TSE DEFERE LIMINAR A PÉ DE BOTO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS

Foi concedida liminar em Mandado de Segurança pelo Ministro Luiz Fux ao prefeito cassado Ailson Amaral (Pé de Boto), para que fique no cargo até o julgamento dos Embargos de Declaração.

A decisão era aguardada com expectativa em Igarapé-Miri e já está sendo festejada pelos aliados de Pé de Boto.

Agora sai Nenca e entra novamente o Prefeito, mas pouco deve mudar, já que o Presidente da Câmara manteve quase todo o secretariado indicado por Pé de Boto.

Resta saber como fica o pagamento dos funcionários e a manutenção dos serviços essenciais, como coleta de lixo e funcionamento do Hospital Sant’Ana. Aliás, tais serviços estão péssimos faz tempo, muito antes da cassação ou da prisão do prefeito.

Vejam a decisão que garante a permanência do prefeito até o julgamento de recurso no TRE/PA, que pode ocorrer em duas semanas, já que aguarda julgamento a Corte Eleitoral do Pará:

MS 173489 – Igarapé-Miri

DECISÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO TRE/PA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO ELETIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DECISUM. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INCLUSIVE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EVENTUALMENTE OPOSTOS. PRECEDENTE DO TSE: AgR-MS nº 3.631/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 28/9/2007. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA.

Cuida-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido liminar inaudita altera parte, impetrado por Ailson Santa Maria do Amaral, Prefeito do Município de Igarapé-Miri/PA, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei nº 12.016/2009, contra ato praticado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Na origem, trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pela Coligação Proporcional com a Força da Fé a União do Povo o Trabalho Continua, pela Coligação Proporcional Frente Popular, pela Coligação Proporcional Unidos pelo Progresso e pela Coligação Proporcional Reconstruindo com o Povo de Novo em face de Ailson Santa Maria do Amaral, ora Impetrante, de Edir Pinheiro Corrêa e da Coligação de Mãos Dadas com o Povo, sob a alegação da prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, nas eleições de 2012.

Noticia a exordial que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido veiculado, tendo, contudo, o Regional, no julgamento do recurso eleitoral interposto contra referida decisão, reformado a sentença, para condenar o Impetrante à desconstituição de seu mandato eletivo, e determinou a imediata execução do acórdão.

Assentou o aresto da Corte Regional que houve “grave abuso de poder econômico”, apto a desequilibrar o certame, ante a distribuição de gratuita de combustível, em posto de propriedade do ora Impetrante (e não declarado como de sua propriedade), condicionada a apoio eleitoral.

Na sequência, o Impetrante pondera que, ¿antes mesmo de haver o julgamento dos embargos de declaração opostos, a Corte a quo, num ato de evidente violação a direito líquido e certo do impetrante, determinou, como dito e provado, fosse dado cumprimento imediato ao acórdão” (fls. 7).

Sustenta, por isso, que o presente mandamus “não se volta contra decisão passível de recurso, mas sim CONTRA A DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que consiste numa ABSOLUTA TERATOLOGIA” (fls. 8).

Cita julgados deste Tribunal que, no seu entender, autorizariam a permanência no cargo de candidato eleito até o julgamento dos embargos, quando se exaure a prestação jurisdicional da Corte Regional.

Assevera também existir liquidez e certeza quanto ao seu direito de permanecer no cargo, em especial até o julgamento final dos embargos de declaração a serem opostos no TRE/PA. Em amparo de sua pretensão, argumenta que “os embargos de declaração interpostos possuem a capacidade de alcançar a modificação do julgado, porquanto os vícios detectados no acórdão poderão ser reconhecidos pela Corte Regional, do que decorrerá a consequente alteração do decisum, inclusive podendo haver a reversão do posicionamento adotado pela mesma Corte” (fls. 15).

Quanto ao periculum in mora, ressalta a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido liminar, sustentando que aquele “resta patente, porquanto o Juiz Zonal já ter executado o acórdão emanado da Corte Regional, ESTANDO NO CARGO DESDE O DIA DA COMUNICAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL” (fls. 16).

Requer, assim, a concessão do pleito liminar, para que permaneça no cargo de prefeito até o julgamento do recurso especial a ser manejado, ou até o exame final do presente writ, ou até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança.

Os autos vieram-me conclusos para exame do pedido liminar veiculado neste mandamus.

É o relatório suficiente. Decido.

Ab initio, e em sede preliminar, assento que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior em admitir a impetração de mandado de segurança contra ato judicial apenas na hipótese de teratologia da decisão atacada e quando evidenciado o dano irreparável. Cito o precedente:

[…]

1. O mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que esteja evidenciada situação teratológica e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

[…]

(REspe nº 28.343/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 25/2/2008).

No caso sub examine, admito o mandado de segurança por vislumbrar a existência de situação excepcional, na medida em que, em virtude da determinação de execução imediata do acórdão antes do julgamento dos embargos, existe a possibilidade latente de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do Impetrante.

Outrossim, deve-se consignar que o procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída. Precisamente por isso, a causa de pedir neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação.

In casu, ao menos em sede de juízo perfunctório, o simples relato da peça vestibular evidencia a existência de liquidez e certeza do direito vindicado. Isso porque é firme o entendimento desta Corte Superior de que a deliberação sobre o cumprimento imediato de decisões que implicam o afastamento de candidatos de seus cargos eletivos deverá aguardar a respectiva publicação da decisão e de eventuais embargos, ponderando-se a necessidade de esgotamento da instância e até mesmo a possibilidade de acolhimento dos declaratórios. Sobre esse enfoque, sobreleva enfatizar o seguinte julgado:

[…] 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que a deliberação sobre cumprimento imediato de decisões que implicam o afastamento de candidatos de seus cargos eletivos deverá aguardar a respectiva publicação da decisão e eventuais embargos, ponderando-se a necessidade de esgotamento da instância e até mesmo a possibilidade de acolhimento dos declaratórios.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-MS nº 3631/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 28/9/2007).

Some-se a isso a possibilidade de ineficácia da medida que vier a ser deferida ao final, caso mantido o ato questionado, notadamente porque o Impetrante se encontra na iminência de ser afastado do cargo para o qual foi eleito, tal como se extrai das comunicações encaminhadas pelo TRE/PA ao Juízo Eleitoral e ao Presidente da Câmara Municipal, dando ciência do acórdão proferido em 15/10/2014, com publicação prevista para o dia 16/10/2014 (fls. 34-38).

Destarte, a concessão de tal medida, in limine litis, visa a assegurar o direito líquido e certo do Impetrante, a fim de se evitarem a subtração, ainda que provisória, do exercício do mandato eletivo e as sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo, as quais gerariam incertezas na população local e indesejada descontinuidade na gestão administrativa da municipalidade.

Ex positis, defiro o pleito liminar requerido, a fim de que o Impetrante seja mantido no cargo de Prefeito do Município de Igarapé-Miri/PA, ou, caso já tenha sido afastado, seja imediatamente reconduzido ao cargo, até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos.

Comunique-se com urgência.

Notifique-se o órgão apontado como coator para que, no prazo legal, preste as informações.

Citem-se os litisconsortes passivos, os quais figuraram como parte na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, conforme requerido a fls. 19 da exordial.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2014.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

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2 comentários sobre “TSE DEFERE LIMINAR A PÉ DE BOTO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS

  1. Enquanto isso a população e os funcionarios se ferram com essas mudanças de poder.
    Atá quando??????, o Povo deve deixar de ser burro, e parar de votar nesse tipo de gente.

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