JUSTIÇA CONDENA PESQUISA FRAUDULENTA EM FAVOR DE PÉ DE BOTO EM 2012

o sr acredita em pesquisas

A última ação judicial das eleições de 2012 que ainda estava pendente de sentença na Zona Eleitoral de Igarapé-Miri foi despachada no dia 12 de novembro deste ano.

Uma tal Instituto DESTTAQ foi contratado pela Empresa MSA MACHADO em 2012 por R$5.500,00 para realizar uma pesquisa eleitoral na reta final da campanha (22 e 23 de setembro). Depois se descobriu que essa empresa é de propriedade do Sr. Mimi Bastos (Supermercado Avenida), como é mais conhecido na cidade.

A Coligação com a Força do Povo de Novo identificou diversos indícios de fraude e impugnou a pesquisa: o município indicado na pesquisa era Cumaru do Norte e não Igarapé-Miri, divergência de bairros pesquisados (7 ou 13), discrepância de entrevistados (177 ou 400) e ausência de critérios de ponderação.

A juíza eleitoral concedeu a liminar e proibiu a divulgação sob pena de multa de 60 mil reais. No entanto, o suposto resultado da pesquisa foi divulgado em comícios e em panfletos apócrifos dando larga vantagem para o então candidato Pé de Boto.

Mais estranho ainda foi o fato do Ministério Público e o Juiz Eleitoral requisitarem a tal pesquisa, mas ela não foi apresentada e nem foi justificado o motivo por parte do advogado Amadeu Filho, que defende o Instituto de Pesquisa DESTTAQ e também era o representante da Coligação de Pé de Boto (De Mãos Dadas com o Povo).

E ficou o questionamento: Será que essa pesquisa de fato existiu e foi realizada pelo estatístico Luiz Carlos Ferreira Feitosa, que era o responsável técnico ?

E se foi feita, qual o motivo de não ter sido apresentada perante o juiz, mesmo depois de 2 anos ?

Coisas estranhas ocorreram naquela eleição, mas o juiz eleitoral condenou a empresa a pagar 60 mil reais de multa por crime de desobediência e mandou o Ministério Público Eleitoral apurar o crime de fraude em pesquisa:

Art. 19. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 4º).

Art. 20. O não cumprimento do disposto no art. 14 desta resolução ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais) a R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) (Lei nº 9.504/97, art. 34, § 2º).

Art. 21. Pelos crimes definidos nos arts. 19 e 20 desta resolução, serão responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador (Lei nº 9.504/97, art. 35).

Para alguns vale a pena descumprir a lei e pagar multa, pelo menos é o que se vê neste caso onde sobrou para o dono da tal empresa DESTTAQ, que já tem outras investigações pelo mesmo motivo determinadas pela Justiça Eleitoral do Pará.

Vejam a sentença que já está disponível no site da Justiça Eleitoral:

Representação Eleitoral.

Processo n. 310-72.2012.6.14.0006.

Representantes: Roberto Pina e Coligação “COM A FORÇA DO POVO DE NOVO”.

Representados: DESTAQQ – INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE MERCADO.

Vistos etc.

Cuidam os presentes autos de REPRESENTAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL, com pedido de liminar, proposta por ROBERTO PINA DE OLIVEIRA e COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “COM A FORÇA DO POVO DE NOVO” contra DESTAQQ – INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE MERCADO, todos identificados e qualificados na inicial.

Alegam os representantes, em apertada síntese, que: i) a Representada realizou pesquisa eleitoral em desacordo com o que preceitua a Resolução TSE 23.364; ii) a Representada não apresentou critério de ponderação quanto ao sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do eleitorado; iii) cita o nome errado do Município e divergência do número de eleitores. Que resta duvidosa a identificação da empresa contratante da pesquisa.

Foram juntados os documentos de fls. 12/24.

Decisão liminar deferida, fls. 25/27, que determinou a suspensão da divulgação dos da pesquisa, bem como impôs a ora Representada o dever de se abster de fazer a divulgação por qualquer forma ou meio de comunicação e nem mesmo a entrega de resultados a candidatos, partidos políticos ou coligações, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Às fls. 30, a DESTAQQ – Pesquisa de Gestão e Mercado -apresentou a identificação da Contratante da pesquisa e o detalhamento do plano amostral. Ao final, requereu a revogação da medida liminar deferida.

Foram juntados os documentos de fls. 31/44. O Ministério Público Eleitoral, à fl. 45-v, opinou pela extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da perda do objeto.

Os Representantes, às fls. 47/48, apresentaram petitório, alegando, em breve resumo, que em 28/09/2012, dois dias após a notificação da Representada sobre o inteiro teor da decisão liminar deferida, a ex-Prefeita Municipal, esposa do candidato a Vice-Prefeito pela coligação majoritária “De Mãos Dadas Com o Povo”, Sra. Dilza Maria Correa Pantoja, em comício da referida Coligação, divulgou em alto e bom som os números que supostamente se referem ao resultado da pesquisa impugnada. Por fim, solicitaram a aplicação da multa em virtude da desobediência à decisão liminar.

Foram juntados os documentos, às fls 49/50, contendo a mídia e sua degravação. Em defesa, às fls. 62/63, os Representados arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Pesquisa DESTAQQ e, no mérito, negaram peremptoriamente ter qualquer conhecimento ou envolvimento com os fatos articulados na inicial. Requerem, ao final, a improcedência da presente Representação.

Foram juntados os documentos de fls. 64/70. À fl. 73, O Ministério Público Eleitoral (MPE) pugnou pela apresentação nos autos dos resultados alcançados com a pesquisa eleitoral impugnadaDespacho da MM Juíza Eleitoral, de fl. 76, deferiu o requerido pelo MPE à fl. 73.

Durante a instrução, os Representantes desistiram da oitiva da testemunha arrolada na Inicial, aduzindo que existe prova documental suficiente para provar o alegado. Em alegações finais, as partes repisaram os termos da petição inicial e da contestação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral, às fls. 104/105, pugnou pela aplicação da multa prevista na decisão de fl. 27, por descumprimento de ordem judicial. À fl. 106, o MM Juiz Eleitoral determinou que a Representada apresentasse, no prazo de 48 horas, o resultado da pesquisa eleitoral impugnada, sob pena de confissão. À fl. 108, Certidão atesta que a Representada se manteve inerte, sem apresentar o determinado por este Juízo Eleitoral à fl. 106.

É o que impende relatar. Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, depreende-se que a mesma se confunde com o próprio mérito da presente e será analisada juntamente com o mesmo.

Faz-se mister ressaltar, que, segundo o art. 333, I, do C.P.C., incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e, de exame acurado dos autos, verifica-se que isto referida parte autora o fez, vez que trouxe aos autos prova v.g de que a Sra. DILZA PANTOJA, em comício eleitoral da coligação a qual o seu esposo era candidato à época a vice-prefeito, prolatou resultados de pesquisa eleitoral, tendo dito, dentre outras coisas, que mandaram fazer uma pesquisa eleitoral e que o candidato à época conhecido pela alcunha de “pé de boto”, teria mais de 49% e o seu adversário 24% (fls. 49/50), sendo que “pé de boto” acabou  por vencer as eleições municipais de 2012.

Frise-se que há pesquisa eleitoral registrada no sítio do TRE-Pará, conforme se verifica de fl. 20, tendo como contratada a ora representada. Na espécie, extrai-se que, a requerimento Ministerial, este Juízo determinou a exibição da pesquisa eleitoral em comento, sob pena de confissão (fl. 106), estando devidamente ciente a aludida representada,  através de seu patrono, de todos termos do decisum, inclusive da pena de confissão,  entrementes, conforme certidão de fl. 108, quedou-se inerte até a presente data, havendo, destarte, que se aplicar a  citada pena de confissão ficta, prevista no art. 359, do CPC, aplicável in casu.

Reza o CPC: Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; (grifei).

Pois bem, observando-se as declarações da Sra. DILZA PANTOJA, citadas alhures, assim como a pena de confissão ficta, mencionada retro, quanto aos dados do resultado da pesquisa, exsurge que as declarações da referida senhora são condizentes com a pesquisa eleitoral que teve suspensa a sua divulgação pelo juízo, repiso, em virtude, mormente, da confissão ficta operada face à inércia da ora representada, trazendo à conclusão que houve o descumprimento da liminar deferida pelo juízo, pois a Sra. DILZA não teria como saber o resultado da pesquisa eleitoral em comento, sem que a representada lhe repassasse o mesmo.

Assevere-se que o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que ao réu incumbe o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, porém, em virtude da ausência de juntada do resultado da pesquisa eleitoral em questão pela representada, assim como de outras provas com o condão de autorizar a improcedência do pedido formulado na exordial e indicar que não houve o descumprimento da liminar deferida pelo juízo, bem como, tendo em vista a pena de confissão aplicada, conclui-se que a representada não obrou cumprir o disposto no art, 333,II, da lei adjetiva civil, não merecendo, pelos motivos já expostos, acolhida a tese defensiva de que os dados percentuais divulgados em comício eleitoral pela Sra. Dilza Maria Correa Pantoja “em nada se aproximam dos que aqueles que foram apresentados pela Requerida na referida pesquisa registrada”, pois, repito, a representada, a despeito de determinada a exibição do resultado pesquisa eleitoral em comento e ciente da pena de confissão,  quedou-se inerte, sendo aplicada, pois, a multicitada pena de confissão ficta.

Isto posto, afasto da preliminar suscitada, pelos motivos expostos, sendo, dessarte, a representada parte legítima para figurar no polo passivo da presente, acolho o parecer do MPE e julgo procedente o pedido formulado na exordial, confirmando a liminar já deferida, e aplico multa pecuniária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à DESTAQQ – INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE MERCADO,   extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Determino a remessa de cópia destes autos ao MPE para fins de apuração de eventual ocorrência de ilícito penal.

P.R.I. CUMPRA-SE. Ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral. Com o trânsito em julgado, arquive – se.

Igarapé – Miri, 12 de novembro de 2014.

EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE – Juiz da 6ª Zona Eleitoral

 

 

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