DR. PAULO SÉRGIO E A TRIBUNA POPULAR DA CÂMARA MIRIENSE

O artigo nos foi encaminhado pelo Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa, pedindo espaço para divulgação de tema de interesse público. A Tribuna Popular da Câmara é um dos maiores avanços da última legislatura, mas certamente que pode ser aprimorado:

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRÍ TRATA O USO DA TRIBUNA POPULAR COM DISTRIBUIÇÃO DE PRIVILÉGIOS QUE AFRONTAM AS REGRAS REGIMENTAIS E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Paulo Sérgio de Almeida Corrêa[1]

Fiquei surpreso e tomado por um sentimento de indignação, devido à violação dos princípios da “publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e ao preceito da participação popular” regentes da Administração Pública, contidos no art. 18 da Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Mirí, e das normas que regem o Poder Legislativo. Tal situação ocorreu na Reunião Ordinária da Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Igarapé-Mirí, realizada de 09h00 às 12h00, no dia 25 de fevereiro de 2015.

Os acontecimentos antecedentes

Eu solicitei ao Primeiro Secretário da Câmara, o Excelentíssimo Vereador Josias do Santos Belo, com antecedência de 48 horas, portanto no dia 23 de fevereiro de 2015, o uso da Tribuna Popular, na condição de cidadão, mas nos termos do que dispõe o Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis.

Mantive todos os contatos via telefone com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal, mas, para minha surpresa, a inscrição não foi viabilizada, informação essa que recebi do próprio Primeiro Secretário, no dia 24 de fevereiro de 2015, via mensagem telefônica.

A realização da Reunião Ordinária

Como de costume, compareci à Sessão do dia 25 de fevereiro de 2015, após abertura dos trabalhos e pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Vereador Irmão Nenca solicitou à Presidente que verificasse a possibilidade de conceder palavra a Irna Rodrigues, e, após consulta à Câmara, os Vereadores presente (Maria do Carmo Pena Pantoja, Antônio Augusto Fernandes da Fonseca, Jose Roberto Santos Correa, Edson Luiz Pantoja Sacramento, Maria Jose Gomes Ferreira, Antônio Cardoso Marques, Neto Nahum, Ângela Maria Maués Corrêa e Rosivaldo Silva Costa)   acataram ao pleito sob alegação de soberania.

Em seguida, abriu-se espaço aos inscritos para ocupação da Tribuna Popular, e, para minha surpresa, apenas uma cidadã (Kátia, representante da APAE) estava inscrita e fez uso da palavra, enquanto a outra vaga fora ocupada por Irna Rodrigues. Isto levantou suspeita sobre as razões pelas quais meu tempestivo pedido deixou de ser acatado.

Da violação às normas regimentais

Do ponto de vista do Regimento Interno da Câmara, os nomes dos membros da sociedade civil ou qualquer cidadão miriense que desejarem ocupar a Tribuna Popular, deverão estar inscritos em Livro próprio e registrado com antecedência.

Conforme se pode ler no art. 57, inciso II, do Regimento Interno:

Art. 50. As sessões ordinárias se realizarão nas quartas feiras, tendo início às 09h, com a duração de três horas e trinta minutos (03:30h), se antes não se esgotar a matéria.

  • 1º. A sessão ordinária constará de:

(…)

II – Tribuna Popular, com duração de trinta (30) minutos, improrrogáveis, para manifestação de representantes da sociedade civil organizada e ou de qualquer munícipe, previamente inscritos; (grifo meu)

De outra parte, no art. 67 do mesmo Regimento Interno, também está previsto na Seção II Da Tribuna Popular, o momento em que deverá ocorrer a participação dos oradores, bem como o tempo destinado a essa intervenção:

Art. 67. Findo o Pequeno Expediente em razão de esgotado o tempo a ele destinado ou por falta de oradores inscritos, será concedida a palavra aos representantes da sociedade civil ou a qualquer munícipe, previamente inscrito, em livro próprio para o exercício da Tribuna Popular. (grifo meu)

Parágrafo Único: O tempo destinado ao exercício da Tribuna Popular será de trinta (30) minutos, divididos por até dois (2) oradores em cada sessão.

Verifica-se, portanto, que a inscrição prévia dos representantes da sociedade civil ou de qualquer munícipe a fim de ocupar a Tribuna Popular, constitui uma regra regimental, logo, deve ser rigorosamente cumprida, posto que decorre de previsão legal instituída com a Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Miri.

Das conclusões e repúdio pela violação do direito

Resta concluir que a atuação do Primeiro Secretário, especialmente da Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores que concederam a intervenção de Irna Rodrigues, subverteram a legalidade regimental, demonstrando que tal deliberação foi antidemocrática e amparada em privilégios pessoais.

Registro aqui todo meu repúdio ao Ato perpetrado pelo Poder Legislativo, pois sua conduta violou dispositivo de Lei fixado na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, tornando a ocupação da Tribuna Popular uma zona de poder na qual são distribuídos privilégios a alguns de seus ocupantes, gerando, com tais ilegalidades, ameaças ao Estado Democrático de Direito, bem como fulminando com as possibilidades da participação popular, conforme regramentos estabelecidos nas normas instituídas.

[1] Licenciado em Pedagogia. Bacharel em Direito. Especialista em Criminologia; Direitos e Garantias Fundamentais; Medicina Legal; Direito Eleitoral. Doutor em Educação. Professor Associado na Faculdade de Educação. Programa de Pós-Graduação. Instituto de Ciências da Educação. Faculdade de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Lidera os Grupos de Pesquisa NUPECC – Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre Crime e Criminalidade e o NEPEC – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Currículo. Vice-Presidente do Partido Trabalhista do Brasil na Comissão Executiva Municipal de Igarapé-Mirí, biênio 2015-2016. E-mail: paulosac@ufpa.br

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Um comentário sobre “DR. PAULO SÉRGIO E A TRIBUNA POPULAR DA CÂMARA MIRIENSE

  1. Atos dessa natureza, como este perpetrado por membros do Poder Legislativo municipal, certamente devem repudiados.

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