGATIVA, ou seja, existe impedimento ao exercício da gerencia do negócio. Alguns defendem a possibilidade da participação apenas como sócio ou com ações.

O RJU Miriense quando trata das proibições aos servidores públicos municipais de Igarapé-Miri parece que tem a mesma regra da lei federal e assim trata do assunto:

Art. 119. Ao servidor é proibido:

XI- participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação for precedida de licitação.

A Micro Empresa da servidora tem característica INDIVIDUAL, o que impede a proprietária de repassar a terceiro a responsabilidade do negócio.

Resta esperar pra ver se o Ministério Público ou outros órgãos de fiscalização vão dizer se a contratação da empresária para assessorar o prefeito seria LEGAL ou não.

Em caso semelhante foi denunciada a contratação de um assessor do Procurador Geral de Justiça do Pará, que era um dos donos de um posto de combustível (André Ricardo Otoni Vieira). O fato foi amplamente divulgado no Blog do Barata no final de 2014 e rendeu uma Ação Civil Pública que resultou no afastamento do servidor do MP por ordem judicial.

O certo é que essa estória da dando o maior rebu…de novo…

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