UNIÃO REPASSA VERBAS E REDUZ DÉBITOS DE MUNICÍPIOS…NEM TUDO ESTÁ PERDIDO

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Ontem foi divulgada a confirmação de que até o próximo dia 10 de dezembro o Governo Federal vai repassar um valor extra de 1% FPM (Fundo de Participação dos Municípios), sendo que tal repasse depende da população de cada município.

No caso Miriense o extra deve alcançar mais de 900 mil reais.

E pode ser a esperança dos servidores Mirienses em receber o décimo terceiro salário.

De outro lado, a Presidente Dilma sancionou lei que reduz o valor de débitos dos municípios com a União.

Igarapé-Miri tem dívidas com a Recetia Federal parceladas e outras em execução judicial que alcançam hoje, em valores atualizados, mais de 15 milhões de reais. Esses débitos são de valores de INSS não recolhidos na administração Dilza e de gestões anteriores.

A possibilidade de redução de débitos e de novos parcelamentos também pode ser a luz no fim do túnel para que a Prefeitura Miriense possa se manter em 2015.

Resta aos gestores buscar a regularização contábil e jurídica e com isso evitar um colapso ainda maior do que aquele que se vive hoje na Terra do Açaí.

Vejam a matéria do G1 sobre a nova Lei sancionada hoje pela Presidente Dilma:

Dilma sanciona lei que ameniza dívidas de estados e municípios

Presidente impôs dois vetos ao texto que foi aprovado pelo Congresso.
Correção de dívidas anteriores a janeiro de 2013 foi mantida.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal dos governos estaduais e prefeituras. O texto havia sido aprovado pelo Senado e enviado para a Presidência no início do mês. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do “Diário Oficial da União”.

Dilma vetou dois artigos (veja abaixo), mas manteve o que garantia correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013, como queriam prefeitos e governadores. Pelo texto, o saldo devedor até essa data vai ter correção retroativa pela variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros da economia) desde a assinatura dos contratos. O dispositivo não agradava ao governo, que teme perdas futuras na arrecadação e desequilíbrio fiscal, mas foi mantido após acordo com os parlamentares.

A lei sancionada alivia a situação fiscal de governos estaduais e municipais porque reduz os juros das dívidas contraídas com a União.

Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com o projeto, o indexador passará a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.

Vetos
A presidente, no entanto, vetou o artigo 1º do texto, que alterava regras para concessão, por parte dos entes públicos, de benefícios ou incentivos tributários. Na justificativa do veto, Dilma disse que o artigo foi elaborado “em momento de expansão da arrecadação”, mas, segundo ela, houve “alteração da conjuntura econômica”.

O outro artigo vetado determinava que os encargos calculados para títulos federais deveriam ficar limitados à Selic. Na justificativa, a presidente afirmou que esse dispostivo iria ferir o princípio da isonomia (igualdade) entre os entes, porque, segundo ela, a maioria dos devedores já pagou o montante baseada em regras anteriores. Além disso, a presidente também argumenta que, nesse caso, a União não é a única credora. 

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