FESTA DOS 300 ANOS MOSTROU FORÇA DE SUPERAÇÃO DOS MIRIENSES

30 jul

IMAGEM DE SANTANA

A comemoração de 300 anos de Festividade de Sant”Ana pode ser considerada um sucesso na atual realidade do município.

A principal preocupação neste mês de julho era com a violência, mas a Audiência Pública ocorrida na Barraca de Sant’Ana, o reforço do policiamento (em especial da PM), as melhorias na iluminação pública na área do Arraial, bem como a indignação da população que foi para as ruas pedir PAZ, foram fundamentais para uma festa sem incidentes.

É verdade que nem tudo ocorreu a mil maravilhas, mas se pode afirmar que a segunda quinzena de julho foi de PAZ. As crianças puderam passear e brincar no parque com mais tranquilidade e muitas festas religiosas e profanas ocorreram com manifestações de fé e alegria.

O Círio Terrestre teve um pequeno incidente, com a quebra do carro que levava a imagem da Padroeira. Mas esse fato só fez motivar os fiéis que acompanhavam a procissão. Nem a demora, o cansaço e as ruas esburacadas fizeram desanimar os devotos, que chegaram ao final da caminhada ainda mais fervorosos com a devoção à Santa.

O Círio Fluvial também transcorreu com muita alegria e muitas homenagens nas ruas e estradas, manifestadas por pedestres, motoqueiros, barqueiros e o povo que vive nas margens dos rios. A chegada no Trapiche Municipal contou com uma multidão, recebida com muita animação,músicas religiosas e mensagens de fé.

A Missa Campal no dia de Sant’Ana, em 26 de julho, contou com a presença do bispo Dom Jesus Maria, que exortou os fiéis a refletir sobre a família, a superação das drogas, da violência e na busca da paz. O Padre Jucelino agradeceu a todos os fiéis e colaboradores pelo empenho na realização da Festividade, que cumpriu seu papel de fortalecer a fé e as boas ações na Terra do Açaí.

A poesia do Professor Paulo Sérgio talvez resuma o sentimento Miriense por mais esse evento que mostrou certamente que o Povo é capaz de superar obstáculos e transformar nosso cidade em um local bom de se viver em paz e na graça de Deus.

Segue a poesia, gentilmente cedida para divulgação no GM:

300 ANOS DE SANT’ANA

Trinta décadas de festividade

De vida religiosa a comemorar

A Padroeira de nossa Cidade

Fez no tempo a Fé aumentar.

 

Gerações por ela abençoadas

Muitos casais unidos no Altar

Crianças na bênção amparadas

As missas em rituais a celebrar.

 

É homenageada da Igreja Matriz

Com suas luzes o povo protege

Sejam os peregrinos da pura raiz

Ou caminhante que graça recebe.

 

Trezentos anos dessa fiel história

Os devotos em julho a celebram

Círio fluvial é momento de glória

Famílias e amigos unidos rezam.

 

Testemunha dos dias que correm

Sant’Ana com inspiração ensina

Sagrado manto a todos comovem

Do Andor todo povo fiel ilumina.

 

Padres em sua Paróquia serviram

E Ministros da Eucaristia também

A Cidade seus exemplos cultivam

Rendendo graças dizendo Amém.

 

Salve a intercessora dos mirienses

Que nos dias de festejos a Fé renove

Comemorando no clamor das preces

O religioso rito que a todos comove.

 

Igarapé-Mirí mergulhado em orações

Pedaços dos fatos de minha memória

A Santa Padroeira enlaça os corações

Dos devotos em seu apogeu de glória.

 

(Belém, na noite do dia 30 de julho de 2014, memórias do

300º aniversário do Círio de Sant’Ana).

Paulo Sérgio de Almeida Corrêa

Igarapé-Mirí-Pará-Brasil

e-mail: paulosac@ufpa.br

PÉ DE BOTO ROMPE ALIANÇA COM ÍTALO MACOLA OU SERÁ ESTRATÉGIA DE CAMPANHA ?

29 jul

demitido1

A atual administração municipal de Igarapé-Miri foi gerada de ampla aliança de oposição ao governo Pina.

Com Pé de Boto se aliaram Dilza, Edir, Danda (já falecido), Mário Leão, Itálo Mácola e outros.

Desses aliados não restam mais nenhum com indicações no Executivo. O último a cair foi Jefferson Mácola, exonerado nesta semana da Secretaria de Saúde.

Oposições ao sobrinho de Ítalo já eram públicos de muito tempo, até em rádio local. Uns diziam que gente do governo queria vaga e alguns falavam que a explícita má-gestão teria contaminado a relação com o prefeito.

Se era briga pela vaga venceu o mais forte. Se era por má-gestão, não custa perguntar qual o motivo de esperarem 1 ano e 7 meses para efetivarem a troca, depois que tantos sofreram e ainda sofrem por falhas na saúde do município.

Se comenta ainda que Jefferson não mandava na Secretaria de Saúde e sim os parentes do Prefeito. E outros afirmam que ele já teria ameaçado sair do cargo desde dezembro de 2013, mas preferiu recuar para manter aliança até as eleições deste ano.

Certo que hoje a aliança com Ítalo se rompeu ou poderia ser mais uma estratégia de campanha eleitoral do candidato a deputado, que não gostaria de ser afetado pela péssima situação da saúde Miriense, com hospitais sem remédios e requisitos mínimos de atendimento na maioria dos postos de saúde.

Rompidos ou não, a aliança eleitoral se acabou. Não se viu sequer o candidato a deputado tirando fotos com Pé de Boto na Festa de Sant’Ana, onde tantos políticos compareceram.

Quais serão os efeitos desse rompimento ?

Ítalo Mácola é da velha guarda do PSDB Estadual e conhece como poucos os caminhos do Palácio dos Despachos, onde já atuou em vários cargos, além de ter exercido mandato de deputado estadual em diversos períodos.

Se o rompimento se consolidar, Ítalo perde muito em sua candidatura, já que não conta mais com o apoio de Dilza Pantoja, que hoje apoia Ana Cunha (PSDB) para o parlamento Estadual e muito menos de Edir Corrêa, que está na base do PSD.

Dizem que Pé de Boto teria prometido 10 mil votos a Ítalo. No entanto, mesmo sendo o mais votado em Igarapé-Miri em 2010 para deputado estadual não alcançou mais do que 3323  votos, sendo que tinha o apoio de Dilza, Edir e muitos outros.

Certamente que Ítalo não acreditou que teria 10 mil votos mirienses com apoio de Pé de Boto, que caminha em uma desastrada administração como jamais se viu nos últimos 20 ou 30 anos de política local.

Geralmente quem não cumpre acordos políticos tende a sofrer maior desgaste eleitoral.

Os resultados dessas brigas poderão refletir já agora em 2014.

Resta esperar e conferir…

IGARAPÉ-MIRI ENTRE AS 100 PIORES CIDADES BRASILEIRAS…TÁ NA HORA DE MUDAR ESSA REALIDADE

25 jul

A notícia não nos agrada. É pior do que perder de 7 a 1 para a Alemanha ou até mesmo para a Argentina.

Mas é uma situação que não se pode mascarar.

Foi publicado em um site brasileiro, com base em dados da Firjan, que Igarapé-Miri estaria entre as 100 piores cidades brasileiras para se viver. Esses dados levam em consideração desenvolvimento em Saúde, Educação e Economia.

Os índices de menor pontuação do nosso município estão na área da saúde, que apresentaria baixa qualidade.

Não se leva em consideração segurança pública ou cultura. A estatística aponta nossa cidade em 105 lugar no estado do Pará, que hoje tem 144 municípios. Outros cidades do Pará estão nessa lista em situação pior que a nossa, como Senador José Porfírio, Curuá, Melgaço, Gurupá, Mocajuba, Santa Maria do Pará, Bujaru, Chaves, Itupiranga, Prainha, Cachoeira do Arari e Aurora do Pará.

Tá na hora de mudar essa realidade !!!!

Nosso povo é valoroso, hospitaleiro, trabalhador e valente.

Temos boas condições geográficas, sociais e econômicas para reverter esse quadro.

Esses dados foram colhidos até o ano de 2011, mas os comparativos com os outros municípios brasileiros são de 2014.

 

As 100 melhores (e piores) cidades brasileiras para viver em 2014, segundo a Firjan

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Fundação João Pinheiro (FJP), nos quais se baseia o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) da ONU, São Caetano do Sul, em São Paulo, é a melhor cidade do Brasil  para se viver. No entanto, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) discorda desta colocação e diz que o trono pertence a cidade de Louveira, em SP.

A Firjan anualmente publica um índice similar ao IDHM das Nações Unidas: o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal  (IFDM) também monitora os níveis de desenvolvimento socioeconômico de todos os 5.565 municípiosbrasileiros em três diferentes áreas a saber: emprego e renda, educação e saúde.

Divulgado no começo deste mês, o IFDM, baseado em dados de 2011, indica que nosso país tem um índice de 0,73 pontos, contra 0,71 de 2010. Da mesma forma que o IDH, o índice varia de 0 a 1, e quanto mais se aproximar de 1, melhor é.

Segundo a Federação, as cidades com desenvolvimento moderado, a maioria, computam 55,2% do total. Apenas 106 cidades (1,9% do total) estão abaixo de 0,4 e são classificadas como de baixo desenvolvimento. Já o grupo de alto desenvolvimento conta apenas com 332 cidades (6% do total), todas com índices superior a 0,8.

Assim como no IDH as desigualdades regionais são facilmente notáveis. Com exceção de Lucas do Rio Verde (MT) e Euzébio (CE) todas as 50 primeiras cidades estão nas regiões Sul e Sudeste. Entre as capitais o pódio é formado por Curitiba, São Paulo e Vitória.

Conquanto haja novamente a necessidade de ressaltar que estes índices não medem necessariamente a qualidade de vida, lógico está que cidades que ofereçam índices mais relacionados à oferta de empregos e maiores salários, educação de qualidade e que as prefeituras dão melhor assistência à saúde pública, são sim melhores lugares para se viver.

Top 100 melhores cidades para viver no Brasil (Ranking IFDM)

Nacional Estadual Cidade UF IDFM
1 1 Louveira SP 0,916
2 2 São José do Rio Preto SP 0,916
3 3 São Caetano do Sul SP 0,904
4 4 Barueri SP 0,904
5 5 Santos SP 0,902
6 6 Votuporanga SP 0,902
7 7 Amparo SP 0,901
8 8 Vinhedo SP 0,899
9 9 Indaiatuba SP 0,897
10 10 Jundiaí SP 0,895
11 11 Atibaia SP 0,888
12 1 Concórdia SC 0,885
13 12 Itatiba SP 0,884
14 1 Lucas do Rio Verde MT 0,884
15 1 Lajeado RS 0,882
16 13 Bauru SP 0,878
17 14 Cajamar SP 0,878
18 2 Chapecó SC 0,877
19 15 Marília SP 0,876
20 16 Santana de Parnaíba SP 0,875
21 17 Mendonça SP 0,875
22 18 Araraquara SP 0,875
23 3 Balneário Camboriú SC 0,872
24 19 Campinas SP 0,87
25 20 Matão SP 0,87
26 21 Jaboticabal SP 0,869
27 22 Botucatu SP 0,869
28 23 Ribeirão Preto SP 0,868
29 1 Curitiba PR 0,868
30 24 Bebedouro SP 0,867
31 25 Mococa SP 0,867
32 26 Pontes Gestal SP 0,867
33 1 Nova Lima MG 0,866
34 27 Cerquilho SP 0,865
35 4 Maravilha SC 0,865
36 28 Paraguaçu Paulista SP 0,865
37 29 Sorocaba SP 0,865
38 2 Maringá PR 0,865
39 30 Catanduva SP 0,864
40 31 São Paulo SP 0,864
41 5 Itajaí SC 0,864
42 2 Patos de Minas MG 0,862
43 3 Apucarana PR 0,862
44 32 Paraíso SP 0,861
45 33 Piracicaba SP 0,861
46 34 Potirendaba SP 0,86
47 35 Iacanga SP 0,86
48 36 São Bernardo do Campo SP 0,859
49 2 Bento Gonçalves RS 0,859
50 1 Eusébio CE 0,856
51 37 Jaguariúna SP 0,856
52 1 Linhares ES 0,856
53 38 Americana SP 0,855
54 3 Santa Rita do Sapucaí MG 0,855
55 39 Meridiano SP 0,854
56 40 Sertãozinho SP 0,854
57 41 Barretos SP 0,853
58 42 Mogi Guaçu SP 0,852
59 4 Cianorte PR 0,851
60 43 Descalvado SP 0,851
61 5 Francisco Beltrão PR 0,851
62 44 Leme SP 0,851
63 45 Itapira SP 0,851
64 46 Birigui SP 0,851
65 47 Porto Ferreira SP 0,85
66 48 Santa Gertrudes SP 0,85
67 49 Cordeirópolis SP 0,849
68 6 Cascavel PR 0,849
69 50 Jarinu SP 0,849
70 51 Boituva SP 0,849
71 52 Bady Bassitt SP 0,849
72 53 Cosmorama SP 0,848
73 54 Tietê SP 0,848
74 55 Araras SP 0,847
75 4 Varginha MG 0,847
76 7 Mandaguari PR 0,847
77 56 Pederneiras SP 0,846
78 3 Santa Cruz do Sul RS 0,846
79 57 Lençóis Paulista SP 0,846
80 2 Vitória ES 0,846
81 58 Franca SP 0,846
82 6 Tubarão SC 0,846
83 4 Tupandi RS 0,844
84 59 Taubaté SP 0,843
85 5 Erechim RS 0,843
86 60 Fernandópolis SP 0,843
87 7 Rio do Sul SC 0,843
88 61 Vargem Grande Paulista SP 0,842
89 8 Joinville SC 0,842
90 62 Bálsamo SP 0,842
91 5 Pouso Alegre MG 0,842
92 1 Palmas TO 0,841
93 9 Brusque SC 0,841
94 63 Taguaí SP 0,841
95 6 Gramado RS 0,84
96 7 Marau RS 0,84
97 64 Hortolândia SP 0,84
98 65 Guarulhos SP 0,84
99 66 Caieiras SP 0,84
100 67 Novo Horizonte SP 0,84

Top 100 piores cidades para viver no Brasil (Ranking IFDM)

Nacional Estadual Cidade UF IDFM
5415 122 Curralinho PA 0,397
5414 366 Itamari BA 0,398
5413 121 Senador José Porfírio PA 0,398
5412 365 Santa Luzia BA 0,399
5411 219 Bom Princípio do Piauí PI 0,399
5410 364 Ibirataia BA 0,399
5409 184 Buriticupu MA 0,399
5408 218 Caxingó PI 0,399
5407 363 Piraí do Norte BA 0,399
5406 362 Casa Nova BA 0,4
5405 13 Amajari RR 0,4
5404 361 Cândido Sales BA 0,401
5403 217 Joca Marques PI 0,401
5402 360 Ipecaetá BA 0,401
5401 46 Uarini AM 0,402
5400 120 Curuá PA 0,402
5399 119 Melgaço PA 0,402
5398 216 Padre Marcos PI 0,402
5397 118 Eldorado dos Carajás PA 0,403
5396 78 Tacuru MS 0,403
5395 359 Gentio do Ouro BA 0,403
5394 221 São José de Piranhas PB 0,403
5393 358 Sítio do Mato BA 0,403
5392 357 Santa Maria da Vitória BA 0,403
5391 183 Montes Altos MA 0,403
5390 117 Gurupá PA 0,403
5389 356 Iraquara BA 0,403
5388 116 Mocajuba PA 0,404
5387 355 Várzea do Poço BA 0,404
5386 182 Centro do Guilherme MA 0,404
5385 181 Central do Maranhão MA 0,405
5384 45 Careiro da Várzea AM 0,405
5383 44 Novo Aripuanã AM 0,405
5382 97 Craíbas AL 0,405
5381 354 São José do Jacuípe BA 0,405
5380 180 Palmeirândia MA 0,405
5379 43 Codajás AM 0,406
5378 353 Dário Meira BA 0,406
5377 96 Delmiro Gouveia AL 0,407
5376 12 Uiramutã RR 0,407
5375 115 Santa Maria do Pará PA 0,407
5374 352 Wagner BA 0,407
5373 351 Teolândia BA 0,408
5372 114 São Domingos do Capim PA 0,408
5371 350 Central BA 0,408
5370 42 Jutaí AM 0,408
5369 113 Salvaterra PA 0,408
5368 215 Miguel Alves PI 0,408
5367 349 Morro do Chapéu BA 0,408
5366 179 Bela Vista do Maranhão MA 0,409
5365 348 Jiquiriçá BA 0,409
5364 112 Bujaru PA 0,409
5363 178 São Benedito do Rio Preto MA 0,41
5362 177 Bequimão MA 0,41
5361 176 Santo Amaro do Maranhão MA 0,41
5360 111 Santana do Araguaia PA 0,41
5359 347 Crisópolis BA 0,41
5358 346 Morpará BA 0,41
5357 175 Lagoa Grande do Maranhão MA 0,41
5356 851 Ladainha MG 0,411
5355 41 Pauini AM 0,411
5354 345 Mascote BA 0,411
5353 174 Turiaçu MA 0,411
5352 77 Paranhos MS 0,412
5351 173 Bom Lugar MA 0,412
5350 344 Serra do Ramalho BA 0,412
5349 172 Mirinzal MA 0,412
5348 184 Inajá PE 0,412
5347 40 Anamã AM 0,412
5346 110 Chaves PA 0,413
5345 343 Milagres BA 0,414
5344 171 Fernando Falcão MA 0,414
5343 170 Cândido Mendes MA 0,414
5342 342 Nova Itarana BA 0,414
5341 109 Itupiranga PA 0,414
5340 341 Queimadas BA 0,415
5339 39 São Gabriel da Cachoeira AM 0,415
5338 340 Nilo Peçanha BA 0,415
5337 108 Prainha PA 0,415
5336 214 Dirceu Arcoverde PI 0,415
5335 339 Quixabeira BA 0,415
5334 18 Sena Madureira AC 0,416
5333 338 Sítio do Quinto BA 0,416
5332 95 Novo Lino AL 0,416
5331 213 Jaicós PI 0,417
5330 169 Paulo Ramos MA 0,417
5329 337 Cipó BA 0,418
5328 336 Caturama BA 0,418
5327 38 Envira AM 0,418
5326 107 Cachoeira do Arari PA 0,419
5325 94 Monteirópolis AL 0,419
5324 335 Tanquinho BA 0,419
5323 334 Érico Cardoso BA 0,419
5322 37 Alvarães AM 0,419
5321 168 Cajari MA 0,42
5320 212 Campinas do Piauí PI 0,42
5319 333 Uauá BA 0,42
5318 106 Aurora do Pará PA 0,42
5317 105 Igarapé-Miri PA 0,421
5316 17 Jordão AC 0,421

Se a sua cidade não aparece na lista, basta ir ao site da Firjan e consultar o ìndice, escolhendo o Estado, Munícipio e Período. Por exemplo a cidade onde nasci sempre teve um atendimento público de saúde de qualidade, mas não tem empresas para locar a mão de obra técnica gerada na escola da cidade.

Leia mais em: As 100 melhores (e piores) cidades brasileiras para viver em 2014, segundo a Firjan – Metamorfose Digital http://www.mdig.com.br/index.php?itemid=31423#ixzz38UXXiKTQ

TRE DIZ QUE MANDATO DE FUXICO FOI CONQUISTADO ILICITAMENTE E COM ABUSO DE PODER

25 jul

Banner Fuxico

Já está disponível no Diário Oficial Eletrônico de hoje a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que manteve a cassação do vereador e presidente da Câmara Municipal de Igarapé- Miri, mais conhecido como Fuxico.

No acórdão do TRE existe explícita afirmação de que o mandato de Fuxico “foi conquistado ilicitamente e com abuso de poder“.

Chama atenção também a narração de que na Ação Cautelar, para se manter no cargo, ele teria apresentado documentos rasurados para enganar a juíza relatora do caso, Dra. Ezilda Pastana Mutran, que concedeu a liminar.

Pelo jeito o vereador conseguiu enganar a Justiça duas vezes, a primeira com a prestação de contas zerada, que foi aprovada na Zona Eleitoral. E a segunda conseguindo a liminar no TRE para se manter no cargo com base em documentos inidôneos e rasurados.

Foi quando ele fez festa na Câmara com bandinha e tudo, cantando que o “campeão voltou“. Seria alusão ao fato de ser o mais votado em duas eleições.

E deu sorte, pois conseguiu se manter no cargo por mais de um ano e meio. Daí a multa de 5 mil reais, que ainda saiu barato para o tamanho da indignação da relatora do caso no momento do julgamento.

Lhe resta agora tentar convencer o TSE de que não gastou nenhum centavo na campanha eleitoral de 2012…

Vejam o teor da decisão, que deverá estar no jornal impresso da próxima segunda:

ACÓRDÃO Nº 26.548 RECURSO ELEITORAL Nº 3-84.2013.6.14.0006- MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI-PA (6ª ZONA ELEITORAL-IGARAPÉ MIRI) RELATORA: JUÍZA EZILDA PASTANA MUTRAN RECORRENTE: VLADIMIR SANTA MARIA AFONSO ADVOGADOS: ANDRÉ TRINDADE NUNES, SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTROS; RECORRIDOS: ROBERTO PINA OLIVEIRA E COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA COM A FORÇA DO POVO DE NOVO ADVOGADOS: JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI, JACOB KENNEDY MAUÉS GONÇALVES E OUTROS AÇÃO CAUTELAR Nº 96-31.2014.6.14.0000- MUNICÍPIO DE BELÉM-PA RELATORA: JUÍZA EZILDA PASTANA MUTRAN REQUERENTE: VLADIMIR SANTA MARIA AFONSO ADVOGADOS: SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTROS REQUERIDOS: ROBERTO PINA OLIVEIRA E COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA COM A FORÇA DO POVO DE NOVO ADVOGADOS: JACOB KENNEDY MAUÉS GONÇALVES, JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI E OUTROS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 96-31.2014.6.14.0000- MUNICÍPIO DE BELÉM-PA RELATORA: JUÍZA EZILDA PASTANA MUTRAN AGRAVANTES: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA COM A FORÇA DO POVO DE NOVO E ROBERTO PINA OLIVEIRA ADVOGADOS: JACOB KENNEDY MAUÉS GONÇALVES; JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI E OUTROS AGRAVADO: VLADIMIR SANTA MARIA AFONSO ADVOGADOS: SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTROS RECURSO ELEITORAL.AÇÃO CAUTELAR.REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA.ART.30- A DA LEI Nº 9.504/97. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE CANDIDATO ACOLHIDA.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.ART.17, I E II, DO CPC.MÉRITO.DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO PARA FUNDAMENTAR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.IRREGULARIDADES GRAVES.CAMPANHA ELEITORAL VULTOSA E SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS CONFIGURADA.CASSAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.PEDIDO CAUTELAR IMPROCEDENTE. LIMINAR CASSADA.AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1.Candidatos não possuem legitimidade ativa para apresentar representações com espeque no art.30- A da Lei nº 9.504/97 com o do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. 2.De acordo com o art.6º, § 3º, III, da Lei nº 9.504/97, os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral.Assim, a coligação pode ser representada tanto pelo delegado indicado, quanto pelo representante designado pela mesma.Tendo a procuração da coligação representante sido outorgada pelo representante da coligação designado nos termos do art.6º, § 3º, III, da Lei nº 9.504/97, inexiste vício quanto à capacidade postulatória. 3.O recorrente induziu o juízo a erro por ocasião da propositura da ação cautelar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo.É dizer, o recorrente/requerente agiu de má-fé ao apresentar documentos rasurados para confundir esta Corte ao alegar fatos sabidamente inverídicos, com o fim de colocar em dúvida a legitimidade ad causam da coligação recorrida.Portanto, ao proceder de modo temerário e alterar a verdade dos fatos (art.17, I e II do CPC), forçoso de faz a aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente da medida cautelar e ora recorrente, com fulcro no art.18 do CPC. 4.Impõe-se a manutenção da cassação, nos termos do § 2º do art.30- A da Lei nº 9.504/97, quando de fato, houve o ilícito eleitoral de que trata o art.30- A da Lei nº 9.504/97. 5.Em algumas das fotos que contam nos autos, observa-se o recorrente como o centro das atenções de carreata e comícios realizados durante a campanha eleitoral de 2012, ocupando lugar de destaque na carroceria de um carro e no alto de um trío elétrico, rodeado de centenas de pessoas com blusas, bandeiras e adesivos com referências ao candidato do candidato Vereador “FUXICO”. 6.Ainda que por suposição se acreditasse na tese de tudo foi objeto de doação de eleitores, referidos gastos deveriam ter sido declarados na prestação de contas como doações estimáveis em dinheiro.Ao revés, o recorrente declarou apenas um valor irrisório de 62,72 (sessenta e dois reais, e setenta e dois centavos), no intuito de demonstrar uma campanha eleitoral modesta. 7.A intensidade e a variabilidade de atos de campanha, cuja contabilidade foi sonegada da prestação de contas do recorrente, são dotadas de substancial relevância jurídica a justificar a cassação do seu mandato conquistado ilicitamente com a nota de abuso de poder econômico. 8.Em ações eleitorais que possuem como fundamento o art.30- A não há no que se falar na capacidade de influenciar no resultado do pleito. 9.A sanção, na hipótese de comprovação de captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, é taxativa e prevista no § 2º do art.30- A da Lei nº 9.504/97, qual seja, deverá ser “negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”. podendo ser acessado no endereço eletrônico http:/www.tse.jus.br 10.Tendo em vista a improcedência dos argumentos da parte recorrente, tem-se por improcedente o fumus bonis iuris e o periculum in mora da medida cautelar deferida e, consectariamente, improcedente o pedido final da ação cautelar e prejudicado o agravo regimental interposto, ante a teoria da asserção das condições da ação. 11.Recurso desprovido.Improcedência do pedido cautelar, nos termos do art.269, I, do CPC, de ação que possui como único objeto a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso eleitoral até este momento, cassando a medida liminar deferida. Agravo Regimental prejudicado. ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade ad causam do recorrido Roberto Pinas Oliveira, para excluí-lo da lide.Rejeitar a preliminar de ausência de capacidade postulatória da Coligação Majoritária com a Força do Povo de novo.Conhecer do Recurso Eleitoral e, no mérito, negar-lhe provimento. Julgar improcedente a Ação Cautelar e cassar a medida liminar deferida.Julgar prejudicado o agravo regimental de fls.406 426 da Ação Cautelar e aplicar multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente da Ação Cautelar por litigância de má-fé, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Belém, 22 de julho de 2014. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES-Presidente; Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN-Relatora; Dr. ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA-Procurador Regional Eleitoral

DEPUTADOS LEVAM RESULTADOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

24 jul

Edmilson-Rodrigues-em-audiencia-no-ministerio-da-justica-1

Os deputados Miriquinho Batista (PT) e Edmilson Rodrigues (PSOL) – fotos acima – levaram os resultados da Audiência Pública ocorrida em Igarapé-Miri neste mês de julho ao conhecimento do Ministério da Justiça.

A matéria está no blog do deputado estadual Edmilson Rodrigues:

Edmilson discute no Ministério da Justiça o combate à violência em Igarapé-Miri

O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL) foi recebido nesta quarta-feira (23), pelo Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, em Brasília, para discutir a crescente violência que atinge o município de Igarapé-Miri. O encontro foi um dos encaminhamentos da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, da qual Edmilson é membro, após audiência pública na cidade ocorrida no dia 10 de julho.

Edmilson denunciou os alarmantes índices de violência na cidade, que já é considerada a 30° mais violenta do Pará, e também as arbitrariedades que vem sendo cometidas pela administração municipal na tentativa de coibir a violência, como a instalação do toque de recolher no período da noite e a ostensividade da ação policial. Pelo menos 90 pessoas já foram vitimadas em apenas 1 ano, a grande maioria jovens.

O Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, recebeu as denúncias e assumiu o compromisso de garantir a rigorosa apuração e de coibir os possíveis abusos que tenham sido cometidos.

Agora resta saber o que vai acontecer de concreto.

Muitas das denúncias feitas apontam que o tráfico de drogas seria uma das causas da violência na região. E quem disse isso não foram somente os populares, até mesmo alguns pronunciamentos ligados ao grupo do atual prefeito também cobraram ações do governo federal.

Compete à Polícia Federal, que é vinculada ao Ministério da Justiça, combater a entrada de drogas no país e o crime organizado daí derivado.

O Ministério da Justiça pode e deve adotar providências de sua alçada, pois na Região do Baixo-Tocantins a situação não é diferente do que ocorre com os Mirienses.

A Audiência Pública da ALEPA, tão criticada por alguns, parece que chegou mais longe do que muitos imaginavam.

Ao povo e aos deputados compete continuar cobrando providências, para que nossa cidade e região passem a ter prioridade nas políticas públicas de segurança.

PLEBISCITO DE FICÇÃO PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRÍ É INCONSTITUCIONAL E SEM CREDIBILIDADE JURÍDICA

24 jul

Talvez nem fosse necessário gastar muitas linhas com atitudes claramente demagógicas que apareceram neste mês de julho em Igarapé-Miri oriunda do governo municipal, mas o Professor Paulo Sérgio resolveu encarar o desafio de escrever sobre o tema PLEBISCITO, mas, como de costume, de maneira técnica e jurídica.

Plebiscito é coisa séria e as consultas e todas as manifestações populares são de grande valia para o processo democrático.

Vejam o artigo que foi cedido ao GM e a outros blogs locais:

PLEBISCITO DE FICÇÃO PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRÍ É INCONSTITUCIONAL E SEM CREDIBILIDADE JURÍDICA

Paulo Sérgio de Almeida Corrêa

Licenciado em Pedagogia. Bacharel em Direito. Doutor em Educação. Professor Associado na Faculdade de Educação. Programa de Pós-Graduação. Instituto de Ciências da Educação. Faculdade de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Lidera os Grupos de Pesquisa NUPECC – Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre Crime e Criminalidade; e o NEPEC – Núcleo de Pesquisas e Estudos em Currículo. E-mail: paulosac@ufpa.br

 

Introdução

Inconformado e insatisfeito com a promissora realização da Audiência Pública ocorrida no dia 10 de julho de 2014, na Barraca de Sant’Ana, na Cidade de Igarapé-Mirí, o Chefe do Executivo Municipal dessa Cidade se desesperou e produziu duas respostas a essa democrática reunião de exercício de cidadania política: na primeira, utilizou espaço na Rádio Progresso, administrada pelo Sr. Carmo Lourinho, e se precipitou a proferir acusações e ameaças a diversas pessoas que haviam se pronunciado ou participado daquele encontro; na segunda, trouxe a público um certo documento relacionado à realização de Plebiscito sobre matéria de Segurança Pública, conforme consta do texto abaixo:

Neste artigo tenho como finalidade elucidar o que é um Plebiscito e de que forma está ele regulamentado no ordenamento jurídico constitucional e leis ordinárias, bem como demonstrar a fragilidade e inconstitucionalidade da suposta consulta popular idealizada e colocada em prática pelo GOVERNO DE MÃOS DADAS COM O POVO: A GRANDE OBRA É CUIDAR DO POVO.

Na construção deste trabalho examinei o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Mirí, da nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, e de algumas das manifestações públicas realizadas pelo cidadão por meio da rede de relacionamentos Facebook e do Blog Folha de Igarapé-Mirí.

Chama atenção a forma utilizada para propagar a decisão do Chefe do Executivo Municipal, a fim de consolidar opiniões favoráveis a respeito do Plebiscito, pois, a rede social de relacionamentos virtuais (facebook) tornou-se o dispositivo eletrônico adotado para atingir essa pretensão. Isto significa que o tal Projeto de Plebiscito derivou de uma suposta deliberada vontade/interesse do Prefeito, mas que abrange matéria constitucional, por tratar do bem jurídico Segurança.

Segundo consta do documento impresso em papel comum, sem logomarca oficial e tampouco a assinatura do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a consulta popular averiguará “Se a Prefeitura continua cooperando com os órgãos de segurança, ou não interfere mais nessa área e deixa toda a responsabilidade para o governo do estado, como fez governo anterior”.

As respostas do povo ao Plebiscito incidiriá em uma das duas opções: quem escolher o sim indicará que “deseja que a Prefeitura continue atuando, conjuntamente com as polícias, no combate ao crime em Igarapé-Mirí”; assinalando a alternativa Não, significa que “Deseja que a Prefeitura se afaste totalmente desse assunto e deixe essa responsabilidade somente sob responsabilidade das duas polícias estaduais”.

Nas redes sociais o Plebiscito vem gerando dúvidas no cidadão/eleitor, posto que desconhecido o Projeto, inexistiu debate público sobre relevante assunto e tampouco essa consulta fora submetida ao exame do Poder Legislativo da Câmara Municipal.

Atônito com a medida, o cidadão inconformado tenta obter maiores esclarecimentos sobre o assunto ao redigir: “Alguém pode me informar o que aconteceu com o plebiscito que o Prefeito criou?, onde são os locais de votação? Ou é só mais uma de suas promessas?”

São pertinentes as dúvidas suscitadas pelo cidadão, posto haver necessidade de, no Projeto de Plebiscito, regulamentar a matéria prevendo, inclusive, área de incidência, os locais de votação e o público apto a votar.

Outra manifestação publicada no Blog Folha de Igarapé-Mirí[1] registra a indignação do cidadão que chega a classificar como “ideias bizarras” as iniciativas do Prefeito Municipal, o qual teria disponibilizado “um carro som” a fim de mobilizar a população a comparecer aos locais de votação designados à consulta pública:

PREFEITO PROPÕE PLEBISCITO CONTROVERSO

O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri em mais uma de suas ideias bizarras, colocou um carro som na rua para divulgar que estará em breve realizando um plebiscito para saber se continua agindo no apoio as forças de segurança (civil e militar) ou se faz igual as gestões anteriores que deixaram apenas sob responsabilidade do Estado, que diga-se de passagem é o grande responsável.

Diante dos fatos ficam-nos alguns questionamentos:

1- Esse plebiscito foi levado para apreciação da Câmara dos Vereadores?

2- Qual a empresa responsável a coletar os dados e garantir a confiabilidade do processo?

3- Por que o Prefeito não faz o seu papel, que é o de dar expediente e administrar o município, e deixa a as polícias fazerem o seus respectivos papéis?

Acreditamos que o dever do município é criar estratégias para a implantação de politicas públicas que busquem o fortalecimento da educação, a geração de emprego e renda, a construção de espaços de lazer e de formação para os jovens e a reconstrução da matriz familiar.

Como dizia certo personagem televisivo: “pergunta idiota, tolerância zero!”

 

Os questionamentos formulados evidenciam que a matéria relacionada ao Plebiscito parece não ter seguido o trâmite legislativo e deixou de ser apreciada pelos Vereadores e decidida na esfera competente da Câmara Municipal, como também levanta suspeita sobre o órgão que se responsabilizará pela realização do sufrágio, uma vez que tal prerrogativa é da Justiça Eleitoral.

Será que o Projeto de Plebiscito idealizado pelo Chefe do Executivo Municipal de Igarapé-Mirí possui segurança jurídica em termos de sua concepção e forma de encaminhamento, ou, por ser uma ficção, padece de inconstitucionalidade na sua viabilização?

Construí meus argumentos em três etapas: na primeira, analisei os institutos do Referendo e Plebiscito na história política do Brasil, em seguida abordei a constitucionalidade do Plebiscito, posteriormente discuti a Segurança como bem jurídico previsto enquanto Direito Fundamental, fechando a análise com as Conclusões.

Referendo e Plebiscito na história política do Brasil

No transcurso da história política brasileira, poucas vezes o povo fora convocado para se pronunciar sobre matérias de interesse público nacional ou estadual.

O quadro abaixo demonstra as raras vezes em que o povo foi provocado a se manifestar de forma antecipada ou posteriormente à formulação de lei ou tomada de decisão por parte do Gestor Público, quer em âmbito nacional ou estadual.

No caso do Plebiscito, o alvo da consulta foi, no ano de 1993, a forma e sistema de governo, mas, no ano de 2011 houve nova consulta tratando da possibilidade ou não do desmembramento da Unidade Federada do Pará e a criação de mais dois Estados (Carajás e Tapajós).

Quanto ao Referendo, em 1963 houve consulta envolvendo a continuidade ou não do sistema parlamentarista, tendo sido rejeitado este em favor do presidencialismo. Por sua vez, no ano de 2005, a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país se tornou a matéria alvo da consulta popular.

Ano Tipo de Consulta
Plebiscito Referendo
 

 

1963

Em 6 de janeiro de 1963, foi realizado referendo que definiria os rumos políticos da nossa história. A consulta foi sobre a continuação ou não do parlamentarismo no país. O povo rejeitou esse sistema de governo e optou pelo presidencialismo.
 

 

1993

Em 21 de abril de 1993, foi realizado plebiscito que demandava escolher monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. Essa consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais.
 

 

 

2005

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país.
A alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei.
 

 

 

2011

As consultas feitas no Estado do Pará tratam da possibilidade de desmembramento dessa unidade federativa e da criação de mais dois estados nessa região – Carajás e Tapajós –, nos termos dos decretos legislativos nº 136/2011nº 137/2011.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral. http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos

Percebe-se, portanto, que tanto no caso do Plebiscito quanto do Referendo, o Poder Público se dirige ao povo a fim de consultá-lo prévia ou posteriormente sobre determinada matéria que envolve o interesse público e, portanto, o bem comum.

Sobre a constitucionalidade do Plebiscito

Uma consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos é suficiente para entender a diferença entre Plebiscito e Referendo:

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados –, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

 

Com o Projeto de Plebiscito, o que se pretende é obter manifestação prévia da população sobre determinado assunto envolvendo matéria de interesse coletivo geral, sendo anterior ao ato legislativo ou administrativo.

O Plebiscito na Constituição Federal do Brasil de 1988

Do ponto de vista de sua legalidade, o Plebiscito é matéria de caráter constitucional prevista no art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Representa, portanto, uma forma de exercício da soberania popular que decide, mediante o direito de sufrágio, sobre determinado assunto submetido à consulta pública.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

 

Dada a ordem de importância assumida pelo instituto do Plebiscito, sua realização requer que seja observada não apenas a Carta Política Maior, mas também os regramentos constitucionais das Unidades Federadas e aqueles previstos nas Leis Orgânicas de cada Município, o que confere obediência aos princípios da Administração Pública, anunciados no art. 37 da Constituição do Brasil.

É de tão relevante importância o Plebiscito que a matéria está devidamente regulamentada mediante Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998[2], a qual “Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal”, ou seja, tal legislação se aplica aos casos em que se queira efetivar a realização de Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular, sempre que implicar assunto de interesse público.

Conforme previu o art. 2º da mencionada Lei, “Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. E em seu § 1º dispõe: “O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

Nota-se que para que um assunto se converta em alvo de consulta popular, o interessado há que demonstrar seu cabimento em termos da natureza jurídica da matéria alvo da manifestação: se é constitucional, legislativa ou administrativa.

Em se tratando de questões envolvendo assunto de relevância nacional, a competência para elaboração do Projeto e convocação de Plebiscito recai sobre o Poder Legislativo ou Executivo, sendo o Decreto o instrumento hábil, mas que requer manifestação da Casa Legislativa.

Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

Uma vez que não se trate de matéria concernente à incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento, as questões que envolvam interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adquirem rito em conformidade com o previsto nas Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, segundo fixa o art. 6º da Lei nº 9.709/1998.

Art. 6o Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

 

Após ser aprovado o ato de convocação para o Plebiscito pelo Poder Legislativo, a Justiça Eleitoral deve tomar conhecimento do assunto a fim de que possa definir data, confeccionar cédula, expedir instruções, e assegurar aos partidos e frentes partidárias da sociedade civil o debate público nos meios de comunicação.

Art. 8o Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:

I – fixar a data da consulta popular;

II – tornar pública a cédula respectiva;

III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

 

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral constitui órgão do Poder Judiciário habilitado para homologar os resultados da consulta popular via Plebiscito, conforme estabelece o art. 10 da citada Lei: “O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

No caso da tramitação do Projeto de Plebiscito, há ritual específico a cumprir, uma vez que, em termos da legislação infraconstitucional, fixa o art. 12 que “A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional”.

O Plebiscito na Constituição do Estado do Pará

Ao tratar Da Soberania Popular, a Constituição do Estado do Pará define em que consistiria o Plebiscito e a quem compete a iniciativa de demandá-lo:

  1. 7°. Através de plebiscito, o eleitorado se manifestará, especificamente, sobre fato, medida, decisão política, programa ou obra pública, e, pelo referendo, sobre emenda à Constituição, lei, projetos de emenda à Constituição e de lei, no todo ou em parte.
  • 1°. Pode requerer plebiscito ou referendo:

I – um por cento do eleitorado estadual;

II – o Governador do Estado;

III – um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

 

No estrito limite da Constituição estadual, vê-se que “fato, medida, decisão política, programa ou obra pública”, podem ser submetidos à consulta pública por meio do Plebiscito, sendo diversos os atores capazes de interferir na iniciativa de formulação do Projeto: o eleitorado estadual, Governador, membros da Assembleia Legislativa, tratando-se desta instância “A realização do plebiscito ou referendo depende de autorização da Assembleia Legislativa”, nos termos do § 2º do art. 7º.

A matéria submetida à apreciação pública será decidida por maioria de votos, garantindo-se, portanto, a participação efetiva da população afetada na área de incidência da consulta:

  • 3°. A decisão do eleitorado, através de plebiscito ou referendo, considerar-se-á tomada, quando obtiver a maioria dos votos, desde que tenham votado, pelo menos, mais da metade dos eleitores, e, tratando-se de emenda à Constituição, é exigida a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
  • 4°. É permitido circunscrever plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de convocação, cabendo recurso à instância judiciária competente, se algum cidadão, Município ou o Estado considerar-se excluído da decisão que possa lhe trazer conseqüências, devendo ser estabelecida pela lei a competência para requerer e convocar o plebiscito, neste caso, bem como os demais aspectos de sua realização.

 

O Projeto de Plebiscito constitui instrumento essencial para instaurar o processo de consulta, logo, deve ser apreciado na Assembleia Legislativa que, por conseguinte, realizará a convocação pública ostensiva nos meios de comunicação.

Os entes municipais, por força do que dispõe a Constituição do Estado do Pará, ficam autorizados a regulamentar o Plebiscito, quando determinou no art. 9° “A lei municipal regulará, no que couber, a matéria tratada neste capítulo, estabelecendo a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.

A Lei Orgânica do Município de Igarapé-Mirí e o Instituto do Plebiscito

Quando tratou Da Soberania Popular, a Lei Orgânica do Município de Igarapé-Mirí, em seu art. 7º, reiterou as mesmas preocupações em torno do exercício da soberania popular sobre Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular, previstas na Constituição Federal e na Estadual do Pará.

No âmbito da LOMIM, o instituto do Plebiscito tem como alvo as mesmas matérias indicadas na Constituição Estadual, e determina o eleitorado municipal, o Prefeito e os Vereadores como competentes para sua interposição, onde a Câmara Municipal, uma vez apreciado e votado o Projeto de Plebiscito, autorizará sua realização:

Art. 8º. Através do plebiscito, o eleitorado se manifestará especificamente, sobre fato, decisão política, programa ou obra pública, e, pelo referendo, sobre emenda à Lei Orgânica, lei, projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei, no todo ou em parte.

  • 1º. Pode requerer plebiscito ou referendo:

I – três (3%) por cento do eleitorado municipal;

II – o Prefeito Municipal;

III – um (1/5) quinto, pelo menos, dos Vereadores.

  • 2º. A realização do plebiscito ou referendo depende de autorização aprovada na Câmara Municipal de Igarapé Miri por, pelo menos, três (3/5) quintos dos vereadores.

 

A decisão favorável ou não à matéria submetida à consulta pública, dar-se-á por meio da maioria dos votos da metade dos eleitores de toda a área abrangida pelo Plebiscito, conforme expressa os §§ 3º e 4º do art. 8º da LOMIM:

  • 3º. A decisão do eleitorado, através de plebiscito ou referendo, considerarse-á tomada, quando obtiver a maioria dos votos, desde que tenha votado, pelo menos, mais da metade dos eleitores, e, tratando-se de emenda à Lei Orgânica, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.
  • 4º. É permitido circunscrever plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de convocação, cabendo recurso à instância judiciária competente, se alguma pessoa, física ou jurídica, considerar-se excluída da decisão que possa lhe trazer consequências, na forma da lei.

 

Verifica-se que, tanto na Constituição Federal, quanto na Estadual e na Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Mirí, a matéria alvo do plebiscito jamais poderá incidir sobre assunto versando sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, conhecidos como Direitos Fundamentais, até porque estes são albergados no texto constitucional[3] como Cláusula Pétrea[4], portanto, não podem ser alterados por Emenda Constitucional, muito menos por um Plebiscito de ficção, o qual visa abolir a responsabilidade do Gestor Municipal em matéria de Segurança.

A Segurança como bem jurídico previsto enquanto Direito Fundamental

Considerando-se o Ordenamento Jurídico brasileiro, nota-se que o bem jurídico Segurança ganhou relevante posição na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas também goza do mesmo privilégio conferido pela Constituição do Estado do Pará e da Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Mirí.

Segurança como bem jurídico inviolável

Por força do dispositivo constitucional que previu a Segurança como um direito e garantia fundamental, ela deve ser assegurada a todos os indivíduos, sendo, portanto, um bem jurídico inviolável.

  1. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

Sabendo-se que, segundo estabelece o art. 18 da Constituição Federal, a organização política do Estado brasileiro é composta pela indissolúvel relação entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, compete a todos esses entes o zelo para com a defesa do bem jurídico Segurança.

Assim, a Segurança Pública se destina a realizar a defesa do Estado e das instituições democráticas. Por outro lado, o art. 144 da Constituição de 1988 fixa que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:” (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiro militares), sendo previsto inclusive a criação de Guarda Municipal, na conformidade do § 8º desse dispositivo legal.

Segurança como direito fundamental amparado na Constituição do Pará

O texto constitucional do Pará igualmente previu a Segurança como um direito individual e coletivo fundamental, destacando sua inviolabilidade por parte de quem quer que seja.

  1. 4º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Estado a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.
  2. 5º. O Estado do Pará acolhe, expressamente, insere em seu ordenamento constitucional e usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal.
  • 1°. Será punido, na forma da lei, o agente público, independentemente da função que exerça, que violar os direitos constitucionais.

 

Segundo se observa pelo conteúdo expresso no art. 5º, também é dever do Estado do Pará tornar efetivo esse direito na extensão de todo seu território, sendo passível de punição o agente público que incidir em violações a tal bem jurídico.

Em suas Disposições Gerais ao tratar Da Segurança Pública, a Constituição do Estado do Pará fixou no art. 193 que essa matéria constitui dever e direito não apenas do ente estatal, mas de todos, cujas atividades devem ser prestadas com eficiência:

  1. 193. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, subordinados ao Governador do Estado:

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III – Corpo de Bombeiros Militar.

  • 1°. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, definindo suas competências, estruturando suas carreiras e fixando direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho de seus integrantes.
  • 2°. A política de segurança pública do Estado deverá, no prazo que dispuser a lei, ser submetida à Assembléia Legislativa, para apreciação em audiência pública, com a participação da sociedade civil.
  • 3°. Os órgãos públicos garantirão a qualquer entidade ou pessoa ligada à defesa dos direitos humanos o acesso a dados, informações, inquéritos judiciais e extrajudiciais, inclusive militares, sobre violência e constrangimento ao ser humano.
  • 4°. As polícias civil e militar não intervirão em questão possessória e despejo, salvo necessidade de atuação preventiva, flagrante delito ou ordem judicial, e, na atuação preventiva ou cumprimento de ordem judicial, sob a responsabilidade ou comando de delegado de carreira ou oficial militar, conforme o caso, ficando, solidariamente, responsáveis essas autoridades por eventuais excessos e desrespeitos aos direitos humanos.
  • 5°. É dever dos órgãos responsáveis pela segurança pública dar aos policiais civis e militares formação, capacitação e treinamento especializados para o trato de questões relativas a crianças e adolescentes.

Segundo os preceitos constitucionais do Pará, o Estado ao propor sua política de segurança pública, deve a mesma ser apreciada na Assembleia Legislativa e submetida a debate público, por meio de audiência específica, que deve contar com a participação da população da sociedade civil.

Por sua vez, todos os órgãos públicos são obrigados a garantir “a qualquer entidade ou pessoa ligada à defesa dos direitos humanos” total “acesso a dados, informações, inquéritos judiciais e extrajudiciais, inclusive militares”, concernentes à violência e toda forma de violação de direitos. Inclusive para o caso de questões que envolvem crianças e adolescentes, os membros da corporação policial devem receber “formação , capacitação e treinamento” específicos.

Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Mirí garante a Segurança como direito fundamental

Quando realizei a análise do texto da Lei Orgânica Municipal de Igarapé-Mirí, sobressaiu a constatação de que também no âmbito desse Município o bem jurídico Segurança encontra-se preservado enquanto direito fundamental.

Art. 5º. E assegurado no Município o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.

Parágrafo Único: Na impossibilidade comprovada de exercer, imediata e

eficazmente, a garantia prevista no “caput”, o Poder Municipal tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito à existência digna se circunscreve à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas.

 

Sempre que se julgar impossibilitado de assegurar tal direito, o Poder Municipal estará obrigado a “estabelecer programas e organizar planos” com intuito de combater a “pobreza absoluta”. Isto significa que, somente nessa hipótese, faculta-se ao Poder Público fixar planos e programas oficiais dirigidos à erradicação da pobreza na Cidade.

Por mais que esteja prevista essa faculdade ao ente municipal, deve o Gestor Público mobilizar os “meios e recursos” para tornar efetivos os direitos, particularmente aquele relacionado à Segurança.

Art. 6º. O Município usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal.

  • 1º. Será punido, na forma da lei, o agente público, independentemente da função que exerça, que violar os direitos constitucionais.
  • 2º. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional e desta Lei.

 

O descumprimento de tal preceito gera punições, as quais poderão implicar na perda de mandato administrativo ou do cargo ou função de direção, ao agente público implicado com a situação violadora do direito fundamental.

Conclusões

O instituto do Plebiscito está amparado por regras constitucionais e legislação específica, o que implica dizer que sua realização requer estrita observação às regras em vigor, sob pena de não ter reconhecida sua existência no mundo jurídico.

Embora a iniciativa tenha sido do Chefe do Poder Executivo, da forma como foi desencadeado o extraterrestre Plebiscito no território do Município de Igarapé-Mirí, o processo padece de diversas violações configuradas em 8 (oito) anomalias:

  • É destituído de um consistente Projeto de Plebiscito;
  • Não tramitou na Câmara Municipal;
  • Afronta a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, bem como contraria os dispositivos previstos na Lei nº 9.709/1998;
  • Os partidos políticos e a sociedade civil foram alijados;
  • O ato preparatório não foi comunicado à Justiça Eleitoral;
  • Não está provido com órgão eleitoral na sua condução;
  • Insurge-se contra Cláusula Pétrea fixada no ordenamento constitucional federal;
  • Não goza de qualquer credibilidade jurídica.

A Segurança representa um bem jurídico essencial na vida de todo e qualquer cidadão, cabendo sua defesa e promoção ao Estado e a cada indivíduo atingido por esse direito tido como fundamental.

E por se tratar a Segurança de um direito e garantia fundamental protegido pela regra da Cláusula Pétrea, a farsa administrativa travestida de Plebiscito arquitetado pelos mentores intelectuais que compactuam com o GOVERNO DE MÃOS DADAS COM O POVO: A GRANDE OBRA É CUIDAR DO POVO, não tem o poder de desobrigar o Gestor Público do dever de assegurar o usufruto desse bem jurídico.

A campanha oficial intensificada por meio das redes sociais e dos carros de som que circulam na Cidade de Igarapé-Mirí, além de irregulares, não passam de um artificialismo irresponsável adotado com intuito de resgatar a combalida reputação do Chefe do Executivo que está no descrédito público perante o cidadão, mobilizando os recursos públicos existentes para uma questão que se sabe previamente estar revestida pelo manto da ilegalidade, devendo ser repelida tal conduta por afrontar o Estado Democrático de Direito.

Bibliografia

Blog Folha de Igarapé-Mirí. Prefeito propõe plebiscito controverso. Disponível em

http://folhaigmiri.blogspot.com.br/2014/07/prefeito-propoe-plebiscito-controverso.html?spref=fb Acesso em 16.07.2014.

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 16.07.2014.
  2. Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm Acesso em 16.07.2014.

ESTADO DO PARÁ. PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ MIRI. Lei Orgânica do Município de Igarapé Miri. Abaetetuba-Pa: Editora Maguen, 2012.

PARÁ. Governo do Estado do Pará. Consultoria Geral do Estado. Constituição do Estado do Pará e Emendas Constitucionais 01 a 51. Atualizada até a edição da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011. Disponível em http://www.pa.gov.br/downloads/ConstituicaodoParaateaEC48.pdf Acesso em 16.07.2014.

Blog Folha de Igarapé-Mirí. Prefeito propõe plebiscito controverso. Disponível em

http://folhaigmiri.blogspot.com.br/2014/07/prefeito-propoe-plebiscito-controverso.html?spref=fb Acesso em 16.07.2014.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Plebiscitos e Referendos. Disponível em http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos Acesso em 16.07.2014.

 

[1] http://folhaigmiri.blogspot.com.br/2014/07/prefeito-propoe-plebiscito-controverso.html?spref=fb

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

[3] O inciso IV, § 4º do art. 60 da Constituição Federal determina:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(…)

  • 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(…)

IV – os direitos e garantias individuais.

[4] Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional tendente a abolir este preceito não será objeto de deliberação. Veja o art. 60, § 4º e incisos da Constituição Federal. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290653/clausula-petrea. Acesso em 16.07.2014.

ADVOGADOS MIRIENSES CONSEGUEM DESBLOQUEAR CONTAS DE PIRABAS

24 jul

foto kenned de ternofoto jo para blog

A dupla de advogados Jacob Kenned Maués Gonçalves e Joanaina de Paiva Rodrigues (fotos acima) conseguiram uma grande vitória judicial para o Município de Pirabas.

Depois de grande empenho em Brasília e Belém, foi possível obter na Justiça Federal uma decisão liminar paras suspender os bloqueios impostos pela União nas contas da Prefeitura Municipal de Pirabas.

Foram dois bloqueios no valor total de mais de um milhão de reais. Os valores foram retidos por omissão na prestação de contas da Saúde referentes ao governo do prefeito afastado Cláudio Barroso nos anos de 2013 perante o SIOPS.

As normas do Ministério da Saúde tem previsão de tais bloqueios. No entanto, a atual gestão adotou todas as providências para efetivar a prestação de contas da Saúde, inclusive com medidas administrativas e judiciais.

Entenderam os advogados Mirienses que a população não poderia pagar por desmandos administrativos da gestão anterior, além de os bloqueios violam o princípios constitucionais em favor da sociedade, ainda mais que diversas ações de improbidade, auditorias do TCM e representações criminais foram adotadas contra o Prefeito que cometeu as irregularidades.

Com isso, o Prefeito em exercício, Antônio das Mercês (Tonhão – DEM), poderá quitar salários e dívidas de fornecedores que já se encontravam em atraso em face dos bloqueios.

Vejam a decisão de hoje do Juiz Federal Rafael Lima da Costa sobre o caso:

decisao exclui BLOQUEIO DE PIRABAS

Parabéns aos advogados e ao povo de Pirabas, que agradece o empenho do gestor e a compreensão do Poder Judiciário.

Existem muitos municípios no Estado do Pará e no Brasil na mesma situação.

Em Igarapé-Miri poderá ser efetivado o terceiro bloqueio de repasses do FPM neste mês de agosto. Só que a responsabilidade pelos bloqueios é da atual gestão, que não teria efetivado pagamentos de débitos previdenciários e tem pendências nas prestações de contas da saúde e educação com o Governo Federal.

Tomara que a troca do Secretário de Saúde ou de membros da contabilidade possa dar uma solução para tanta incompetência da Gestão Pé de Boto, pois quem acaba pagando a conta são os funcionários públicos, fornecedores e o povo.

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