PREFEITURA MIRIENSE TEM 10 PENDÊNCIAS NO CAUC

cauc

Em pesquisa feita hoje na Secretaria do Tesouro Nacional foi possível comprovar que a Prefeitura de Igarapé-Miri tem 10 pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias.

Vejam os prints abaixo com o quadro geral:

CAUC MARCO 01

CAUC MARÇO 02

 

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal só não aparece nos seguintes itens:

1 – REGULARIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS

2 – REGULARIDADE QUANTO A EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA UNIÃO

3 – EXERCÍCIO DE PLENA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

4 – REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

O Município não tem empréstimos do Governo Federal o que já elimina possibilidade da segunda restrição.

A inclusão em 10 pendências demonstra claramente que ocorreu um total descontrole nos últimos dois anos de gestão. A falta de pagamento de contribuições com a receita federal, de prestação de contas de convênios, de despesas da saúde e educação são evidentes.

É de se esperar que esse tema entre em debate no pleito suplementar e que cada candidato se comprometa, por escrito com a regularização de tais pendências.

Os candidatos deverão ser escolhidos pelos partidos nos dias 21 a 24 deste mês. Ao pedirem o registro de candidatura no final de março deverão apresentar PROPOSTAS que serão arquivadas na Justiça Eleitoral e disponíveis a todos os eleitores no site do TRE/PA.

Vamos esperar que algumas das bandeiras sejam defendidas nessas propostas, como por exemplo:

– COMPROMISSO COM A LEI DE TRANSPARÊNCIA (PORTAL DA PREFEITURA E PUBLICAÇÃO DE ATOS DE GOVERNO),

–  CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (REGULARIZAÇÃO DO CAUC),

– GESTÃO DE GOVERNO COM COMBATE AO NEPOTISMO (PROIBIÇÃO DE EMPREGAR PARENTES),

– PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EM DIA;

– COLETA DE LIXO REGULAR E LIMPEZA DE RUAS;

– COMPROMISSO COM A SAÚDE (FUNCIONAMENTO REGULAR DO HOSPITAL E POSTOS DE SAÚDE, COM MÉDICOS E REMÉDIOS),

– COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO (MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE, VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES).

Certamente que muitas outras bandeiras poderão ser defendidas, mas é importante que não fiquem só no papel…

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