PRESIDENTE DO TRE NEGA LIMINAR DE PÉ DE BOTO

O desembargador Leonardo de Noronha Tavares negou mais uma tentativa de retorno ao cargo do ex-prefeito Ailson Santa Maria do Amaral (Pé de Boto).

Desta vez a decisão se refere a um pedido feito no TRE do Pará.

Entendeu o Presidente do TRE nesta análise que Ailson Amaral não tem chances de reverter a decisão que lhe cassou o mandato.

Vejam a decisão:

Cuidam os autos de Ação Cautelar, com pedido de liminar, interposta por AILSON SANTA MARIA DO AMARAL para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral interposto no Recurso Eleitoral nº 302-95, pendente de juízo de admissibilidade por esta Presidência.

 Os fatos alegados pelos requerentes seriam, sinteticamente, os seguintes:

 1) A Corte do E. TRE-PA, por intermédio do acórdão de nº 26.932, deu provimento a recurso, modificando a sentença de 1º grau que havia absolvido o ora requerente, decretando-lhe a cassação do diploma e demais consectários legais, determinando ainda o cumprimento imediato da decisão;

2) O requerente conseguiu medida liminar para sustar o efeito imediato da decisão, mediante ação cautelar intentada junto ao E. TSE, apenas até o julgamento do recurso de embargos de declaração;

3) Contra a decisão colegiada do TRE-PA, o ora demandante manejou recurso de embargos de declaração, que foram conhecidos, porém rejeitados, nos termos do Acórdão TRE-PA nº 27.060.

A plausibilidade jurídica do direito material albergado no recurso especial eleitoral, funda-se, resumidamente, na tese de plausibilidade de admissão e provimento do recurso especial interposto por violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como, divergência jurisprudencial, tendo em vista:

  1. a) inadequação das premissas fáticas fixadas no acórdão ao tipo legal de abuso de poder econômico – compra de combustível para simpatizantes e correligionários a fim de participarem de carreata – interpretação desconexa com o estabelecido na jurisprudência do TSE;
  2. b) violação ao parágrafo 9º do art. 14 da Constituição Federal – aplicação de norma dissociada da realidade – ausência de razoabilidade – ofensa ao princípio da proporcionalidade;
  3. c) Ofensa ao art. 275, I e II do Código Eleitoral e ao art. 535, I e II do CPC.

Ademais, sustenta que a divergência jurisprudencial estaria fartamente comprovada o que levaria a um provável êxito do recurso especial já interposto. Foram colacionados excertos jurisprudenciais que seriam favoráveis à tese que ora sustentada.

Assim, prossegue, o fumus boni iuris restaria evidente na possibilidade de o recurso especial ser provido na instância superior.

O periculum in mora, por sua vez, revelaria-se pelo grave prejuízo imposto por decisão que amputou, de forma abrupta e sem a solidez probatória que a jurisprudência exige, o mandato conquistado nas urnas, mormente porque no caso em apreço não há posse do segundo colocado, mas sim do Presidente da Câmara Municipal.

Portanto, restaria devidamente configurada a presença de prejuízo decorrente da demora no julgamento do recurso especial e que justificaria o provimento cautelar liminar.

Requereu, ainda, deferimento de medida liminar, inaudita altera parts, para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto no Recurso Eleitoral nº 302-95.

Ao final, suscitou a citação da parte contrária e que, ao final, seja a ação julgada procedente para confirmar a tutela jurisdicional antecipada com a medida liminar.

É o relatório. Decido:

De plano, ressalto que, a teor da Súmula nº 635 do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência do TSE (Ac. 3192, Rel. Min. Félix Fischer, p. 13.03.2009 e AC 2.680, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 25.9.2008, dentre outros), ¿cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade” .

Estabelecida esta premissa, cumpre-me destacar que as tutelas de urgência baseiam-se num âmbito de cognição sumária e, portanto, não exauriente. Tal observação é importante porque, para que a medida seja deferida, não há a necessidade de produção e exame aprofundado do material probatório existente, mas de um lastro de prova que permita ao magistrado concluir que a medida urgente é necessária e baseia-se em elementos que permitem inferir a provável veracidade das alegações aduzidas.

No mais, destaco que as cautelares não previstas expressamente no Código de Processo Civil enquadram-se no poder geral de cautela e são chamadas de inominadas. O poder geral de cautela é previsto no ordenamento jurídico (artigo 798 do estatuto processual civil) com o fito de suprir as lacunas oriundas da impossibilidade de se contemplar todas as situações em que seria autorizada a proteção cautelar.

Os requisitos para que haja a concessão do provimento cautelar são: o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e o periculum in mora (perigo da demora). Para a caracterização do fumus boni iuris deve-se averiguar, segundo Humberto Theodoro ¿se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável” .

O periculum in mora configurar-se-á quando ¿a parte demonstrar fundado receio de que enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer mutação de pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal” .

Pois bem, sem maiores digressões, tenho que a liminar deve ser indeferida, posto que não preenchidos os requisitos para sua concessão.

No caso sob exame, a fumaça do bom direito residiria na probabilidade de êxito do recurso especial interposto pelo requerente no bojo do Recurso Eleitoral de nº 302-95.

Analisando os argumentos dos requerentes verifico, em juízo perfunctório, que não obstante a parte tenha alegado violação à lei e à Constituição Federal, bem como, que houve diferente interpretação atribuída à lei por tribunais eleitorais diversos, não vislumbro que há grandes possibilidades de deferimento do RESPE pelo Colendo TSE, ante a aparente necessidade de reexame de prova, incabível na esfera do recurso especial.

ISTO POSTO, verificando que não exsurge dos autos a imprescindível fumaça do bom direito capaz de autorizar o acolhimento da pretensão exordial, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino, ato contínuo, a citação das Coligações requeridas para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestarem o pedido, na forma do art. 802 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.

Em seguida, com ou sem apresentação de defesa, dê-se vista ao MPE.

Belém, 11 de dezembro de 2014.

Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Presidente

 

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