TRE SUSPENDE PESQUISA ELEITORAL SUSPEITA

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O Juiz Auxiliar do TRE, Dr. Agnaldo Correa, deferiu liminar para proibir a divulgação de uma pesquisa eleitoral que pediu registro na Justiça Eleitoral.

O tal Instituto GAUSS não é conhecido nestas bandas e pelo que se vê na decisão judicial, deixou de incluir os demais candidatos ao governo na pesquisa que estava elaborando. Restringiu a pesquisa ao governo a HELDER e JATENE, além de outros erros.

A contratante foi a Carajás Rede de Comunicação Ltda (atua em Marabá) pelo valor de 13 mil reais e somente não pesquisaria a disputa presidencial.

Pode ser que os erros não seja intencionais, mas em época de disputa política em que surgem empresas pouco conhecidas, tudo passa a ser suspeito.

Vejam a decisão:

DECISÃO LIMINAR  NA REPRESENTAÇÃO 248064

Trata-se de representação com pedido de liminar proposta por COLIGAÇÃO JUNTOS COM O POVO contra INSTITUTO GAUSS DE PESQUISAS SOCIAIS E ECONONOMICAS E DE OPINIÃO PÚBLICA, a fim de suspender a divulgação de pesquisa registrada no site da Justiça Eleitoral sob o protocolo n.º PA-00021/2014, pela ausência de requisito legal para validação da pesquisa, no que se refere a apresentação de todos os nomes dos candidatos ao Governo do Estado do Pará.

A Representante alega na peça inicial que o referido pedido não obedeceu ao que prevê o art.3º da Resolução TSE nº 23.400/2013, não constando do questionário apresentado pela representada todos os nomes dos candidatos ao governo do estado, mas tão somente os de Simão Jatene e Helder Barbalho.

Além disso, alega que pelos seguintes motivos: a) demonstrou carência de informações metodológicas e falta de transparência quanto ao plano amostral e ponderação referente a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados; e b) não disponibilizou o Disco de Indução, a que se refere o Sistema Interno de Controle e Verificação e ausência dos dados relativos aos municípios e bairros abrangidos pela pesquisa.

Ao final, pediu a concessão de liminar para suspender a divulgação dos resultados da pesquisa registrada pelas Representadas, com base no § 2º do art. 17 da Res. TSE nº 23.400/2013. Brevemente relatado.

Decido. 

A concessão de liminar é medida de absoluta excepcionalidade. Torna-se nítida a sua vinculação à efetiva presença de todos os pressupostos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora, o fumus boni iuris, e a relevância dos motivos alegados, sem os quais jamais pode ser deferida tal concessão, em virtude do princípio da legalidade.

No presente caso, o requerimento de concessão de liminar se mostra totalmente viável em virtude da presença dos requisitos ensejadores do pedido.Ressalta-se que se está diante de exame perfunctório, motivo pelo qual resguarda-se a possível mudança de entendimento após o trâmite da representação.As entidades e as empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2014 devem registrar cada pesquisa no Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em até cinco dias antes da divulgação de cada resultado.

Essa é uma exigência estabelecida pelo art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e detalhada na Resolução TSE nº 23.400/2014.Ainda de acordo com o art. 33 da Lei nº 9.504/1997, os portais da Justiça Eleitoral disponibilizam as informações das pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, quando realizadas para conhecimento público.

Os dados publicados são fornecidos, integralmente, pelas entidades e empresas que as realizam. Nesse contexto, o Tribunal não realiza qualquer análise qualitativa, defere ou homologa o teor, método ou resultado das pesquisas. A finalidade é apenas uma: dar publicidade às informações prestadas e, com isso, permitir a ação fiscalizadora das agremiações político-partidárias e do Ministério Público.

Quanto à exigência de entrega à Justiça Eleitoral dos dados relativos aos municípios e bairros abrangidos pela pesquisa, ao se analisar o registro da pesquisa, percebe-se o artigo 2º, §5º, da referida Resolução dispõe que, até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado com os dados relativos aos Municípios e bairros abrangidos pela pesquisa; na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada, como se percebe: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no Tribunal Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/97, art. 33, caput, incisos I a VII, e § 1º):§ 5º Até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado com os dados relativos aos Municípios e bairros abrangidos pela pesquisa; na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada. 

A pesquisa foi registrada no dia 02 de setembro de 2014 e, conforme explicado acima, a representada tem até 7 (sete) dias após o seu registro, vale dizer, até o dia 09 de setembro de 2014, para informar os bairros abrangidos, assim, neste ponto, ainda não há infringência à legislação eleitoral, visto que representada ainda encontra-se dentro do prazo. No entanto, no tangente aos questionários de pesquisa a serem aplicados, verifico que a representada descumpriu exigência legal decorrente do art. 3º Resolução TSE nº 23.400/2013, que diz que deverá neles todos os nomes dos candidatos registrados, o que não se verifica no questionário proposto pela representada, no qual somente fez contar os nomes de dois dos candidatos ao governo do Estado do Pará, com se percebe da leitura do citado dispositivo|:Art. 3º A partir do dia 10 de julho de 2014, o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado. 

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para SUSPENDER a divulgação do resultado da pesquisa com número de protocolo PA-00001/2014, pois entendo presentes os requisitos de fumus boni juris e periculum in mora no caso ora em exame.Registre-se que, em caso de descumprimento desta ordem judicial, ficarão as representadas sujeitas, a contar da data de sua intimação, à pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) individualmente em face INSTITUTO GAUSS DE PESQUISAS SOCIAIS E ECONONOMICAS E DE OPINIÃO PÚBLICA, para impelir o cumprimento, sem prejuízo das demais sanções pertinentes, inclusive por desobediência à ordem judicial (artigo 330 do CPB).Notifique-se a representada, nos moldes do art. 17 caput e § 3º da Resolução TSE nº 23.400/2013, para, querendo, apresentar defesa em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 96, caput e §5º, da Lei n° 9.504/97.Após a apresentação da defesa ou do transcurso in albis do prazo para tal desiderato, retornem os autos conclusos.A seguir, ao MPE.Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.Belém, 9 de setembro de 2014.  AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORREAJuiz Auxiliar da Propaganda

 

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