HELDER GANHA DIREITO DE RESPOSTA CONTRA O LIBERAL

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Saiu no dia 8 de setembro mais uma sentença envolvendo a campanha eleitoral de 2014.

Se trata de mais uma ação em que o candidato Hélder Barbalho pede Direito de Resposta contra o jornal O LIBERAL.

Existem diversas ações já julgadas nessa briga, que envolve de outro lado o candidato Jatene que também já representou diversas vezes contra o jornal Diário do Pará.

A maioria das ações dessa natureza são julgadas improcedentes, pois a Justiça Eleitoral tem firme entendimento que a Liberdade de Imprensa deve prevalecer quando se trata de divulgar matérias de interesse público, por mais que as críticas sejam duras contra os governantes.

Neste caso, Hélder ganhou o direito de responder no jornal por um fato interessante.

Foi divulgado que Hélder teria governado Ananindeua e nesse período o saneamento teria sido péssimo. No entanto, ele comprovou que essa responsabilidade era da COSANPA, ou seja, do governo do Estado e não do Município onde era gestor.

Foi esse o entendimento do relator que determinou ao jornal que publique a resposta do candidato, vejam a decisão:

REPRESENTAÇÃO 2146-30.2014.6.14.0000

REPRESENTANTE(S): HELDER ZAHLUTH BARBALHO     

REPRESENTADO(S): DELTA PUBLICIDADE S/A   

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de Requerimento de Direito de Resposta ajuizada por HELDER ZAHLUTH BARBALHO contra DELTA PUBLICIDADE S/A.

Alega o(a) representante que o jornal O Liberal divulgou, no dia 28 de agosto de 2014, matéria com informações sabidamente inverídicas, caluniosas e tendenciosas, o que extrapolou o direito de informação e expressão, tentando incutir no eleitorado uma imagem negativa acerca do representante. Fundamenta o pedido no art. 58 da Lei 9.504/978 e na Resolução do TSE n.º 23.398/2013.

Juntou documentos às fls. 14 a 39.

A representada apresentou defesa ás fls. 45 a 50, na qual alega, em linhas gerais que a matéria apenas abordou uma situação verídica consubstanciada em notícia divulgada no Jornal da Globo “Bom dia Brasil” , o qual veiculou matéria reportanto que o município de Ananindeua tem a pior rede de saneamento básico do Brasil, o que foi exibido em diversos sites, blogs e outros jornais, pelo que seria incabível a obtenção de direito de resposta consubstanciado nessas alegações.

Afima, outrossim, que o Representante tentou desvirtuar os fatos, especialmente no tocante à juntada dos anexos acostados à presente, onde afirma que a COSANPA firmou contrato com a Prefeitura de Ananindeua em 21/11/2011, quando a Lei 11.445 preceitua que é responsabilidade dos prefeitos gerir o saneamento de sua cidade.

Desse modo, aduz que a matéria veiculada encontra-se resguardada pelo direito à liberdade de informação, de expressão e do pensamento.

Instado a se manifestar o Ministério Público Eleitoral opinou pela improcedência da presente Representação (fls. 53 a 54 e versos).

É o relatório do essencial. Decido.

O direito de resposta é assegurado ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, nos termos do art. 58 da Lei das Eleições.

Em contraponto, exsurge que é fundamental para a formação do pensamento crítico-político do eleitor o acesso às informações a respeito dos candidatos, ainda que negativas, tendo em vista que a política pressupõe o debate, muitas das vezes acalorados, mas que decorrem da própria condição de contraposição de ideias e ideologias.

Nesse sentido, leciona José Jairo GOMES:

[…] entre os princípios regentes da propaganda, destacam-se os da informação e veracidade. Pelo primeiro, é direito dos eleitores receber todas as informações sobre os participantes do certame, sejam elas positivas ou negativas. Só assim poderão exercer o sufrágio com consciência e responsabilidade. Quanto ao segundo, os fatos e informações veiculados devem apresentar similitude com a verdade fatual ou histórica, configurando crime eleitoral o “divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.

Sendo assim, a imprensa exerce papel nevrálgico, uma vez que ao levar informação à sociedade, se constitui de ferramenta indispensável na manutenção do Estado Democrático, pois influencia na formação do senso crítico e dar publicidade a tudo aquilo que seja de interesse social. 

Partindo dessa exegese, no caso concreto, o requerente propugna o exercício do direito de resposta em razão de supostas ofensas veiculada pelo Jornal O Liberal na sua edição do dia 28 de agosto, com o seguinte teor:

 Helder deixou Ananindeua com o pior saneamento básico do país. É o que revela o Instituto Trata Brasil sobre o período em que Helder Barbalho era o prefeito.

Ananindeua aparece em último, ao lado do Porto Velho (RO). Estudo divulgado ontem se ampara em dados do Sistema Nacional de Informações sobre o saneamento referentes a 2012, quando o município tinha como gestor Helder Barbalho (PMDB), candidato ao governo do Estado. Belém, à época governada por Duciomar Costa, está entre os dez piores no acesso à água.”

 A herança maldita de Helder Barbalho. O Bom Dia Brasil de ontem, na TV Globo, mostrou o que talvez seja a pior das heranças malditas deixadas por Helder Barbalho em Ananindeua. O município, na região metropolitana de Belém com a segunda população do Estado, tem a pior rede de saneamento básico do Brasil. Aos números, que não mentem jamais: Tratamento de esgoto – ZERO. Água encanada – 27,2%. O cômico – se não fosse trágico – é que Helder Barbalho anuncia em sua propaganda eleitoral que vai instalar 80 mil captações de esgoto em todo o Estado nos próximos quatro anos. Se não fez nenhuma em Ananindeua em oito anos, vai fazer 80 mil? (fl. 16)

 A inicial destaca que a notícia baseou-se em um levantamento técnico feito pelo Instituto Trata Brasil, que apurou a efetiva aplicação de critérios báscos como o acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto e investimento em saneamento e qualidade da água tratada, mas em nenhum momento a matéria carreia responsabilização pessoal aos prefeitos das cidades referidas na reportagem.

Nesse contexto, segue argumentando que o Jornal “O Liberal”  se excedeu na divulgação da notícia, dando à matéria cunho eminentemente eleitoral com intuito de desabonar a figura do representado perante o eleitorado.

Explica a representante que a responsabilidade pelos serviços de tratamento de água e esgoto no município de Ananindeua  é exclusivamente da Companhia de Saneamento do Estado do Pará – COSANPA, conforme convênio neste sentido, assinado e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21/11/2011 (caderno 2, página 15).

Acrescenta que foi firmado contrato de Programa entre a Prefeitura de Ananindeua e a referida companhia, fato amplamente divulgado na imprensa regional e, por meio deste ato, foi pactuada a renovação da referida concessão por mais 30 (trinta) anos, logo, até o ano de 2042 caberá à COSANPA a tarefa de realizar as necessárias melhorias nos sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário no município de Ananindeua.

Pois bem.

Analisando de forma acurada a documentação acostada com a inicial verifico que  a matéria veiculada pelo Jornal O Liberal traduz-se em informação sabidamente inverídica que atinge o candidato representante.

Consta dos autos à fl. 17 cópia do Diário Oficial com a publicação do Convênio 3 com o seguinte objeto: “Convênio de Cooperação que celebram o Estado do Pará e o Município de Ananindeua, para delegação ao Estado da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a companhia de saneamento do Pará – COSANPA, por intermédio de contrato de programa.

Com efeito, vê-se que ao atribuir a responsabilidade ao candidato Helder Barbalho pela situação de Ananindeua como pior saneamento básico do país, o periódico faltou com a verdade, porquanto o verdadeiro responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é da COSANPA, órgão do Governo do Estado.

Assim, a informação além de sabidamente inverídica também atingiu a honra do candidato, quando em seu contexto veiculou expressões tais como “Helder deixou Ananindeua com o pior saneamento básico do país ¿ , “A herança maldita de Helder Barbalho”  e “O cômico – se não fosse trágico – é que Helder Barbalho anuncia em sua propaganda eleitoral que vai instalar 80 mil captações de esgoto em todo o Estado nos próximos quatro anos.Se não fez nenuma em Ananindeua em oito anos, vai fazer 80 mil?” .

É certo que no contexto da disputa eleitoral local adimite-se que sejam veiculadas críticas administrativas direcionadas aos candidatos adversários, sendo elas importantes instrumentos que melhor podem fazer o eleitor aferir o perfil mais adequado daquele que merecerá o seu voto. No entanto, no caso concreto, essas críticas foram acompanhadas de afirmações que guardam contornos de imputações falsas, o que, ultrapassa os limites da normalidade própria da disputa eleitoral.

Nesse contexto, ao prevê o direito de resposta por afirmação sabidamente inverídica, o art. 58 da Lei das Eleições visa coibir o erro e a inverdade veiculados no intuito de ridicularizar, de ofender, de denegrir a honra e/ou a imagem dos candidatos, vez que tais procedimentos em nada acrescentam no programa político apresentado pelos concorrentes aos cargos eletivos, devendo esse tipo de propaganda ser expurgadas das campanhas políticas e assim ser realçada uma propaganda realmente comprometida com o bem comum, voltada para a informação aos eleitores dos ideários políticos daqueles que almejam os cargos em disputa.

Do exposto, DEFIRO o pedido de direito de resposta, com fulcro no art. 58, § 3º, I, b, da Lei 9.504/97 c.c. art. 17, I, “c” , da Resolução TSE 23.398/2013, a ser veiculado no Jornal “O Liberal”  na primeira oportunidade em que circular, por se tratar de veículo com periodicidade de circulação maior do que 48 (quarenta e oito) horas.

Notifique-se, imediatamente, a Representada, DELTA PUBLICIDADE S/A, para o cumprimento, devendo comprová-lo nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a veiculação do direito de resposta, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição, consoante determina art. 58, § 3º, I, e, da Lei 9.504/97 c.c. art. 17, I, f, da Res. TSE 23.398/2014, sob pena de pagamento de multa, na forma do art. 58, § 8º, da Lei 9.504/97.

Publique-se, em Secretaria, nos termos do caput do art. 15 da Resolução TSE 23.398/2013.

Registre-se. Cumpra-se.

Belém (PA), 08 de setembro de 2014.

Juiz Auxiliar AGNALDO WELLINGTON DE SOUZA CORRÊA

Relator

jatene e helder

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