MINISTRO LUIZ FUX NEGA CAUTELAR DE PÉ DE BOTO

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A notícia foi divulgada agora no site do TSE e acaba com uma série de boatos sobre a concessão ou não de liminar a favor do prefeito cassado Pé de Boto nesta semana

O Ministro Luiz Fux negou seguimento ao pedido de Ailson Amaral, ou seja, nem sequer apreciou o pedido de liminar.

negado

Com essa decisão fica mantido no cargo de Prefeito o vereador Nenca e se abre caminho para a Eleição Suplementar.

Mas está tudo decidido ?

Não, cabe recurso dessa decisão para o pleno do TSE. Ocorre que no dia 20 de dezembro o Tribunal Superior entra em recesso e só volta a funcionar em fevereiro.

Assim, fica difícil reverter em curto espaço de tempo a decisão do Ministro Luiz Fux, que você lê em inteiro teor no GM:

Decisão Monocrática em 03/12/2014 – AC Nº 188033 Ministro LUIZ FUX

DECISÃO

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (LEI DAS ELEIÇÕES, ART. 41-A). RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 634 E 635 DO STF. AÇÃO CAUTELAR À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Em síntese, na presente ação cautelar, aparelhada com pedido de medida liminar, Ailson Santa Maria do Amaral, Prefeito do Município de Igarapé-Miri/PA, pretende imprimir a eficácia suspensiva ao recurso especial interposto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 302-95/PA, e a consequente suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos no referido processo.

Na origem, trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pela Coligação Proporcional com a Força da Fé a União do Povo o Trabalho Continua, pela Coligação Proporcional Frente Popular, pela Coligação Proporcional Unidos pelo Progresso e pela Coligação Proporcional Reconstruindo com o Povo de Novo em face de Ailson Santa Maria do Amaral, ora Autor, de Edir Pinheiro Corrêa e da Coligação de Mãos Dadas com o Povo, sob a alegação da prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, nas eleições de 2012, consubstanciada no fato de que o ora Autor, (i) seria proprietário dos Postos Conceição, localizados em três endereços, tendo sonegado esta informação à justiça eleitoral; (ii) teria ainda o candidato, através dos referidos postos, distribuído combustível para eleitores participarem da carreata realizada no dia 1º/9/2012 (sábado) e (iii) ainda quanto a este fato, que tais postos não estariam autorizados pela ANP a funcionar. 

Noticia a exordial que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido veiculado, tendo, contudo, o Regional, no julgamento do recurso eleitoral interposto contra referida decisão, reformado a sentença, para condenar o Autor à desconstituição de seu mandato eletivo, e determinou a imediata execução do acórdão. 

Assentou o aresto da Corte Regional que houve “grave abuso de poder econômico”, apto a desequilibrar o certame, uma vez que ¿os autos demonstram que, sob a ótica do abuso de poder econômico, a distribuição de combustíveis foi ilícita, pois todos os elementos do tipo eleitoral estão presentes. O candidato utilizou-se de um posto de combustível de sua propriedade, não declarada à Justiça Eleitoral e que não estava autorizado a funcionar para abastecer veículos para participarem de carreata. O combustível é bem aferível economicamente. A finalidade é exclusivamente eleitoreira. Carreata é evento de grande proporção e, portanto, causa desequilíbrio evidente ao pleito” (fls. 130).

O Autor, em sede preliminar, sustenta o cabimento da presente medida, sob o argumento de que, embora o recurso especial esteja pendente de admissibilidade, este Tribunal tem admitido, em situações excepcionais, a mitigação dos Enunciados das Súmulas nos 634 e 635 do STF¹, ante a iminência de ocorrer o afastamento do cargo eletivo para o qual foi eleito. Cita precedentes nesse sentido.

Em amparo de suas pretensões, concernente à existência da plausibilidade jurídica recursal, alega, em linhas gerais, a ofensa ao art. 22, caput, XIV e XVI, da LC 64/90, sustentando a inadequação das premissas fáticas, contidas no acórdão recorrido, ao tipo legal do abuso de poder econômico, valendo-se o Regional de interpretação desconexa com o estabelecido na jurisprudência do TSE.

Prossegue argumentando que houve ultraje ao art. 14, § 9º, da CRFB/88, tendo em conta que “a norma eleitoral, notadamente a que atrai sanção de cassação, se volta contra condutas tendentes a afetar a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, não sendo razoável, democrático, tampouco lícito, banalizar sua aplicação” (fls. 29-30).

Após, o Autor assinala o desrespeito ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, uma vez que aponta a omissão do acórdão resultante do julgamento dos declaratórios, afirmando que “deveria o Regional ter discutido e efetivado o debate, nos moldes do quanto apontado como omissão e contradição nos embargos de declaração, não podendo, portanto, simplesmente se omitir e recusar a apreciação dos fundamentos ali postos” e que, ao proceder “dessa forma, há que se anular o acórdão para se determinar que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a novo julgamento, sob pena de restar configurada violação direta à Constituição Federal, no que atine aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (fls. 32).

No que tange à presença do requisito do periculum in mora, ressalta que “caso a Justiça Eleitoral não adote as medidas cabíveis, deferindo-se o efeito suspensivo que ora se busca, poderá ocorrer um grave prejuízo para o requerente, sem precedentes, fazendo perecer o seu direito reivindicado no recurso manejado” (fls. 34), e acrescenta que ¿não há periculum in mora reverso, visto que não há posse de segundo colocado, mas sim posse de presidente de câmara municipal, que, sabe-se, ocupa o cargo interinamente, não tendo disputado o cargo de prefeito, mas sim de vereador” (fls. 35).

O Autor requer, liminarmente, o deferimento, inaudita altera partes, do provimento cautelar, a fim de emprestar efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo-se os efeitos do acórdão, com determinação de permanência no cargo, caso não tenham sido ainda afastados, ou o seu retorno, em caso contrário, bem como de EDIR PINHEIRO CORRÊA ao seu cargo de vice prefeito, e lá sejam mantidos, até o julgamento do mérito do Recurso Especial Eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ao final, pugna para que seja confirmada a liminar concedida.

Os autos vieram-me conclusos para exame do pedido liminar veiculado nesta ação cautelar.

É o relatório suficiente. Decido.

Ab initio, pontuo que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral se restringe, como afirma a jurisprudência desta Corte, a situações excepcionais, em que (i) já instaurada, pela admissão do recurso na origem, a competência cautelar do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos das Súmulas nº 634 e nº 635 do STF; (ii) a tese jurídica veiculada no apelo nobre eleitoral seja dotada de plausibilidade, e (iii) esteja presente o risco de inefetividade da decisão final pela demora na apreciação da impugnação. 

A presente ação cautelar é manifestamente inadmissível. 

Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do TRE/PA, se verifica que ainda não foi realizado, pelo Presidente do Tribunal a quo, o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Autor.

Como é sabido, a competência desta Corte para a apreciação de ações cautelares somente se inaugura com o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial – que, in casu, sequer foi analisado – ou, ainda, com a interposição do agravo visando ao processamento do apelo eleitoral extremo, inadmitido na origem. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL – MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL `A QUO¿ – SÚMULAS Nos 634 E 635 DO STF.

– A competência do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar ação cautelar pressupõe, no caso de processo ainda na origem, a interposição e admissibilidade de recurso, a devolutividade da matéria questionada, e, negativo o juízo de admissibilidade, a protocolação de agravo.

– Não tendo a jurisdição do Tribunal Regional se completado, tendo em vista que o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade, esta Corte não pode, por ora, emitir julgamento ainda que liminar (Súmulas nos 634 e 635 do STF).

– Agravo regimental desprovido.”

(AgR-MC nº 2134/CE, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 28/3/2007).

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da Suprema Corte:

“MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO REFERENDADA POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

– A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de periculum in mora. Precedentes.

[…]” .

(Pet nº 2.466/PR – QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26.4.2002).

Tais entendimentos estão sedimentados pelos Enunciados das Súmulas nº 634 e 635 do STF, in verbis:

Súmula nº 634: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” .

Súmula nº 635: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade” .

Ex positis, com espeque no art. 36, § 6º, do RITSE², nego seguimento a esta ação cautelar, prejudicado o pedido liminar.

Publique-se.  Brasília, 3 de dezembro de 2014.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

justiça abriu o olho

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