IGARAPÉ-MIRI E MAIS 99 MUNICÍPIOS SEM DEFENSOR PÚBLICO NO PARÁ

defensoria carente de justica

A situação da Defensoria Pública no país e em especial em Igarapé-Miri é muito precária.

As pessoas mais carentes estão sem amparo do Estado para assistência para demandas judiciais.

Na gestão Ana Júlia, ainda no primeiro ano de mandato de Roberto Pina, foi criada uma Lei Municipal de Assistência Judiciária. A orientação do Dr. João Eudes foi acolhida pela Câmara Municipal, pois grande número de pessoas carentes buscavam o Prefeito e Vereadores para pedir auxílio, já que no Fórum não encontravam apoio.

Essa lei facilitou o atendimento da população carente por advogados contratados pela Prefeitura, para que pudessem atender ao público até a posse do novo Defensor.

Com a realização de novo Concurso Público e lotação de Defensor em Igarapé-Miri não foi mais necessário esse apoio.

No entanto, nos anos seguintes a situação piorou novamente e hoje não temos Defensor Público todos os dias para atender gratuitamente a população Miriense.

Já se divulga a realização de novo concurso por parte do governo estadual, mas até a posse dos aprovados a população mais necessitada continuará à míngua.

Quem sabe o prefeito que venha a ser eleito na suplementar possa usar dessa Lei Municipal para minorar o sofrimento do povo.

Segue a Lei para quem quiser ter conhecimento:

LEI MUNICIPAL Nº 4.971 – 2009 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES

Vejam a notícia sobre a falta de defensores em 100 municípios do Pará, do Blog Uruatapera:

Dos 144 municípios parauaras, mais de 100 não contam com a presença efetiva de Defensor Público. Isso significa que, neles, quem não pode pagar um advogado (cerca de 80% da população) fica sem meios para fazer valer seus direitos. Pessoas simples e humildes que sequer têm os documentos básicos de cidadania (Certidão de Nascimento, RG, CPF); pacientes sem acesso a medicamentos de alto custo ou leitos em hospitais; mães que não conseguem ver seus filhos bem alimentados porque os pais não pagam pensão alimentícia; crianças e adolescentes em situação de risco; vítimas de conflitos agrários; mulheres vítimas de violência doméstica sem possibilidade de se proteger de seus agressores; presos esquecidos nos presídios sem solução em seus processos; consumidores lesados por grandes empresas e instituições financeiras; réus pobres sem direito à defesa; contribuintes sujeitos a cobranças de tributos abusivos, servidores públicos desrespeitados em seus direitos por questões partidárias; vítimas de discriminação racial e homofobia; pessoas com deficiência sem exercer seu direito de ir e vir, por exemplo. Estes e muitos outros grupos vulneráveis ficam totalmente desprotegidos quando não há um defensor público para prestar assistência jurídica gratuita em seu município. 

 A Constituição Federal estabeleceu que até 2022 todas as comarcas do Brasil contem com ao menos um Defensor Público, conquista que precisa ser materializada. A Defensoria Pública do Pará vem fazendo sua parte, apesar do déficit de quase 100 membros em seus quadros, com o trabalho incessante em prol da população nas cidades em que consegue se fazer presente, com a consolidação de sua autonomia administrativa e financeira, a reorganização interna de seus membros e a realização de um novo concurso público para preencher essas vagas. Contudo, é impossível que cumpra a Constituição Federal e sua missão institucional de modo integral, sem ter seu orçamento fortalecido, de modo a permitir o ingresso de novos membros. 

Atualmente, a cada R$100 gastos pelo poder público em pagamento de pessoal, obras e serviços, a Defensoria conta com apenas R$ 1,64 para cobrir todo o Estado. Desta quantia, apenas na atuação extrajudicial (acordos entre as partes sem precisar levar ao Judiciário), a ação eficaz da Defensoria Pública gera economia aos cofres públicos de R$ 0,98. Ou seja, mais de 60% do seu orçamento retorna ao erário em forma de economia de recursos em outras áreas sociais, além de proporcionar o exercício da cidadania plena à população, com o que fica evidente que o fortalecimento do orçamento da Defensoria Pública pode ser considerado um verdadeiro investimento econômico e social para a conquista da cidadania. 

Urge que o governador Simão Jatene fortaleça a instituição, através da expansão de seu orçamento em níveis suficientes para contratar novos Defensores Públicos. O trabalho da Defensoria Pública do Estado é executado por meio de programas especializados, como o Núcleo de Atendimento Criminal, composto pela Central de Flagrantes, pela Central Criminal e pela Central de Execução Penal; o Núcleo de Atendimento à Mulher; o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, com o Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia; o Núcleo de Mediação e Arbitragem e o Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente, além da atuação via Defensorias Agrárias, Projeto Pai Legal e Programa Balcão de Direitos. Há 11 Núcleos Regionais, sediados em Ananindeua, Castanhal, Capanema, Abaetetuba, Breves, Marabá, Redenção, Altamira, Santarém, Paragominas e Tucuruí. Os defensores atuam em itinerância, lotação, designação e cumulação, atendendo demanda mensal de cerca de 15 mil pessoas.

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