POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL A NOVA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRÍ ESTÁ AGENDADA PARA HOJE

Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa
Bacharel e Especialista em Direito
Líder dos Grupos de Pesquisa NEPEC e do NUPEC
FAED/PPGED/ICED-UFPA
paulosac@ufpa.br

Segundo noticiou o Blog Gazeta Miriense, às 15h00 de hoje ocorrerá nova Eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A respeito desse futuro fato jurídico-político, considerando-se as recomposições havidas nas candidaturas e a decisão judicial que anulou a Eleição anterior ocorrida no dia 17 de dezembro de 2014, manifesto as seguintes percepções:
1. Mantenho todas as 18 possibilidades cogitadas na data de 11.12.2014, conforme publiquei em meu facebook https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1514170935500585&id=100007230790221&pnref=story;
Além de todas essas hipóteses capazes de incidir na realização ou não da Eleição, outras podem surtir efeito sobre o processo, tais como:
1. A atual Mesa Diretora, cuja Presidente é a Vereadora Dalva Amorim, deve ter presença obrigatória por força de decisão judicial, o que garantiria a presença de pelo menos 4 Vereadores na Sessão Legislativo de hoje;

2. Somada a composição da Mesa Diretora com o número de 7 Vereadores que compareceram no dia 17, caso esta quantidade se mantenha, a Sessão contará com o mínimo de 7 Representantes do Povo, proporção essa insuficiente para assegurar a votação com o quórum exigido por lei;

3. Sabendo-se que muitos dos Vereadores que apareceram integravam a Chapa que concorreu e venceu, mantido o interesse na eleição desse mesmo grupo, todos comparecerão;

4. O grupo dos 6 Vereadores que se ausentaram por julgar irregular e ilegal a Eleição da forma como fora conduzida pela Presidente Dalva Amorim, não poderá deixar de comparecer, uma vez que há decisão judicial obrigando nova eleição, fato esse que os Vereadores têm conhecimento e devem anotar como prioridade em suas respectivas agendas de trabalho no Poder Legislativo;

5. Comparecendo os 13 Vereadores, em obediência ao cumprimento da decisão judicial, novas Chapas poderão surgir e os votos passaram a ser distribuídos entre as Chapas inscritas, o que ainda e incerto até o momento, já que os pedidos das inscrições devem ocorrer nesta manhã na Secretaria da Câmara Municipal;

6. Mas a Presidente Dalva Amorim pode resolver exercer seu poder imperioso e sobrepor-se à decisão judicial, e, contrariando a determinação do Juízo, deixar de realizar a Sessão, o que lhe somaria aos Atos Administrativos ilegais que autorizou na Eleição anterior e está pendente de pedido de cassação de seu Diploma junto à Justiça Eleitoral;

7. Havendo a Sessão Legislativa agendada para hoje, os Vereadores que interpuseram o Mandado de Segurança e lograram resposta positiva da Justiça ao conceder Liminar anulando a Eleição passada, tão logo seja empossada a nova Mesa Diretora, imediatamente após a Eleição, podem formalmente requerer a cassação do Diploma da Presidente Dalva Amorim.

Como se pode perceber, a Sessão Legislativa será um acontecimento jurídico-político histórico na vida do Povo de Igarapé-Mirí.
Resta ao cidadão e eleitor comparecer à Sessão Legislativa, observar e registrar o desenrolar dos acontecimentos.

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