PRESIDENTE DO TRE NEGA MAIS UM RECURSO DE FUXICO

Está publicada hoje a decisão do Presidente do TRE do Pará que negou seguimento a mais um recurso de Fuxico para tentar voltar ao cargo de vereador.

Ainda cabem mais recursos para Brasília (TSE), onde Fuxico ainda poderá tentar reverter a condenação e voltar para o parlamento municipal Miriense.

Vejam a decisão:

Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Especial Eleitoral interposto por VLADIMIR SANTA MARIA AFONSO, com o objetivo de reformar a decisão consubstanciada no Acórdão TRE-PA nº 26.548, de 22 de julho de 2014 (fls. 341/354).

No referido julgamento, a Corte, à unanimidade, acolheu preliminar de ilegitimidade ad causam do recorrido Roberto Pinas Oliveira, para excluí-lo da lide; rejeitou preliminar de ausência de capacidade postulatória da Coligação Majoritária “Com a Força do Povo de Novo” ; conheceu do Recurso Eleitoral e, no mérito, negou-lhe provimento. Julgou improcedente a Ação Cautelar e cassou a medida liminar deferida. Julgou prejudicado o agravo regimental de fls. 406 – 426 da Ação Cautelar e aplicou multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente da Ação Cautelar por litigância de má-fé, nos termos do voto da Relatora.

A decisão singular (fls. 255-259), ratificada no segundo grau de jurisdição, acolheu pedido de cassação do mandato de Vereador do ora recorrente, no Município de Igarapé-Miri/PA, em virtude da procedência de Representação fulcrada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 

Em sede das razões recursais do presente apelo especial, o recorrente aduz, em síntese: 1) que a decisão recorrida não teria demonstrado a relevância jurídica da conduta pela qual penalizou o recorrente,  a  fim  de  conformá-la  ao art. 30-A da Lei das Eleições; 2) que a prova não possuiria o valor jurídico mencionado na condenação, nem haveria como vinculá-la à omissão de gastos de campanha, que -segundo o recorrente- nem mesmo estaria comprovado, muito menos demonstrada a possibilidade de incluí-lo no pleito;  3) que o acórdão recorrido reconheceu fatos, autoria, custeio que não traduzem o contexto fático-probatório, o que afastaria os supostos ilícitos eleitorais; 4 inexistência de litigância de má-fé, haja vista que não teria ocorrido omissão de qualquer fato ou documento com intuito doloso de causar fraude processual.

Ao final, requer a admissão e provimento do Recurso Especial para reformar o aresto regional.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

Dessa forma, os v. Acórdão guerreado, a meu ver, em cotejo com os documentos constantes dos autos, aplicou corretamente os ditames normativos ao caso em apreço.

Desde logo, cumpre-nos constatar que o Recorrente não logrou êxito em demonstrar violação de norma legal ou constitucional, bem como não colacionou arestos que demonstraram divergência jurisprudencial que sustentem a presente insurgência. 

Verifico que, embora tempestivo e subscrito por advogado habilitado, o recurso não merece prosperar em face da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 121, § 4º, incisos I e II, da CF/88 e art. 276, I, “a”  e “b” , do CE. Vejamos:

Para sua admissibilidade, a petição de Recurso especial deve conter: 1) a exposição do fato e do direito; 2) a demonstração do cabimento do recurso interposto; 3) as razões do pedido de reforma da decisão e 4) a demonstração de violação a texto de lei ou ocorrência de dissídio jurisprudencial.

No presente recurso a agremiação Recorrente esposou como lastro a tese de violação de lei e da Constituição Federal.

Vale ressaltar que a demonstração do cabimento do recurso, assim como a demonstração de violação a texto de lei ou ocorrência de dissídio jurisprudencial são requisitos tidos como imprescindíveis à sua admissibilidade, o que em nenhum momento foi demonstrado com clareza no presente apelo.

Da alegada violação a lei

No tangente à violação de expressa disposição de lei é necessário que o Recorrente demonstre a afronta de forma objetiva e específica, não sendo suficiente afirmar que esta existiu sem minuciosamente demonstrá-la. Nesse sentido, cito jurisprudência:

“(…) Ausência dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. É inviável o recurso que se limita a apontar os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sem, contudo, demonstrar em que consistiria a referida violação. Incidência da Súmula no 284 do STF. (…)” (Ac. TSE no 5.957, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes).

Nessa esteira, nota-se, sem grande esforço interpretativo, que a matéria já se encontra amplamente debatida ao longo do processo, assim, não cabe admitir um recurso especial que pretende notadamente alcançar reexame de provas, conforme preceitua a Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .

Além do mais, observo que o acórdão guerreado aplicou corretamente as disposições normativas ao caso em apreço, consoante o entendimento do Egrégio Tribunal.

Ipso facto, observa-se que o Recorrente não logrou êxito em indicar em que ponto a decisão guerreada contrariou, expressamente, a lei ou à Constituição Federal, incidindo em mera discussão de reexame de prova (Súmula nº 7 – STJ e 279 STF), haja vista que as teses ao norte lançadas não se mostram fundamentadas e pertinentes para admissibilidade.

Da alegada ocorrência de dissídio jurisprudencial

Quanto ao dissídio jurisprudencial ventilado, verifico que este não atendeu aos requisitos específicos para a sua configuração, haja vista que o Recorrente preocupou-se tão somente em transcrever ementas de julgados que estariam pretensamente em conflito com a decisão desta Casa.

Para admissibilidade do apelo especial não basta que a parte recorrente manifeste o inconformismo e a vontade de recorrer, é necessário que demonstre a correlação entre os fatos e os preceitos legais supostamente violados.

Neste sentido, o Recorrente colacionou os julgados: TRE-SP – Acórdão no RE nº 1684/2013; TRE-RS – Acórdão no RE nº 1811/2014; TRE-MT – Acórdão nº 20.379 no Proc. nº 295077/2009. Note-se, entretanto, que, apesar de realizar o cotejo analítico entre um acordo supostamente paradigma e o acórdão impugnado, aquela decisão e as demais genericamente citadas não versam acerca de situações fáticas idênticas.

Com efeito, a distinção se dá no tocante à alegação precípua do recorrente de que o aresto Regional não teria utilizado critérios de análise de proporcionalidade e relevância jurídica da conduta pela qual o penalizou, questionando o valor jurídico da prova. O argumento não procede.

A decisão desta Corte esgotou o assunto, inclusive o voto da Relatora faz minuciosa apreciação do argumento atacado especificamente, como se vê às fls. 348 a 353 e, nos seguintes trechos da Ementa do Acórdão nº 26.548 (fls. 341 e segs):

“(…)

  1. Impõe-se a manutenção da cassação, nos termos do § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, quando de fato, houve o ilícito eleitoral de que trata o art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
  2. Em algumas das fotos que contam nos autos, observa-se o recorrente como o centro das atenções de carreata e comícios realizados durante a campanha eleitoral de 2012, ocupando lugar de destaque na carroceria de um carro e no alto de um trio elétrico, rodeado de centenas de pessoas com blusas, bandeiras e adesivos com referências ao candidato do candidato Vereador “FUXICO”.
  3. Ainda que por suposição se acreditasse na tese de tudo foi objeto de doação de eleitores, referidos gastos deveriam ter sido declarados na prestação de contas como doações estimáveis em dinheiro. Ao revés, o recorrente declarou apenas um valor irrisório de 62,72 (sessenta e dois reais, e setenta e dois centavos), no intuito de demonstrar uma campanha eleitoral modesta.
  4. A intensidade e a variabilidade de atos de campanha, cuja contabilidade foi sonegada da prestação de contas do recorrente, são dotadas de substancial relevância jurídica a justificar a cassação do seu mandato conquistado ilicitamente com a nota de abuso de poder econômico.
  5. Em ações eleitorais que possuem como fundamento o art. 30-A não há no que se falar na capacidade de influenciar no resultado do pleito.
  6. A sanção, na hipótese de comprovação de captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, é taxativa e prevista no § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, qual seja, deverá ser “negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

(…)”. (grifamos)

Ipso facto, observa-se que a Recorrente pretende rediscutir matéria já amplamente decidida por esta Corte, com o objetivo de reformar a decisão proferida, por mero inconformismo, em especial pretendendo revaloração de provas, o que é vedado pela supracitada Súmula nº 07 do STJ.

Portanto, verifico que, o recurso sub examine não logra êxito em demonstrar expressa violação de disposição de lei, tampouco consegue revelar a alegada divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais regionais, nos moldes do art. 276, I, “a”  e “b” , do CE.

Ante o exposto, não tendo o Recorrente demonstrado o devido cabimento da insurgência especial examinada, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ESTAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS.

R. I.

Belém, 21 de agosto de 2014.

Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Presidente

 

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