DESCUMPRIMENTO DE LEIS EM IGARAPÉ-MIRI É TEMA DE SEMINÁRIO DE DIREITO PENAL

O Professor e Pesquisador Miriense, Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa faz exposição hoje de um artigo científico que aborda a questão da incidência penal aos gestores públicos que descumprem normas legais na tramitação de instrumentos de gestão pública.

A exposição será feita no 3 Seminário de Direito Penal e Democracia, que será realizado hoje às 10 horas da manhã no Auditório da Cesupa.

O tema ganhou especial relevo neste período em que o Congresso Nacional discute a ampliação da meta fiscal pelo governo federal, com acusações de parlamentares de oposição da incidência de crime de responsabilidade da presidente da república pelo descumprimento da norma aprovada para o ano de 2014. Ele centrou a pesquisa em casos específicos ocorridos em Igarapé-Miri nos últimos anos.

A pesquisa do Dr. Paulo Sérgio é baseada na análise da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em normas penais que apuram a responsabilidade de Prefeitos Municipais (Decreto-Lei 201/67).

Na prática muito pouco se vê de condenações de gestores municipais pelo descumprimento de normas legais de planejamento de gestão. Alguns simplesmente ignoram prazos e até mesmo desconhecem o conteúdo das leis orçamentárias, como PPA, LDO e LOA.

Quem sabe o debate do tema em âmbito nacional e a ampliação da pesquisa no âmbito acadêmico possa estimular o cumprimento de normas legais, nem que seja com a aplicação de sanções penais.

O advogado Miriense João Eudes de Carvalho Neri também foi convidado para participar do debate.

O Seminário de Direito Penal e Democracia tem como principal alvo os acadêmicos de Direito, mas é aberto ao público.

 

SEMINARIO DTO PENAL DEZ 2014

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6 comentários sobre “DESCUMPRIMENTO DE LEIS EM IGARAPÉ-MIRI É TEMA DE SEMINÁRIO DE DIREITO PENAL

  1. Como se fosse só Igarapé – Miri que descumpre lei o próprio governo federal acaba de instituir o descumprimento de leis ao aprovar lei que autoriza o governo federal a não cumprir a meta fiscal estabelecida pela LDO.

    • Parece que a Gazeta Miriense só tem interesse em divulgar coisas ruins do nosso município, pois um aluno da Escola Enedina Sampaio Melo ganhou um concurso estadual para a escolha do mascote das campanhas do Detran e nem uma linha sequer a gazeta falou sobre essa conquista desse rapaz.

      • Leia o blog que vais encontrar a matéria publicada dias atrás…e se queres ajudar mande o que de bom deve ser divulgado, que estaremos prontos a divulgar.
        Ficamos tristes em publicar coisas ruins, assim como vc. Mas se quiser ajudar a fazer coisas boas conte com o blog ou monte um com esse objetivo.

  2. Pois é, tem cada coisa nesta vida. Se um pesquisador de renome nacional (e miriense, filho desta Terra), professor da UFPA e líder de grupo no CNPq faz uma investigação robusta e nos lega excelentes pistas sobre a atuação do prefeito e de seus/suas Vereadores/as… vem alguém sugerir que que não faça mais pesquisa séria sobre a nossa vida pública. Tenha pena, Sr. Deus. Cuide de todas as almas: amém.

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