TSE NEGA VOLTA DE PÉ DE BOTO E SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

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O TSE negou mais uma pedido de Pé de Boto para voltar ao cargo de Prefeito ou para sustar a eleição suplementar marcada para o próximo dia 17 de maio (vejam foto acima do Blog do Robson Fortes).

Já é a quinta tentativa negada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A decisão do Ministro Luiz Fux manda arquivar o pedido do prefeito cassado, alegando que os advogados não juntaram documentos essenciais, não existe risco para o processo e que ele já se encontra fora do cargo por vários meses.

A decisão sai justamente na véspera do início das convenções partidárias que devem ocorrer do dia 21 a 24 de março.

Amanhã tem convenção do PT a partir de 09 hs da manhã e de outros partidos que devem fazer aliança com o mesmo, como PROS, PV e PC do B.

Nos dias seguintes os demais partidos também passam a definir candidaturas.

Hoje, ao que tudo indica deveremos ter os seguintes candidatos a prefeito: PINA (PT), TONINHO PESO PESADO (PMDB), JOCA PANTOJA (PPS), DARLENE PANTOJA (PSD) e VALDIR JÚNIOR (PT do B).

Resta o Tribunal de Justiça decidir o pedido de NENCA, DALVA, ANGELA E NETO NAHUM que querem anular a eleição da Mesa da Câmara, para que se possa definir quem ficará no comando do Executivo e Câmara na eleição suplementar.

Vejam a íntegra da decisão do Ministro Luiz Fux:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 113-23.2015.6.00.0000 – CLASSE 22 – IGARAPÉ-MIRI – PARÁ

Relator: Ministro Luiz Fux

Impetrante: Ailson Santa Maria do Amaral

Advogados: Apollo Bernardes da Silva e outros

Órgão Coator: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Litisconsorte Passivo: Coligação Com a Força da Fé a União do Povo O Trabalho Continua

Litisconsorte Passivo: Coligação Frente Popular

Litisconsorte Passivo: Coligação Unidos Pelo Progresso

DECISÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM FACE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PLEITO LIMINAR PREJUDICADO.

Cuida-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido liminar inaudita altera parte, impetrado por Ailson Santa Maria do Amaral, Prefeito do Município de Igarapé-Miri/PA, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 22, I, e, do Código Eleitoral, contra ato praticado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, consubstanciado na Resolução-TRE/PA nº 5.305/2015, que determinou a realização de novas eleições, no dia 17 de maio de 2015, para os cargos de Prefeito e Vice, no Município de Igarapé-Miri/PA.

Na origem, trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pela Coligação Proporcional com a Força da Fé a União do Povo o Trabalho Continua, pela Coligação Proporcional Frente Popular, pela Coligação Proporcional Unidos pelo Progresso e pela Coligação Proporcional Reconstruindo com o Povo de Novo em face de Ailson Santa Maria do Amaral, ora Impetrante, de Edir Pinheiro Corrêa e da Coligação de Mãos Dadas com o Povo, cuja causa petendi consistia na alegada ocorrência de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, consubstanciados na distribuição de combustível – em posto de propriedade do candidato -, doação de bebidas, camisas e bonés e utilização de trio elétrico.

O Juízo Eleitoral julgou improcedentes os pedidos veiculados na referida ação. 

A Corte Regional, por maioria, deu provimento ao recurso apresentado pelo Réu, ante a caracterização do abuso do poder econômico, e, em seguida, determinou a desconstituição de mandato eletivo e a imediata execução do acórdão. Assentou que houve “grave abuso de poder econômico”, apto a desequilibrar o certame, ante a distribuição gratuita de combustível, em posto de propriedade do ora Impetrante (não declarado como de sua propriedade), condicionada a apoio eleitoral. 

Foram opostos embargos. 

Nesse ínterim, Ailson Santa Maria do Amaral informa que impetrou o Mandado que Segurança nº 173489, da minha relatoria, para ser mantido no cargo até o julgamento dos declaratórios. Anoto ter deferido, liminarmente, o provimento vindicado.

Assinala que os declaratórios restaram desprovidos. Na sequência, interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido. Contra esse pronunciamento, protocolizou agravo, o qual se encontra no Ministério Publico Eleitoral, para emissão de parecer.

Em amparo de sua pretensão, aduz ilegal a Resolução-TRE/PA nº 5.305/2015 – que determinou a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice, no Município de Igarapé-Miri/PA, no dia 17 de maio de 2015 -, haja vista a necessidade de se aguardar o pronunciamento final deste Tribunal, quanto ao mérito do aludido agravo, para, só então, ser executada a sanção de perda de mandato. Cita precedente desta Corte, a fim de, supostamente, amparar o alegado.

Assevera que é de todo conveniente a suspensão das eleições suplementares a fim de se evitar o fato consumado e a possível alternância no poder” , e, ainda, que outro poderá assumir o cargo, que, por sua vez, a depender do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento 302-95, poderá ser revertido para, novamente, o impetrante assumir. Esse possível quadro é nocivo à continuidade administrativa e contraria a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral” (fls. 14).

Requer, assim, a concessão do pleito liminar, para que permaneça no cargo de Prefeito até o julgamento do mérito do agravo manejado. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança.

Ressalto, por oportuno, que neguei seguimento a ação cautelar impetrada por Ailson Santa Maria do Amaral, a qual objetivava atribuir eficácia suspensiva ao aludido agravo. 

Impende destacar, ainda, que o Impetrante não acostou a decisão que inadmitiu o especial, a respectiva certidão de publicação e nem a inicial do agravo.

Os autos vieram-me conclusos para exame do pedido liminar veiculado neste mandamus.

É o relatório suficiente. Decido.

Ab initio, assento que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da segurança. Explico.

In casu, o Impetrante busca a suspensão de Resolução expedida pelo Regional, que determinou a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice, no Município de Igarapé-Miri/PA, no dia 17 de maio de 2015, haja vista a desconstituição do seu mandato ante do provimento de ação de investigação judicial eleitoral. Requer, considerando a alegada plausibilidade do direito invocado, que se aguarde o julgamento definitivo do agravo, a fim de evitar alternância indevida na Chefia do Executivo.

Como é sabido, o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República¹, é ação de natureza sumária, indicado para proteção de direito líquido e certo que seja incontroverso e possa ser facilmente percebido. Daí por que, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte, todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, não sendo cabível, nesta via estreita, a análise aprofundada de verificação de fatos ou circunstâncias que deram ensejo ao eventual inconformismo.

Todavia, observo que Ailson Santa Maria do Amaral deixou de encartar documentos essenciais para verificação da plausibilidade, quais sejam, a decisão que inadmitiu o recurso especial, a respectiva certidão de publicação e a cópia do agravo, os quais, consoante diz, seriam capazes de alterar o acórdão do Regional, circunstância que per se obsta a verificação da existência de liquidez e certeza do direito vindicado.

Nessa toada, é inviável o cabimento do presente mandamus, ante a ausência de prova pré-constituída. A propósito, corroborando tal entendimento, vejam-se os seguintes julgados deste Tribunal:

“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. LEI Nº 10.475/2002, ART. 6º. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIFERENÇAS INDIVIDUAIS. DECESSO REMUNERATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DE CÁLCULO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.1. Não há falar em direito líquido e certo a embasar a concessão da segurança, por não ter sido devidamente demonstrado, à época da impetração do writ, o cálculo que comprovaria o alegado decesso remuneratório. 2. O mandado de segurança reclama prova pré-constituída, cuja ausência importa no indeferimento da pretensão. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento” . (RMS nº 420/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29/8/2013); e

“MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. LOTAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA DISPON[I]BILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I – No mandado de segurança exige-se a apresentação ou indicação da prova pré-constituída, a fim de aferir a existência ou não do direito líquido e certo invocado. (RMS 29.776, de minha relatoria, DJe de 29.9.2009). No caso, não há prova de que apenas alguns dos analistas judiciários nomeados tiveram acesso a todas as cidades que possuíam vagas em aberto. II – Não se declara nulidade se não houver prova de seu prejuízo (REsp nº 949.959, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 10.11.2009). No caso, feita a opção pela realização do concurso de remoção, caberia saber se, removidos os servidores mais antigos, ainda restaria alguma lotação diferente daquelas disponibilizadas inicialmente aos novos analistas judiciários. Somente assim seria possível apurar eventual prejuízo no ato contestado pela impetrante. Contudo, tal informação não se encontra nos autos. III – Recurso desprovido” . (RMS nº 633, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11/5/2010).

Por outro lado, descabe falar em alternância indesejada na chefia do Executivo municipal, uma vez que Ailson Santa Maria do Amaral já está afastado do cargo para o qual fora eleito.

Ex positis, nego seguimento ao mandado de segurança, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno desta Corte², ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Publique-se. Brasília, 15 de março de 2015.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator 

¹CRFB/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

²Art. 36. O presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado, admitindo, ou não, o recurso. 

[…] 

§ 6º O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior

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